Acórdão nº 066350 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 1976

Magistrado ResponsávelJOÃO MOURA
Data da Resolução21 de Outubro de 1976
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV867 ART499. CCIV66 ART1340 ART1341.

Sumário : I - O artigo 499 do Código Civil de 1867, como a sua letra indicava, apenas se referia ao direito de levantamento das benfeitorias úteis. Como tais, não podiam ser consideradas as obras de construção de uma casa. II - O dito levantamento é um direito de quem fez o benefício, nunca uma obrigação que lhe possa ser imposta. III - São de boa...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT