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Resolução do Conselho do Governo n.º 77/2023 de 18 de maio de 2023

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Vincent
Data de publicação18 Maio 2023
Número da edição56
ÓrgãoPresidência do Governo
SeçãoSérie 1

A Casa Solarenga da Família Espínola foi classificada como bem imóvel de interesse público pela Resolução do Conselho do Governo n.º 225/2020, de 10 de agosto, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 120, de 10 de agosto de 2020.

Contudo, foi constatado que a referida resolução contém inexatidões, no que se refere à morada da casa, nomeadamente em relação aos artigos matriciais e números de polícia.

Em virtude das referidas inexatidões, aos proprietários da casa fica vedado o acesso aos benefícios decorrentes da classificação do imóvel como bem de interesse público.

Assim, nos termos do n.º 1 do artigo 6.º do Decreto Legislativo Regional n.º 3/2015/A, de 4 de fevereiro, que estabelece o regime jurídico relativo à inventariação, classificação, proteção e valorização dos bens culturais móveis e imóveis, existentes na Região Autónoma dos Açores, na sua redação atual, o Governo Regional resolve:

1 – Alterar o n.º 1 da Resolução do Conselho do Governo n.º 225/2020, de 10 de agosto, publicada no Jornal Oficial, I Série, n.º 120, de 10 de agosto de 2020, que passa a ter a seguinte redação:

«1 – Classificar como bem imóvel de interesse...

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