Acórdão nº 0012046 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelPAIXÃO PIRES
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decis„o: ANULADO O PROCESSADO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC CIV.

LegislaÁ„o Nacional: CPC67 ART228 N1 ART228-A N2 ART238-A ART1407 N1 N5.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1990/11/27 IN BMJ N401 PAG536. AC STJ DE 1991/01/31 IN BMJ N403 PAG382. AC RL DE 1990/07/05 IN CJ ANOXV T4 PAG120.

Sum·rio: Antes da reforma ao CPC operada pelo DL 329-A/95, de 12/12, a corrente jurisprudencial dominante a nÌvel dos...

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