aviso previo contrato trabalho
12226 resultados para aviso previo contrato trabalho
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 56/2008 de 1 de Setembro
... Área e âmbito ... 1 - O presente contrato colectivo de trabalho - adiante designado apenas ... pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem necessidade de invocação de justa ...
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Acórdão nº 497/15.4T8PDL.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2016
I- A caducidade do contrato de trabalho pode decorrer da impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva do trabalhador prestar trabalho (art. os 340.º e 343.º, alínea b) do CT de 2009). II- A impossibilidade é superveniente sempre que se verificar depois de celebrado o contrato de trabalho; é absoluta, em regra, quando o trabalhador não possa prestar o trabalho a que se obrigou segundo a
... 12%, com incapacidade absoluta para o trabalho habitual (IPATH); -em 31 de Maio de 2014, a ré omunicou por escrito a caducidade do seu contrato, alegando a impossibilidade de o mesmo continuar ... pago até ao decurso do prazo do anunciado aviso prévio; -nesta, invocou a peremptória da ... -
Acórdão nº 16066/16.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 2018
I. O art.º 395.º, nº1, do Código do Trabalho exige que a comunicação do trabalhador ao empregador com vista à resolução do contrato de trabalho deve conter a indicação sucinta dos factos que a justificam. II. Cumpre a referida disposição legal a comunicação enviada pelo trabalhador ao empregador, na qual fez consignar que pretende a resolução imediata, com justa causa, do contrato de trabalho,...
... se declare a licitude da resolução do contrato de trabalho por si operada com as legais ... tempo, isto é, pelo período fixado para o aviso prévio, operando a resolução imediatamente o ... -
Acórdão nº 896/13.6TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Setembro de 2016
I – Nos termos do artigo 395º nº 1 do Código do Trabalho, o trabalhador tem de invocar factos concretos na comunicação de resolução do contrato com justa causa. Não pode limitar-se a invocar as conclusões que extrai dos factos, relegando a alegação destes para a petição inicial de acção que venha a intentar contra o empregador, para efetivação dos direitos resultantes da resolução com justa
... intentou a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... enviou carta registada com aviso de receção para o R., fazendo cessar o contrato ... o contrato de trabalho, sem aviso prévio e mantendo o seu direito indemnizatório, são ... -
Lei n.º 13/2019
... a 20 % do que for devido, salvo se o contrato for resolvido com base na falta de pagamento. 2 - ... o arrendatário, por carta registada com aviso de receção, após o terceiro atraso no ... ário, incapacidade permanente para o trabalho ou morte do arrendatário ou de pessoa que com ... promoção dos procedimentos de controlo prévio de operações urbanísticas e demais ...
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Acórdão nº 7078/14.2T8SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Junho de 2017
... : a) a reconhecer a existência de um contrato de trabalho sem termo, firmado entre as partes, ... processados até ao termo do prazo de aviso prévio que deveria ser observado na ...
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Contrato Colectivo de Trabalho N.º 93/2006 de 14 de Setembro
... ao trabalhador arguido ou remetida, por carta registada com aviso de recepção, para a sua residência habitual ... 3 - Da nota de culpa ... e) Rescisão por parte do trabalhador, com aviso prévio ou justa causa ... 2 - E proibido à entidade empregadora promover o ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 44/2009 de 14 de Setembro
... Este contrato abrange 9 entidades empregadoras associadas à ... ções, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser fixado cópia nos ... ao contrato, sem necessidade de aviso prévio ou alegação de justa causa, não havendo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 43/2009 de 14 de Setembro
... - Aos trabalhadores abrangidos por este Contrato" Colectivo de Trabalho será acrescido à retribui\xC3" ... ções, por meio de carta registada com aviso de recepção que deverá ser fixado nos locais ... ao contrato, sem necessidade de aviso-prévio ou alegação de justa causa, não havendo ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... Cláusula 1.ª ... Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ... ou remetida, por carta registada com aviso de recepção, para a sua residência habitual ... ão por parte do trabalhador, com aviso prévio ou justa causa ... 2 - E proibido à entidade ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 16/2007 de 26 de Dezembro
... Cláusula 1.ª ... Este Contrato Colectivo de Trabalho (CCT) obriga, por um lado, ... ou remetida, por carta registada com aviso de recepção, para a sua residência habitual ... ão por parte do trabalhador, com aviso prévio ou justa causa ... 2 - E proibido à entidade ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... trabalho encarregado de apresentar o respectivo projecto ... ários deixa de se exigir o bloqueio prévio, que a prática não acolheu. Efeito equivalente ... de clientela e em que a celebração do contrato não tenha sido solicitada pelo próprio ... mobiliários de natureza monetária, por aviso do Banco de Portugal, podem ser reconhecidos como ...
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Lei n.º 83/2017
... Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Serviço de ... uma direção única, em virtude de um contrato celebrado com aquela primeira entidade ou de ... na definição e emitir parecer prévio sobre as políticas e os procedimentos e ... de 24 de agosto, incluindo, em especial, um aviso geral sobre as obrigações legais das entidades ...
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Acórdão nº 1802/16.1T8MTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
Constitui justa causa de resolução do contrato de trabalho pelo A./trabalhador o comportamento do sócio gerente da Ré/empregadora que, na sequência daquele haver batido com a porta do gabinete e com o telefone quando o pousou por este não estar a funcionar, agarrou o trabalhador pela gola da camisola e tendo-lhe desferido bofetadas na cara e murros no peito, tendo, em consequência, o Autor ficado
... a resolução com justa causa do contrato de trabalho celebrado entre em partes, nos exatos ... €1.400,00, correspondendo ao período de aviso prévio em falta ... O A. respondeu ao que ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2006 de 16 de Novembro
... Contrato Colectivo de Trabalho entre a Câmara do ... termo ao contrato de forma unilateral, sem aviso prévio e sem invocação de justa causa, tem a ...
