Acórdão nº 0092502 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA GIRÃO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART742 N2 N3 ART1413.

Sumário: I - Decorre do disposto nos números 2 e 3 do artigo 742 do CPC que incumbe às partes o ónus de instruir o agravo que haja de subir imediatamente e em separado. - Não o fazendo e não provando os fundamentos do recurso, este não logrará provimento. II - É jurisprudência pacífica que o arrolamento dos bens do casal, previsto no...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT