carta crédito irrevogável

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1. Invocando o executado prejuízo irreparável com a prestação da garantia, tal não afasta a necessidade de alegar e demonstrar ainda, enquanto requisito da dispensa, que ocorre uma situação de inexistência de bens ou sua insuficiência para pagamento da dívida exequenda e acrescido e que essa inexistência ou insuficiência não lhe é imputável, cabendo tal ónus probatório ao executado. 2. Sendo os...

Responsabilidade do Relator: I- No âmbito da garantia autónoma, sempre que a providência cautelar seja requerida como forma de obstar a um aproveitamento abusivo da posição do beneficiário, deve ser exigida prova pronta e líquida, sendo, pois, insuficiente a consideração do simples fumus bonus iuris, típico das providências cautelares, sob pena de violação da essência da garantia autónoma à...

I - O seguro de grupo (ramo vida) em causa nos presentes autos foi ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora dos deveres que decorrem...

I - O seguro de grupo (ramo vida) em causa nos presentes autos foi ajustado com base em cláusulas contratuais previamente definidas entre a seguradora e o tomador do seguro (o banco), como acontece em geral neste tipo de contratos, sendo-lhe aplicável o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais, previsto no Dec. Lei n.º 446/85 de 25-10, não exonerando a seguradora dos deveres que decorrem...

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I - O regime legal da resolução não se ajusta diretamente aos contratos de execução continuada, porque não está em causa a perda do interesse numa concreta prestação, mas a perda do interesse na continuação da relação contratual. II - Estando em causa um contrato de prestação de serviço, se a cessação do vínculo resultar da quebra de confiança entre as partes revela-se mais ajustado o regime da

I. Nos termos do artigo 293.º do CSC, o direito à informação compete também ao credor pignoratício de acções quando, por lei ou convenção, lhe caiba exercer o direito de voto. II. Verifica-se assim, por força da norma citada, total equiparação com o accionista, beneficiando o credor pignoratício do direito à informação nos precisos termos em que tal direito é reconhecido àquele, não consagrando...

Sumário (da relatora): -Deve aceitar-se que cumpre os parâmetros mínimos para que possa ser apreciada a impugnação da matéria de facto quando da motivação e conclusões das alegações se possa inferir o pretendido em sede de alteração da mesma, bem como os meios de prova que sustentam essa alteração, verificado que esteja também que a parte contrária exerceu efetivamente o seu direito ao...

O documento que formaliza um contrato bilateral só constitui título executivo em relação às obrigações principais nele previstas, não em relação à obrigação sucedânea de indemnização decorrente do incumprimento da obrigação principal, ainda que para essa eventualidade as partes tenham estipulado no contrato uma cláusula penal.

1- Nos contratos de seguro de grupo contributivo, não havendo convenção em contrário, compete exclusivamente ao tomador do seguro o dever de comunicar ao segurado as alterações ocorridas nesse contrato. 2- Não o fazendo, o tomador do seguro pode ser responsabilizado pelos danos que causar ao segurado. 3- Assim, salvo no caso de haver alguma responsabilidade do segurador no incumprimento desse

I – O aval é uma garantia prestada à obrigação cartular do avalizado. II - O avalista não é sujeito da relação jurídica existente entre o portador e o subscritor da livrança, mas apenas da relação subjacente à obrigação cambiária estabelecida entre ele e o avalizado. III - A obrigação do avalista vive e subsiste independentemente da obrigação do avalizado, mantendo-se mesmo que seja...

1) Como regra, o Supremo Tribunal de Justiça é, essencialmente, de revista, e mais vocacionado para a uniformização de jurisprudência, limitando-se a aplicar o regime jurídico pertinente aos factos materiais fixados pela instância recorrida. 2) Não lhe é permitido sindicar essa fixação, salvo nas situações excepcionais do n.º 3 do artigo 674.º CPC (aceitação de um facto ao arrepio de prova...

I- Nas relações imediatas, o avalista que tenha tido intervenção na celebração do pacto de preenchimento de uma livrança incompleta pode opor ao beneficiário a excepção material do preenchimento abusivo, cabendo-lhe o ónus da prova dos factos constitutivos dessa excepção. II- Não são aplicáveis ao aval os princípios da fiança relativos a obrigações futuras. III- A nulidade por...

I. O uso, pela Relação, dos poderes de alteração da decisão da 1ª Instância sobre a matéria de facto só deve ser usado quando seja possível, com a necessária segurança, concluir pela existência de erro de apreciação relativamente a concretos pontos de facto impugnados, nomeadamente por os depoimentos prestados em audiência, conjugados com a restante prova produzida, imporem uma conclusão...

I - A reversão operada ao abrigo do apontado artigo 24º, nº1 da LGT pressupõe sempre - independentemente de se tratar da alínea a) ou b) – o exercício efetivo das funções de administração ou gestão em pessoas coletivas e entes fiscalmente equiparados. II - Para efeitos de efetivação da responsabilidade subsidiária dos gerentes, não basta a mera titularidade de um cargo, sendo indispensável que...

1. Para a reapreciação da matéria de facto pela Relação não basta alegar, de forma genérica, uma série de pontos de facto cuja alteração se pretende e invocar depoimentos testemunhais e documentos sem uma efetiva apreciação crítica, omitindo a indispensável referência àqueles pontos de facto, especificando os concretos meios de prova que impunham que cada um desses pontos fosse julgado provado ou

I- O regime geral dos contratos – designadamente as regras atinentes à falta de cumprimento e mora imputáveis ao devedor, entre elas as dos arts. 798º, 801º, 804º e 808º do Cód. Civil – é aplicável ao contrato-promessa de compra e venda, tendo este, no entanto, um regime específico ao nível das sanções aplicáveis ao não cumprimento do contrato, quando tenha havido lugar à constituição

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I - Conforme resulta dos arts. 6.º e 411.º do CPC, por força do dever de colaboração probatória, assistem ao tribunal poderes oficiosos em matéria instrutória que se fundam na relação que, num modelo social do processo civil (por oposição a um modelo liberal e individualista), se pretende exista entre o processo e a verdade. II - Assim, cabe ao julgador um papel ativo na recolha de prova,...