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Acórdão nº 556/20.1T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
Sumário elaborado pela relatora: I- Só os factos que produzam ou tenham consequências jurídicas devem ser objeto de prova e de reapreciação da prova, caso contrário, estar-se-ia a praticar atos inúteis, sem qualquer incidência prática, o que se mostra proibido pelo artigo 130.º do Código de Processo Civil. II- Atento o disposto nos artigos 400.º e 401.º do Código do Trabalho, o contrato de...
... e, em consequência, se declare que o contrato individual de trabalho celebrado com a Ré se ... à denúncia do referido contrato, com aviso prévio de 60 dias. Todavia, em 11-03-2020, ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 125/2005 de 24 de Novembro
... Este contrato abrange 105 entidades empregadoras associadas à ... termo ao Contrato de forma unilateral, sem aviso prévio e sem invocação de justa causa, tem a ...
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Acórdão nº 1342/15.6T8TMR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Março de 2018
I – Como facto constitutivo do direito à indemnização por violação do direito a férias, ao trabalhador compete alegar e provar factos consubstanciadores de um comportamento culposo do empregador que obste ao gozo das férias; II – Para tal é necessário que se prove que houve um efectivo impedimento ao gozo de férias, não sendo, por isso, suficiente a simples não marcação das férias...
... ção, sob a forma comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra CC ... , a título de indemnização por falta de aviso prévio na resolução do contrato de trabalho ... -
Acórdão nº 1081/18.6T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019
I- O artigo 366.º, n.º4 do Código do Trabalho consagra uma presunção iuris tantum de aceitação do despedimento pelo trabalhador quando recebe do empregador a totalidade da compensação pela cessação do contrato de trabalho. II- Tal aceitação do despedimento impede o direito à impugnação do mesmo. III- Para afastar a aludida presunção, é necessário que o trabalhador demonstre que entregou, ou...
... despedimento por extinção do posto de trabalho, por esta promovido ... Tramitado o processo ... que era titular à data da cessação do contrato, e juros de mora que se vencerem sobre a aludida ... de trabalho, a qual ocorre no termo do aviso prévio legalmente estabelecido, nos termos do ... -
Acórdão nº 645/21.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
1. Na resolução do contrato por iniciativa do trabalhador, o requisito relativo à inexigibilidade da manutenção do vínculo não pode ser apreciado em moldes idênticos ao do despedimento disciplinar, pois o trabalhador não dispõe de meios alternativos de reacção que lhe permitam conservar a relação laboral, ao contrário do empregador que dispõe de um leque de sanções disciplinares conservatórias.
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de (…), em acção declarativa com processo ... o fez, para declarar a resolução do contrato de trabalho que mantinha com o A., por não se ... ível a sua saída imediata com o prazo do aviso prévio para denúncia do contrato de trabalho, ... -
Acórdão nº 867/16.0T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018
... C., LDA Comarca de Bragança, Juízo do Trabalho de Bragança, J1 Acordam na Secção Social do ... acção declarativa emergente de contrato de trabalho com processo comum contra C. & C., ... édito da Ré por incumprimento do prazo de aviso prévio por parte do A., pedindo, ainda, a ...
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Acórdão nº 27258/15.8T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Março de 2018
I - A exigência legal da indicação do motivo justificativo é uma consequência do caráter excepcional que a lei atribui à contratação a termo e do princípio da tipicidade funcional que se manifesta no art.º 140.º: o contrato só pode ser (validamente) celebrado para certos fins e na medida em que estes o justifiquem. II - Para que a substituição de trabalhador impedido temporariamente de prestar...
... , como processo comum, emergente contrato individual de trabalho, contra C ... , E.P.E., ... C ... , seja objeto de qualquer concurso prévio” ... I – Contudo assiste toda a razão ao ... 4 de junho de 2011 e descontado o prazo de aviso prévio, o enfermeiro E ... esteve, efetivamente, ... -
Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das ... clínico do mesmo, sem necessidade de prévio requerimento à segurança social portuguesa. 2 ... aviso prévio de 90 dias; ... b) Pelo seu termo, ...
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Acórdão nº 541/16.8T8GMR-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Abril de 2017
I – Os créditos que dizem respeito a trabalho alegadamente prestado à sociedade insolvente no período compreendido entre a data da declaração de insolvência e o despedimento são dívidas da massa; II – Tendo sido estes créditos devidamente reclamados perante a Srª Administradora de Insolvência, mas não tendo sido reconhecidos pela mesma enquanto dívidas da massa, cabe à A. lançar mão...
... ítulo de indemnização da cessação do contrato de trabalho – calculada nos termos do disposto ... o contrato de trabalho ou denúncia sem aviso prévio, continuando a valer, após a ... -
Acórdão nº 222/15.0T8BGC-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Junho de 2016
No caso de aplicação de sanção abusiva, a censurabilidade da conduta da entidade patronal radica no “abuso do direito” que resulta da utilização do poder disciplinar para fins diversos daqueles a que se destina. Compete ao trabalhador, provar qualquer das circunstâncias referidas nas alíneas do artigo 331º do código do trabalho e sua relação direta com a sanção aplicada. O nº 2 do
... ção com processo comum emergente de contrato individual de trabalho contra A…, Soc ... ção, por incumprimento do prazo de aviso prévio de denúncia do contrato de trabalho por ...