carta rescisao contrato arrendamento
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Acórdão nº 08S2573 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 2009
I - Não pode apreciar-se na revista, por se achar fora do âmbito do recurso tal como foi definido na alegação do recorrente, a pretensão de redução da base de cálculo da indemnização que fez constar das conclusões, se o texto do corpo da alegação não contém qualquer alusão a fundamentos que sustentem a referida pretensão. II - O n.º 1 do artigo 24.º da LCT (Regime Jurídico do Contrato...
... Porto, a presente acção emergente de contrato de trabalho, com processo comum, contra BB - ... , e que, tendo-lhe sido comunicado, por carta datada de 13 de Outubro de 2005, que o seu local ... 29.11.2005 um documento intitulado "arrendamento"\", conforme cópia junta a fls. 53 a 55 ... 18.\t\xC3" ... -
Decreto-Lei n.º 200/2004, de 18 de Agosto de 2004
... iii) Dívidas emergentes de contrato de trabalho, ou da violação ou cessação ... que o devedor detenha em regime de arrendamento, aluguer ou locação financeira ou venda com ... , são citados nos termos do n.º 1 ou por carta registada, consoante tenham ou não residência ...
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Acórdão nº 04B545 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Março de 2004 (caso NULL)
... entre a autora e a C foi celebrado outro contrato de agente, relativo ao distrito de Viana do ... ão comercial terminou; - com efeito, por carta registada com aviso de recepção, emitida em ... E tomou de arrendamento um armazém, com a área de 500 m2, destinado a ...
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Acórdão nº 0068332 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Abril de 1993
I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....
... que em 29-11-84 celebrou com a Ré um contrato intitulado de "contrato de concessão de ... atribuida a natureza do contrato de arrendamento comercial. 7- Natureza essa que, da forma alguma, ... D- Em 19.4.89, mediante carta registada com aviso de recepção, a A. comunicou ... -
Acórdão nº 0068332 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Abril de 1993 (caso None)
I - A Lei exige que o contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial seja celebrado por escritura pública. II - O que caracteriza este contrato não é a cedência da fruição do imóvel, nem a do gozo do mobiliário ou do recheio que nele se encontre, mas a cedência temporária do estabelecimento, como um todo, como uma universalidade, como uma unidade económica mais ou menos complexa....
... que em 29-11-84 celebrou com a Ré um contrato intitulado de "contrato de concessão de ... atribuida a natureza do contrato de arrendamento comercial. 7- Natureza essa que, da forma alguma, ... D- Em 19.4.89, mediante carta registada com aviso de recepção, a A. comunicou ... -
Decreto-Lei n.º 198/2001, de 03 de Julho de 2001
... conta de outrem prestado ao abrigo de contrato individual de trabalho ou de outro a ele ... habitação própria e permanente ou arrendamento devidamente comprovado para habitação ... no número anterior deverão ser feitos por carta registada com aviso de recepção, fixando para o ...
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Acórdão nº 9618/08.2TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012
Se o Banco sacado recusar o pagamento de um cheque, no período de oito dias de que o portador dispõe para a sua apresentação a pagamento, com a tabelar justificação de “falta ou vício na formação da vontade”, sem avaliar da seriedade do motivo invocado pelo sacador, é responsável civilmente pelos danos causados ao portador desse cheque.
... a pagamento e antes de o serem, recebeu uma carta da entidade sacadora dando-lhe instruções para ... das rendas em atraso, resultantes do arrendamento de um imóvel, propriedade dos AA à sacadora dos ... com tal fundamento, uma vez que do contrato ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2005/M, de 05 de Agosto de 2005
... Administração Pública, tomar de arrendamento ou adquirir as instalações e estacionamentos ... do estágio será feita em regime de contrato administrativo de provimento, no caso de ... habilitados com nove anos de escolaridade e carta de condução de ligeiros; b) Telefonistas e ...
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Aviso n.º 7766/2006, de 27 de Dezembro de 2006
... de contratos de consumo de água e sua rescisáo; ... 1.10 - Proceder ao registo/arquivo diário ... , a respectiva conformidade ou e por contrato celebrado; ... 1.9 - Comunicar superiormente de ... rede escolar e os princípios definidos na carta educativa, cumprindo as normas definidas pela ... de habitaçóes designadamente as de arrendamento em situaçáo de degradaçáo ou insalubridade, ...
