barcos usados
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Acórdão nº 1259/09.3BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
I. A correção assente no disposto no n.º 7, do art. 23.º do CIRC não está dependente da abertura de procedimento próprio nos termos previstos no n.º 1 do art. 63.º do CPPT (na redação anterior à Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro), porque a isso se opõe o n.º 2 desse mesmo preceito legal, na medida em que aquele n.º 7 não consagra qualquer ineficácia perante a administração tributária do...
... de distribuição e colocação no mercado de veículos novos e usados, bem como a prestação de serviços associados (comercialização de ... de viaturas ligeiras de passageiros ou mistas ( ... ), bem como dos barcos de recreio e aviões de turismo e todos os encargos com estes relacionados ... -
Acórdão nº 473/13.1TBTVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2017
IV – Nem todos os terrenos inseridos nos limites considerados na legislação como margens integram o domínio público, reconhecendo-se a natureza privada aos imóveis terrenos que tiverem entrado por título legítimo no património dos particulares. V – O reconhecimento dos direitos de propriedade privada sobre parcelas de leitos e margens tidos como públicos deve ser obtido pelos meios...
... 1937, com uma outra regueira (na palavra da testemunha …, onde os barcos atracavam para carregar o sal) ... 24) Ora, tendo por assente que a ... ão sobre os factos provados e não provados e os meios de prova usados na aquisição da convicção, fazendo a respectiva apreciação crítica ... -
Decreto-Lei n.º 31/89, de 25 de Janeiro de 1989
... e respectivos reboques, as caravanas, as habitações móveis, os barcos de recreio e os aviões de turismo; c) As provisões de casa que ... as importações do enxoval, de material escolar e de bens móveis usados que constituam o mobiliário normal de um quarto de estudante, ...
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Relatório n.º 34/2008, de 12 de Agosto de 2008
... os veículos ligeiros, de mercadorias, tractores, autocarros e barcos adquiridos pela Universidade do Algarve ... O custo de aquisição foi ... Universidade do Algarve, visto os bens estarem efectivamente a ser usados pelos Serviços de Acção Social da Universidade do Algarve ...
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Acórdão nº 251/06.4JAPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Julho de 2012
I - O limite temporal de 30 dias previsto no n.º 6 do art.º 328.º do CPP para os adiamentos da audiência sem perda de eficácia da prova anteriormente realizada reporta-se apenas à audiência em sentido estrito, compreendendo os atos de produção de prova e discussão da causa e já não o momento da decisão e de elaboração e leitura da sentença ou acórdão. II - É nula a prova direta e indiretamente...
... , em locais utilizados pelos pescadores para a amarração dos seus barcos de pesca e perto das comunidades ribeirinhas que se dedicam a tal arte ... ção; c) a nódoa dissipada – os restantes meios de prova usados ... -
Portaria n.º 538/79, de 12 de Outubro de 1979
... Asfalto em bidões ... Batata de semente ... Bidões vazios e usados ... Borracha sintética ... Caixas de cartão e cartolina (vazias) ... Artigos de borracha ... Artigos de desporto (excepto barcos) ... Bacalhau seco ou verde e seus derivados ... Bombas eléctricas ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 2/2009, de 02 de Fevereiro de 2009
... organizaçóes criminosas a operar em vários países, utilizando barcos ... com diferentes registos e tripulaçóes de diferentes nacionalidades; ... da Parte que disponibiliza a informaçáo e náo poderáo ser usados para outros fins senáo aqueles para os quais foram inicialmente ...
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Portaria n.º 1050/2006, de 26 de Junho de 2006
... b) Bombas e sistemas de bombagem: ... i) Tipos de bombas usadas em barcos de pesca. Princípios de funcionamento; ... ii) Sistema de bombagem de ... çáo por compressáo, bem como a diferença entre os combustíveis usados em cada caso; ... iii) Potência e rendimento do motor, definiçáo e ...
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Portaria n.º 316/2001, de 02 de Abril de 2001
... alguns termos como 'comunicação' ou 'gestão', que são usados nos mais variados contextos ... É, portanto, conveniente ser prudente ... (madeira, cortiça papel, plástico, vidro e outros)' (por exemplo, barcos sem motor) ... 541 Indústrias alimentares As indústrias alimentares ...
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Decreto-Lei n.º 289/2003, de 14 de Novembro de 2003
... , oxigénio de emergência, extintores, megafones, coletes e barcos de salvação, nos termos das normas JAR-OPS 1.745 a 1.839 e 3.745 a ... aprovados constantes do manual de voo do helicóptero são usados para calcular o cumprimento dos requisitos da subparte apropriada, ...
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Decreto Regulamentar n.º 1/92, de 18 de Fevereiro de 1992
... 6 - As uniões e os ligadores usados na realização das junções deverão ser constituídos de material ... , é a tensão nominal da linha; h, em metros, é a maior altura dos barcos que passam no local medida acima do nível das águas ... O valor de D, ...
