caducidade do contrato trabalho a termo certo
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Acórdão nº 57/14.7TTBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 30 de Junho de 2016
1 - O Artº 143º/1 do CT impede a válida contratação a termo na sequência de cessações que não se traduzam em justa causa de despedimento. 2 – Consideram-se sem termo os contratos de trabalho celebrados em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT. 3 – A inserção num contrato de trabalho a termo, celebrado em violação do disposto no Artº 143º/1 do CT, de uma cláusula de não renovaçã
... a ação declarativa, emergente de contrato de trabalho e sob a forma de processo comum, e, ... vários contratos de trabalho a termo, cujo prazo de duração e número de ... à compensação pela respetiva caducidade do contrato pois, por aplicação ao caso do ... ção de contratos de trabalho a termo certo, de modo a alicerçar e solidificar a relação ... -
Acórdão nº 10688/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Abril de 2016
... na presente acção é a cessação do contrato de trabalho celebrado entre a A. e a entidade ... imediatamente seguintes, sob pena de caducidade do direito de impugnação — e O declaração ... formulado dentro do prazo de um ano após o termo da relação contratual ... 11. Deste modo, ... um contrato de trabalho a termo resolutivo certo" com a Ré no dia 16 de Outubro de 2006 (v. doc. n\xC2" ...
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Acórdão nº 00249/12.3BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 23 de Setembro de 2016
... do pagamento da compensação por caducidade dos contratos de trabalho celebrados, ... ção por caducidade dos contratos a termo resolutivo celebrados com a A. nos anos letivos ... refere-se a uma lide nascida de um contrato a termo resolutivo incerto, sendo certo que o ...
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Acórdão nº 00414/12.3BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Novembro de 2016
I- No domínio da redacção primitiva do artigo 252º/3 do RCTFP, aprovado pela Lei 59/2008, de 11 de setembro, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.* * Sumário elaborado pelo Relator.
... artigo 252° do Regime e Regulamento do Contrato de Trabalho em Funções Públicas (RCTFP) ... caducidade do contrato de trabalho a termo certo por decurso ... -
Aviso n.º 13873/2016
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 8248/2021
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 11325/2022
... profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ... e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 9637/2017
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 310/2019
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 9679/2021
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 10864/2020
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Aviso n.º 311/2019
... de doenças profissionais, medicina no trabalho, férias, subsídio de férias, feriados, ... , faltas remuneradas, cessação e caducidade do contrato (indemnização por cessação do ... compensação por caducidade do contrato a termo certo e a prazo), inatividade devida ao mau ...
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Acórdão nº 01372/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Maio de 2015
No domínio da redacção primitiva do artigo 252º, nº 3 do RCTFP, aprovado pela Lei nº 59/2008, de 11/9, a caducidade de um contrato de trabalho a termo certo cuja renovação já fosse impossível não conferia ao trabalhador o direito à compensação referida naquele preceito.
... direito e a pagar a compensação por caducidade do contrato a termo certo, acrescida de juros de ... 252.º do Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas ... Não foram ... -
Acórdão nº 10713/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2015
I – A circunstância de o pessoal docente universitário se encontrar sujeito às particulares especificidades decorrentes do Estatuto da Carreira Docente Universitária (ECDU), não impede nem afasta a aplicação do regime geral aplicável aos trabalhadores em funções pública, na parte em que não seja com ele incompatível. II - Na falta de norma contida no ECDU, enquanto lei especial, a resposta à
... referente à compensação devida pela caducidade do contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo que vigorou nos anos letivos de ... -
Acórdão nº 0066814 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 1991 (caso None)
I - A nossa legislação laboral não permite a celebração de contratos de trabalho pelo tempo que durar uma obra, obrigando à certeza de prazo, em benefício do trabalhador, seja por prazo de seis meses, seja por prazo de seis meses, seja por prazo inferior, mas sempre com prazo certo; II - Logo, exclui a caducidade do contrato de trabalho fundada no termo da obra a que ele se destinava.
... trabalho pelo tempo que durar uma obra, obrigando à ... por prazo inferior, mas sempre com prazo certo; II - Logo, exclui a caducidade do contrato de abalho fundada no termo da obra a que ... -
Aviso n.º 649/2019
... ífica de Neurociências em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
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Aviso n.º 16502/2021
... para ocupação de um posto de trabalho de investigador doutorado de nível ... ão/Educação para a Saúde em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao exercício ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
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Aviso n.º 15075/2021
... para ocupação de um posto de trabalho de investigador doutorado de nível ... (s) de Motricidade Humana em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista liderar ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
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Aviso n.º 648/2019
... científica de Cardiologia em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
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Aviso n.º 1728/2019
... de Filosofia: Filosofia em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista a desenvolver ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
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Aviso n.º 1727/2019
... Ética e Filosofia Política em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao desempenho ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
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Aviso n.º 15003/2019
... e neuroinflamação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, nos termos previstos no ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
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Aviso n.º 924/2019
... : Estudos Clássicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista a ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
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Aviso n.º 2437/2021
... atividades serão exercidas em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo com vista à execução de tarefas no âmbito do ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...
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Aviso n.º 845/2019
... : Estudos Clássicos em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo tivo certo pelo prazo de três anos, com vista ao ... de o não renovar, com a consequente caducidade do contrato de trabalho a termo certo celebrado ...