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Acórdão nº 02A744 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
... aos prejuzos decorrentes da extino dum contrato de comercializao e distribuio de produtos da R, ... actividade de comercializao, nos termos da carta de 22 de Maio de 1992. Impugnou o mais alegado, ... lhe no interessava para tomar de arrendamento - 33. 34 - A autora, enquanto empresa de ...
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Acórdão nº 06A1776 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2006 (caso NULL)
I. Tendo nas alegações de recurso de apelação sido impugnada a decisão de um quesito da base instrutória com fundamento no valor de um documento junto aos autos, não pode o apelante prevalecer-se do prazo suplementar para a apresentação daquelas alegações, previsto no nº 6 do art. 698º do Cód. de Proc. Civil. II. As nulidades processuais, nomeadamente ocasionadas por omissão pela secretaria da
... com o réu, como arrendatária, um contrato de arrendamento rural de prédios daquele, o ... notificada da admissão da apelação, por carta registada expedida em 19-01-2005 - fls. 486 -, ... -
Relatório n.º 6/2008, de 25 de Janeiro de 2008
... 6 75.7 214.9 283.9 Pagamento segundo o contrato de transferência de lucros 283.3 68.9 214.4 ... filiais 10 Termo de contratos a prazo 8 Rescisáo por acordo 1 Renúncia depois da reforma parcial ... de participaçóes, condiçóes de arrendamento/vendas) ... Os clientes alvo principais do Hypo ... em métodos modificados de acordo com a carta do Ministério das Finanças da Alemanha de 10 de ...
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Acórdão nº 0375/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Outubro de 2008
I - Nos termos do artigo 166, do Decreto-Lei 235/86, de 18 de Agosto, o empreiteiro tem direito a ser indemnizado pelos danos emergentes e lucros cessantes motivados por suspensão dos trabalhos de empreitada de obras públicas, ordenada pelo dono da obra, sem acordo do empreiteiro e fora de qualquer das circunstâncias previstas no artigo 163, número 1, daquele diploma legal. II - Nos termos do...
... S.A, com fundamento num contrato de empreitada, e improcedente o pedido ... utilização dos fogos para venda e arrendamento e procedeu à venda dos fogos nas datas ... Municipal de VRSA endereçou à Autora a carta cuja cópia consta de fls. 110, na qual consta: ... -
Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Novembro de 2009
I – A impugnação da decisão sobre a matéria de facto não pode implicar que o recorrente queira, pura e simplesmente, ver provada, in totum, a sua versão e improvada, outrossim na sua globalidade, a versão da parte contraria, pois que tal implicaria um novo julgamento pela Relação, com a completa desvalorização dos poderes do juiz da 1ª instancia e quasi um desrespeito pela sua qualidade e...
... 01.03.01, a autora e a ré celebraram um contrato de cessão de exploração que teve por objecto o ... ões se recordava que a autora exibiu certas carta e planta do empreendimento, que não se recorda ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ... -
Decreto Legislativo Regional N.º 2/2007/A de 24 de Janeiro
... da sua actividade ou que, por lei ou contrato, devem pertencer-lhes ... Artigo 13.º ... g) Dar parecer sobre a aquisição, arrendamento, alienação e oneração de bens imóveis; ... , no que respeita aos hospitais, a carta sanitária da Região ... Artigo 20.º ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 2/2007/A, de 24 de Janeiro de 2007
... da sua actividade ou que, por lei ou contrato", devem pertencer-lhes ... Artigo 13.o ... Aquisi\xC3" ... g) Dar parecer sobre a aquisiçáo, arrendamento, alienaçáo e oneraçáo de bens imóveis; h) ... , no que respeita aos hospitais, a carta sanitária da Regiáo ... Artigo 20.o ... de extinçáo do contrato, incluindo a rescisáo unilateral por imperativo de interesse público; ...
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Aviso n.º 2388/2006, de 27 de Julho de 2006
... na elaboraçáo e actualizaçáo da Carta Escolar do Concelho; ... f) Propor medidas que ... t) Informar os pedidos de licença, rescisáo de contratos e exoneraçóes; ... u) Instruir os ... ; proceder ao controlo da compra ou do contrato, nomeadamente à vigilância dos prazos e à ... os procedimentos que visem o arrendamento ou a venda de habitaçáo, incluindo, em caso de ...
