Acórdão nº 96B712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso None)

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução12 de Dezembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - PROC EXEC / RECURSOS / PROC ESP.

Legislação Nacional: CONST89 ART62 N2. CCIV66 ART10 N2. CPC67 ART47 N1 ART676 N2 ART677 ART684 N4 ART692 N2 ART693 N2 ART765 N1 ART818 N1 ART818 N1. CEXP76 ART83 N4. CEXP91 ART17 ART21 ART51 N2 N3 ART64 N2 ART68 N1 N2. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Sumário : I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da arbitragem e também o da sentença que fixe a indemnização. II - Esta regra da lei...

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