Acórdão nº 077173 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Maio de 1989

Magistrado ResponsávelTINOCO DE ALMEIDA
Data da Resolução30 de Maio de 1989
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR FAM. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART255 ART256 ART334 ART1412 ART1682 A. DL 496/77 DE 1977/11/25. CPC67 ART729 N2.

Sumário : I - Na escritura de partilha dos bens do casal entre pai e filhos por morte da mulher e mãe deles, com quem fora casado em primeiras núpcias, a segunda mulher dele, casada em regime de separação absoluta de bens, não tem de intervir. II - Não pode considerar-se coacção moral, o facto das filhas insistirem com o pai para se divorciar da segunda mulher e querer que ele assinasse a escritura de partilhas por morte de sua mãe e que se o não fizesse, não queriam saber dele, o desprezavam, factos insuficientes para caracterizarem esse vício da vontade, pois os filhos não eram obrigados a...

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