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Acórdão nº 0465/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Setembro de 2010
... , custos com trabalhadores, arrendamento de espaços, formação, etc.; i) Se o Tribunal ... carta da Continental Airlines, cliente da A…, para a Ré ANA - Doc. 2; e um exemplar de um contrato da Agência celebrado com a SAIA Internacional - ...
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Acórdão nº 0335609 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A locadora no contrato de aluguer de longa duração não é obrigada a proceder à resolução do contrato com recurso à acção judicial respectiva. II - Para que a locadora veja deferida a providência cautelar inominada de apreensão do veículo não basta alegar que o locatário continuara a usar o veículo, com crescente desvalorização do mesmo, sendo necessário que se alegue que a conduta do...
... entrega do veículo após resolução do contrato ... 3ª- Tais factos são de molde a ... , ao contrário do que ocorre no arrendamento, no aluguer não umas das características ... ário pelo meio operado no caso presente (carta registada) é forma suficiente e válida para que ... -
Acórdão nº 882/03.4TBILH.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... em que deve assentar o esquema do contrato bilateral com obrigações sinalagmáticas, mas a ... ões se recordava que a autora exibiu certas carta e planta do empreendimento, que não se recorda ... , de cujas modalidades sobressai o arrendamento ...
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Aviso (extracto) n.º 1822/2008, de 23 de Janeiro de 2008
... k) Elaborar contratos de arrendamento; ... l) Promover pela actualizao do arquivo dos ... o caso, atravs de requisio externa ou contrato, aps verificao do cumprimento das normas legais ... e actualizar anualmente a Anlise da Carta das Instala- es Desportivas e o relatrio sobre ...
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Acórdão nº 03A1044 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Maio de 2003 (caso NULL)
I- O Decreto Lei 379/86 de 11/11 tem natureza interpretativa integrando-se na lei interpretada e por isso produz efeito retroactivo. II- O n.º 3 do Artigo 803 do Código Civil sofreu efeito interpretativo e aplica-se aos contratos-promessa violados após 18/07/1980. III- O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o Artigo 410 n.º 3 do Código...
... compradores do usufruto celebraram um contrato promessa de compra e venda com a R, como ... a) Caducidade do contrato para arrendamento e administrao. Esse contrato foi celebrado por um ... 15. A R props aos Autores, por carta de 20/9/1988, a resoluo do contrato promessa dos ... -
Processo de execução
ARTIGO 465.º Forma do processo de execução O processo comum de execução segue forma única.
... obrigações pecuniárias emergentes de contrato de valor não superior à alçada do tribunal de ... /02, um aviso dos C.T.T., correspondente a carta-notificação do supra mencionado despacho ... dos pais sobre os bens dos filhos, o arrendamento não comercial ou industrial, etc ... Mas ... -
Acórdão nº 08S3257 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Maio de 2009
1. Os herdeiros do sócio de uma sociedade unipessoal, por eles, entretanto, extinta, não podem ser directamente condenados, ao abrigo do disposto no art.º 163.º, n.º 1, do CSC, a pagar as dívidas da sociedade, por, após o falecimento do sócio, não terem passado automaticamente a ser os titulares da quota do falecido. 2. Com efeito, com a morte do sócio, o titular da quota passou a ser a...
... de 2006, entregando-lhe, para o efeito, uma carta datada de 28.9.2006, informando-a de que o seu ... que lhe eram devidos pela caducidade do contrato se encontravam já na posse do segundo réu, ... celebrado um contrato promessa de arrendamento de acordo com o qual a primeira declarou ser ... -
Acórdão nº 03B2590 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Outubro de 2003 (caso NULL)
1. A presunção estabelecida no artº. 441º do C. Civil, para os contratos-promessa de compra e venda, é aplicável extensivamente, pelo recurso ao princípio da equiparação, a qualquer contrato-promessa de celebração de um contrato oneroso alienatório de direitos reais, abrangido pela norma do artº. 939º do mesmo código, como por exemplo, o contrato de trespasse. 2. Tal presunção é juris tantum,...
... tanto, alegam essencialmente que: - por contrato de 5 de Maio de 1998, a ré prometeu dar-lhes de ... no dia 05/02/2000 e, na sequência da carta que a autora lhes remeteu (e de que está uma ... a celebração de novo contrato de arrendamento directamente com os autores. Quando, ...