Acórdão nº 9330190 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelRIBEIRO DE ALMEIDA
Data da Resolução21 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1543 ART1544 ART1547 ART1549.

Sumário: I - São pressupostos da constituição de servidão por destinação do pai de família: a) - terem os dois prédios ou fracções pertencido ao mesmo dono; b) - existirem sinais visíveis e permanentes que revelem de modo inequívoco uma situação estável de serventia de um prédio para o outro; c) - separarem-se os dois prédios quanto ao domínio e não haver, no...

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