caução processo civil

I - Em acção executiva, prestada caução após termo de penhora, o juiz pode ordenar a suspensão da instância nos termos das disposições combinadas dos artigos 276 e 279 do Código de Processo Civil, se for interposto recurso do despacho que ordenar que os autos aguardem a decisão que vier a ser proferida. II - A prestação de caução deve ser considerada motivo justificativo para a suspensão da instân

• Diário da República

I - O decurso do tempo resultante da pendência normal de um processo de embargos não é imputável ao credor/exequente e, por isso, pode ele exigir, nos termos do art. 626º do Código Civil, reforço da caução prestada. II - Se a caução oferecida cobrir juros vencidos até um determinado período de tempo, que foi o tido por razoável, nada obsta a que, decorrido esse período de tempo, se reclame...

I - O decurso do tempo resultante da pendência normal de um processo de embargos não é imputável ao credor/exequente e, por isso, pode ele exigir, nos termos do art. 626º do Código Civil, reforço da caução prestada. II - Se a caução oferecida cobrir juros vencidos até um determinado período de tempo, que foi o tido por razoável, nada obsta a que, decorrido esse período de tempo, se reclame...

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I - Nos embargos preventivos, a caução pode ter ou não lugar, conforme o juiz o entender conveniente ( artigo 1043, nº 2 do Código de Processo Civil ). II - Visto que, quando concedido, ao lado da concessão do poder discricionário, se indica o fim dessa concessão, o poder discricionário não é um poder arbitrário, mas sim limitado pelos fins que o legislador teve em vista quando o concedeu. III -...

A caução prestada pelo executado/embargante, no caso mediante fiança, visando a suspensão da execução, não se esgota com tal objectivo processual, também visa garantir ao credor/exequente o direito de, julgados improcedentes os embargos, se poder pagar por força da caução prestada.

I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da arbitragem e também o da sentença que fixe a indemnização. II - Esta regra da lei especial (Código das Expropriações de 1991) será complementada, para os casos omissos, pela lei geral de processo civil, nomeadamente o artigo 47 do Código do Processo Civil). III - Assim, embora recorrendo o expropriante da sentença final, pode o expropriado,...

I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da arbitragem e também o da sentença que fixe a indemnização. II - Esta regra da lei especial (Código das Expropriações de 1991) será complementada, para os casos omissos, pela lei geral de processo civil, nomeadamente o artigo 47 do Código do Processo Civil). III - Assim, embora recorrendo o expropriante da sentença final, pode o expropriado,...

I - O que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo autor. II - Quem, em causa pendente, tenha fundamento para prestar caução a favor de outrem, deve requerer tal prestação pelo processo especial previsto no artigo 988 do Código de Processo Civil vigente. III - O erro na forma de processo determina anulação dos actos inaproveitáveis e dos aproveitáveis...

I - O que determina a forma de processo a utilizar em cada caso é o pedido formulado pelo autor. II - Quem, em causa pendente, tenha fundamento para prestar caução a favor de outrem, deve requerer tal prestação pelo processo especial previsto no artigo 988 do Código de Processo Civil vigente. III - O erro na forma de processo determina anulação dos actos inaproveitáveis e dos aproveitáveis...

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O montante da caução que a parte vencida tem a faculdade de prestar…para obter o efeito suspensivo do recurso de apelação, deve corresponder ao quantitativo provável do crédito, abrangendo, quer a parte líquida, quer a parte ilíquida da condenação

• Diário da República

I- Permanecendo a função da caução (judicialmente ordenada) enquanto o direito que ela visa acautelar não estiver efectivamente protegido por outra forma ou enquanto a obrigação se não mostre cumprida, não pode tal função ser extinta ipso jure com o trânsito em julgado da decisão que venha a ser proferida, no Tribunal Superior. II- Assim, em processo de prestação de caução intentada pelo...

I - Alegando o oponente, na petição de oposição à execução, que impugnou a correspondente liquidação, e que se propõe prestar caução, peticionando, com esses fundamentos, a suspensão da execução, a petição não deve ser liminarmente indeferida. II - Tal petição deve, antes, ser mandada juntar ao processo executivo, para aí ser apreciada, ao abrigo do disposto nos artigos 199 e 202 do Código de...

I - O artigo 922, n. 2 do Código do Processo Civil confere, em regra, ao recurso da sentença que conheça dos embargos, efeito meramente devolutivo, mas atribui-lhe efeito suspensivo, se o embargante tiver prestado caução para obstar ao seguimento da execução. É que, de harmonia com o artigo 818, n. 1, o recebimento dos embargos não suspende a execução, salvo se o embargante prestar caução. II -...