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n.º 3339/2022
... de Freguesias de Barcos e Santa Leocádia ... Tipo de Contrato Principal: Obras ... Tipo de ... usados critérios ambientais? Não ... 4 - ADMISSIBILIDADE DA APRESENTAÇÃO DE ...
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Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... aplicável ao metano, ao gás natural e aos gases de petróleo, usados como carburante, classificados pelo código NC 2711 00 00, é de 20 000$00 ... Artigo 11.º Local do pagamento do imposto sobre aeronaves e barcos de recreio 1 - O imposto relativo a aeronaves e a barcos de recreio será ...
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Declaração de Rectificação n.º 23-A/2002, de 29 de Junho de 2002
... : QUADRO XII.1 Quantitativos de óleos novos vendidos e de óleos usados recolhidos nos anos de 1990 a 1998 (ver quadro no documento original) Dos ... novos usos para produtos (como a utilização de pneus em barcos ou cais e de sacos de plástico dos supermercados como sacos para o lixo), ...
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Em vigor
Lei n.º 37/2007 . Normas para a protecção dos cidadãos da exposição involuntária ao fumo do tabaco e medidas de redução da procura relacionadas com a dependência e a cessação do seu consumo
... capitanias de portos, é permitido fumar nas áreas descobertas nos barcos afectos a carreiras marítimas ... ou fluviais ... 11 - A definição das ... de um documento técnico com uma descrição geral dos aditivos usados e das suas ... propriedades, no caso dos cigarros e do tabaco de enrolar ...
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Resolução n.º 6/2002, de 23 de Fevereiro de 2002
... de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos e aeronaves não são considerados bensimobiliários ... 3 - O disposto ... de um Estado Contratante provenientes da alienação de contentores usados no transporte de bens e de mercadorias no tráfego internacional, nos ...
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Resolução n.º 10/2003, de 25 de Fevereiro de 2003
... ção; ou b) Bens situados no outro Estado Contratante que são usados em conexão com as actividades offshore exercidas nesse outro Estado; ou ... áveis somente a ganhos provenientes de uma empresa operando com barcos ...
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Resolução n.º 20/2000, de 06 de Março de 2000
... de jazigos minerais, fontes e outros recursos naturais; os navios, barcos, veículos motorizados e aeronaves não são considerados bens ... os filmes, gravações ou quaisquer outros meios de reprodução usados em conexão com a transmissão pela rádio ou pela televisão, de uma ...
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Resolução n.º 12/2003, de 28 de Fevereiro de 2003
... ção; ou b) Bens situados no outro Estado Contratante que são usados em conexão com as actividades offshore exercidas nesse outro Estado; ou ... áveis somente a ganhos provenientes de uma empresa operando com barcos ...
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Edital n.º 393/2006, de 31 de Agosto de 2006
... proibido que um lugar de estacionamento seja utilizado por barcos ou atrelados, ficando o infractor sujeito a contra-ordenaçáo punível ... çóes de carga e descarga sáo de utilizaçáo gratuita, quando usados para este fim ... 2 - A paragem nos parques destinados a operaçóes de ...
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Resolução n.º 10/92, de 01 de Abril de 1992
... nos artigos 22.º, 24.º, 25.º e 27.º da Convenção II; b) Aos barcos de salvamento e suas embarcações; c) Ao seu pessoal e tripulação; d) ... nele previstos, cessará de existir se esses bens e lugares forem usados ...
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Acórdão nº 02B1327 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2002 (caso NULL)
I - O grau de semelhança entre dois modelos industriais é dado pela possibilidade de confusão entre ambos, dando lugar a que se estabeleça e potencie a sua associação mental por parte dos respectivos consumidores ou utilizadores. II - É o que se passa com dois modelos de embarcação designados por "gaivota - cisne" e "gaivota - pato, ambas com a forma de um cisne contendo a cabeça dessa ave...
... Centro, para, na Barrinha da Praia de Mira, manterem 23 gaivotas, 3 barcos" a remos e 3 cais de embarque amovíveis, sucedendo que, apesar desta licen\xC3" ... elementos conhecidos, ou disposições diferentes de elementos já usados, que dêem aos respectivos objectos aspecto geral distinto". Do mesmo ... -
Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro de 2001
... às operações aí referidas quando se destinem ou respeitem a barcos desportivos ou de recreio ... Artigo 22.º 1 - ... aplicável ao metano, ao gás natural e aos gases de petróleo, usados como carburante e classificados pelo código NC 2711 00 00, é de (euro) ...
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Decreto-Lei n.º 566/99, de 22 de Dezembro de 1999
... aplicável ao metano, ao gás natural e aos gases de petróleo, usados como carburante, classificados pelo código NC 2711 00 00, é de 20000$00 ... 3 - Os produtos vendidos a bordo de barcos ...
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Decreto-Lei n.º 176/80, de 30 de Maio de 1980
... especialmente para seus conteúdos (classe 3-02), objectos usados para transportar artigos (classe 9) ou caixas para charuto ou cigarro ... 12-06 - Navios e barcos ... 12-07 - Aviões e naves espaciais ... 12-08 - Automóveis, ...