Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Despacho n.º 26379/2001(2ªSérie), de 27 de Dezembro de 2001

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Despacho n.º 26 379/2001 (2.' série). - Nos termos do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 14.º e no artigo 15.º, n.º 2, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei n.º 168/99, de 18 de Setembro, atento o despacho de 21 de Setembro de 2001 do presidente do Instituto das Estradas de Portugal, engenheiro Pedro Cunha Serra, proferido no uso da competência que lhe foi delegada pelo despacho n.º 19 502/2001, de 17 de Setembro, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 216, de 17 de Setembro de 2001, que aprovou a planta parcelar F2C2-E-202-13-06d e o mapa de áreas relativo ao sublanço Santa Eulália-Coimbra (Norte) - trecho 2A, declaro, por delegação do Ministro do Equipamento Social, constante do despacho n.º 7148/2001 (2.' série), de 14 de Março, publicado no Diário da República, 2.' série, n.º 82, de 6 de Abril de 2001, a utilidade pública, com carácter de urgência, ao abrigo do artigo 161.º do Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n.º 2037, de 19 de Agosto de 1949, das expropriações das parcelas de terreno necessárias à construção deste sublanço, abaixo identificadas, com os elementos constantes da descrição predial e da inscrição matricial dos direitos e ónus que sobre elas incidem e os...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT