cannabis sementes

Entende-se como inultrapassável, para subsumir uma conduta no art.º 40.º, n.º 2 do DL 15/93, que a droga em causa seja destinada ao consumo próprio do agente. É expressamente assim mencionado no n.º 1 de tal normativo (“seu consumo”), bem como no texto do AUJ nº 8/2008 do STJ de 25.06.2008 (DR IA Série, de 05.08.2008), (“consumo próprio”). Destinar as plantas à companheira (ainda que para...

I – O Arguido cultivou e detinha em seu poder 9 455,994 gramas de folhas/sumidades de canábis, suscetíveis de serem divididos em 5011 (cinco mil e onze) doses. Neste contexto, é absolutamente irrazoável idear que o Arguido produziu para seu consumo exclusivo a quantidade de droga acabada de mencionar. Desde logo, porque o tempo que o Arguido demoraria a consumir tal quantidade de canábis...

I – O Arguido cultivou e detinha em seu poder 9 455,994 gramas de folhas/sumidades de canábis, suscetíveis de serem divididos em 5011 (cinco mil e onze) doses. Neste contexto, é absolutamente irrazoável idear que o Arguido produziu para seu consumo exclusivo a quantidade de droga acabada de mencionar. Desde logo, porque o tempo que o Arguido demoraria a consumir tal quantidade de canábis retirar-l

1 - A impugnação da decisão de facto, em sede de recurso, apenas pode ter por objeto a matéria factual dada como provada ou como não provada, sendo que em relação aos factos que não constem de uma ou de outra, mas que integrem o objeto do processo, tal como vem definido no n.º 4 do artigo 339º do CPP, a sua omissão no elenco dos factos provados, se forem relevantes para decisão a proferir, de...

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I - Se é certo que a acusação deve ser, em princípio, precisa em relação à concretização temporal da prática do crime, tal não significa, porém, que essa indicação tenha necessariamente de se reportar a uma data específica. II - Isso mesmo decorre da alínea b) do n.º 2 do art. 283.º do CPP, quando a propósito da referida peça processual dispõe sobre a necessidade de fazer da mesma constar «a...

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I – Em buscas domiciliárias judicialmente decretadas em que os suspeitos visados são cidadãos estrangeiros e que não compreendem ou dominam a língua portuguesa, não se verifica a exigência legal da presença de intérprete, nem de defensor.

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O perdão genérico de penas decretado pela Lei n.º 29/99 é de aplicação imediata e oficiosa. Assim, nos termos do disposto no artigo 474, n.º 2, do Código de Processo Penal, o Tribunal da Relação podia, em recurso aí pendente à data da entrada em vigor daquela lei, declarar tal perdão relativamente a todas as penas aplicadas pela 1ª. instância, incluindo as dos arguidos não recorrentes.

A falta de entrega, às pessoas indicadas no n. 2 do artigo 176 do Código de Processo Penal, de cópia do despacho que ordenou uma busca domiciliária, integra mera irregularidade processual a arguir nos termos do artigo 120, n. 3, alínea a), ou do artigo 123 do mesmo Código.

A falta de entrega, às pessoas indicadas no n. 2 do artigo 176 do Código de Processo Penal, de cópia do despacho que ordenou uma busca domiciliária, integra mera irregularidade processual a arguir nos termos do artigo 120, n. 3, alínea a), ou do artigo 123 do mesmo Código.