Acórdão nº 071131 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Dezembro de 1983 (caso None)

Data20 Dezembro 1983
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: V SERRA RLJ ANO106 PÁG109.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART743 ART1273 ART1340 ART1341. CPC67 ART729.

Sumário : I - Entregue o prédio objecto de contrato de promessa de compra e venda, os promitentes compradores, por virtude desse contrato, entram na posse legítima do mesmo, ficando com direito a indemnização por benfeitorias úteis, nos termos do artigo 1273 do Código Civil. II - Impossibilitado o contrato de compra e venda, por incumprimento do contrato de promessa, da culpa dos promitentes...

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