Acórdão nº 9240142 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Novembro de 1992

Magistrado ResponsávelSOARES DE ALMEIDA
Data da Resolução10 de Novembro de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR MENORES. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: OTM78 ART176 N1 N2. CPC67 ART195 N1 C ART239 N3.

Sumário: Há falta de citação, e não nulidade da mesma, quando se empregou, em acção de regulação do exercício do poder paternal, a citação edital do requerido sem que antes...

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