Despacho normativo n.º 202/82, de 13 de Setembro de 1982

Despacho Normativo n.º 202/82 1 - Nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 515/77, de 14 de Dezembro, e tendo em consideração os custos médios dos recursos das instituições de crédito intervenientes nos empréstimos a que se refere aquele diploma, determina-se que a bonificação a suportar pelo Estado em tais empréstimos corresponde à diferença entre a taxa de juro contratual de 26% deduzida de 4,5% a cargo do Banco de Portugal nos primeiros 5 anos das operações e as taxas de juro constantes do quadro anexo à portaria regulamentar prevista no artigo 7.º antes referido.

2 - As futuras...

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