cessão exploração estabelecimento comercial
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Lei n.º 24-D/2022
... transferência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para ... ciamento do défice de exploração, constituído ou agravado pelo impacto negativo ... estabelecimento prisional de São Miguel ... O Governo inicia, em ... predial, do registo comercial, do registo automóvel e do registo civil e de ...
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Acórdão nº 487/20.5T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 29 de Abril de 2022
I – O reenvio prejudicial deve ocorrer quando um tribunal nacional tem fundadas dúvidas sobre a interpretação de uma norma comunitária ou sobre a validade de um ato jurídico das instituições da UE. II – Somente podem ser objeto de tal reenvio questões referentes à interpretação ou apreciação da validade de disposições do Direito da União e não do Direito nacional. III –...
... de trabalho integrados no estabelecimento em causa transmitiram-se naturalmente e ope legis ... á haver transmissão de estabelecimento, cessão de exploração ou qualquer outra figura de missão de estabelecimento comercial ou equiparado; a segunda Ré exerceu as funções ... -
Acórdão nº 3763/20.3T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 08 de Outubro de 2020
I Se a ação a propor for de simples apreciação – visando discutir a vigência do contrato de cessão de exploração de um estabelecimento por força da falta de fundamento de resolução-, e assim será se a cedente que operou o direto potestativo de resolução extrajudicial do contrato nada fez para o reaver, não pode ser pedido em sede cautelar que se decida da vigência provisória do contrato e...
... na ação principal, o contrato de cessão de exploração celebrado entre a requerente e a ... a requerente de explorar o estabelecimento comercial correspondente ao posto de ... -
Acórdão nº 461/21.4T8MTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 12-07-2023
I - As leis temporárias de resposta à situação epidemiológica COVID-19 admitem interpretação extensiva (art.º 11º do CC). II - Apesar de se tratar de um contrato atípico, mas integrando uma atividade comercial/empresarial, é de considerar que o art.º 8º al. a) da Lei n.º 1-A/2020 e o art.º 10º Decreto n.º 2-A/2020 são aplicáveis aos “contratos de instalação de lojista em centro comercial”. III -...
... para utilização de loja em centro comercial", o qual caducou em 31/03/2020. Sucede que a Ré n\xC3" ... e armazenista, nomeadamente a exploração de centros comerciais, grandes armazéns, ... ção dos bens à porta do estabelecimento ou ao postigo, estando neste caso interdito o ... do “arrendamento comercial”, da “cessão de exploração de estabelecimento” e da ... -
Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 01 de Novembro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Outubro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 27 de Setembro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Outubro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Outubro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Outubro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Julho de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...
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Acórdão nº 572/03.8TCFUN.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Outubro de 2009
... Sumário: I - A “locação de estabelecimento”constitui um contrato atípico, cujo traço ... II - Não pode ocorrer cessão de exploração de um estabelecimento comercial ...