assunção divida minuta
490 resultados para assunção divida minuta
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Edital n.º 381/2006, de 14 de Agosto de 2006
... do montante que se encontre em dívida, passando-se a contabilizar juros de mora sobre o ... em modelo próprio nos termos legais, cuja minuta consta do anexo II ao presente Regulamento. O ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 89/2007, de 11 de Julho de 2007
... nacional; e) Apresentar uma proposta de minuta de contrato de concesso a outorgar com a EP - ...
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Acórdão nº 4117/06.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Março de 2015
... da transcrição, os inconvenientes da assunção, pelo tribunal de recurso, dessa prova, sem a ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso" ... Ora, o exercício desta ... ório da auditoria, que discorre acerca da dívida desta sociedade, que resultava de investimentos ...
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Acórdão nº 6584/06.2TBVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2013
I - O DL n.º 468/71, de 05-11 – que veio a ser revogado pela Lei n.º 54/2005, de 15-11 – acolheu, como princípio geral, o entendimento de que o Estado beneficia(va) de uma presunção juris tantum de dominialidade dos terrenos que constituem o leito e a margem das águas dominiais da sua jurisdição, ao mesmo tempo que exibia uma clara propensão para a dominialidade, destacando-se nesse...
... o contrato e pagar o remanescente em dívida tudo isso apontando para um comportamento da sua ... asserção pretende reportar-se a uma assunção expressa, verbal ou documental, dessa ... tratada ou desenvolvida especificamente na minuta do recurso é de considerar como inexistente e ... -
Acórdão nº 6745/17.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Outubro de 2019
1- A impugnação da decisão relativa à matéria de fato com fundamento na errada apreciação da prova deve resultar nos seus diversos requisitos nas conclusões do recurso sob pena de estar vedado ao tribunal ad quem o seu conhecimento. 2- É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto, por violação do disposto no artº 640º nºs 1, alªs b) e 2 do CPC quando não se particulariza ou...
... ré – que o tribunal não tem qualquer dívida que recebia aqueles documentos de todos os ... de formular conclusões, terminar a sua minuta pela indicação resumida, através de ... ções, comissões), quer consistam na assunção pelo empregador de despesas em que incorreria o ... -
Decreto-Lei n.º 142-A/2001, de 24 de Abril de 2001
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... em que ocorra o último vencimento da dívida" senior, descontado ao custo médio ponderado da d\xC3" ... eventuais recusas, não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Acórdão nº 4477/05.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Julho de 2010
... comercial assim agregada, que impõe a assunção de obrigações que possibilitem o exercício da ... Foi facultado à autora a minuta do contrato de utilização para o examinar e ... a 1/100 (um cem avos) da quantia em dívida ... 7. Se o atraso no pagamento das quantias ...
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Decreto-Lei n.º 189/2002, de 28 de Agosto de 2002
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta tem de ser aprovada mediante resolução do ... base LXXXIV; u) Custo Médio Ponderado da Dívida Sénior - taxa de actualização calculada a ... suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades nem ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2000, de 13 de Maio de 2000
... o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho ... até à data do último vencimento da dívida sénior, descontado ao custo médio ponderado da ... suas eventuais recusas não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Acórdão nº 09293/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Novembro de 2012
Todos os processos cautelares que decorram nos tribunais administrativos seguem o regime previsto nos arts. 112º a 134º do CPTA (nomeadamente os arts. 117º e 120º), incluindo os processos respeitantes a medidas cautelares especificadas no CPCivil que sejam adequadas ao litígio jurídico-administrativo (vd. art. 112º).
... de exemplo, tomando por base o valor da dívida do Recorrido a fornecedores em 31.12.2011, que ... , constituindo quanto muito uma mera minuta que foi junta pelo Recorrido, em desespero de ... “as regras aplicáveis à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das ... -
Acórdão nº 1269/09.0TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2012
I - O síndrome da imunodeficiência adquirida (SIDA) é uma doença do sistema imunológico humano causada pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV), sendo este transmitido através do contato directo de uma membrana mucosa ou na corrente sanguínea com um fluido corporal que contêm o HIV, tais como sangue, sêmen, secreção vaginal, fluido preseminal e leite materno, não se transmitindo, porém,...
... à descoberta da sua doença, ou da assunção do compromisso por Portugal junto das Nações ... , em …, até ao pagamento do montante em dívida (cfr. doc.s de fls. 153 a 156) – (Al. G) dos ... de apontar claramente e fundamentar na sua minuta de recurso» ... Finalmente, esclarece o mesmo ... -
Acórdão nº 07A4404 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Dezembro de 2007
1 - Decretada a falência de uma firma, ao abrigo do disposto no art. 164º-A, nº 1 do CPERRF, extingue-se automaticamente o contrato-promessa firmado entre os seus sócios e terceiro relativo à cessão das respectivas quotas. 2 - Daí que seja ilegítima qualquer pretensão daqueles em relação a este com base em alegado incumprimento formulada posteriormente à data em que a falência foi decretada.
... -se agravantes no intróito da sua minuta!!!), a coberto de conclusões extensas, confusas, ... objecto e por essa via não admitir a assunção dos avais por serem adjacentes ao negócio e ... em plena laboração e não tinha nenhuma dívida vencida e não paga ... 17) O recorrido deveria ... -
Acórdão nº 4609/05.8TBVLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... da carta da ré e do valor das rendas em dívida, bem como da reclamação das rendas feita pelo ... I. revela um erro de cópia da minuta. Assim, teria faltado escrever que a renda ... cit., p. 360, refere que a assunção ...
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Acórdão nº 446/08.6TTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Janeiro de 2010
I – O artº435º, nº 1, do Código do Trabalho estabelece que a ilicitude do despedimento só pode ser declarada por Tribunal em acção intentada pelo trabalhador. II – Significa isto que só a partir da data da prolação da declaração judicial da ilicitude do despedimento é que o contrato de trabalho revive, nomeadamente para efeitos de reintegração no posto de trabalho. III –...
... ção do contrato e créditos laborais em dívida, acrescida de juros de mora vencidos e vincendos ... , com o que não se compadece a assunção de uma súbita postura, contraditória ou ... (sic, na minuta, a fls. 620) ... No mais, quanto à sua ... -
Decreto-Lei n.º 323-G/2000, de 19 de Dezembro de 2000
... do Estado, o contrato de concessão, cuja minuta será aprovada mediante resolução do Conselho ... ) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida - em cada data de cálculo corresponde ao ... eventuais recusas, não implicam a assunção, por ele, de quaisquer responsabilidades, nem ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 44/2006/A, de 02 de Novembro de 2006
... «Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida» (RCASD) - em qualquer ano t, corresponde ao ... Acordo de Subscriçáo e de acordo com a minuta anexa ao Contrato de Concessáo ... 2 - As ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 44/2006/A de 2 de Novembro
... «Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida» (RCASD) - em qualquer ano t, corresponde ao ... Acordo de Subscrição e de acordo com a minuta anexa ao Contrato de Concessão ... 2 - As ... ável, este será responsável pela assunção de todas as obrigações da Concessionária ...
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Decreto-Lei n.º 393-A/98, de 04 de Dezembro de 1998
... , o contrato de concessão, de acordo com a minuta a aprovar por resolução do Conselho de ... ) Rácio de Cobertura Anual do Serviço da Dívida Sénior - RCASD(t) = [Cash-flow Disponível para ... suas eventuais recusas não implicam a assunção de quaisquer responsabilidades pelo Concedente ...
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Acórdão nº 3554/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 17 de Novembro de 2005
I - É nula, por indeterminabilidade do seu objecto, a fiança de obrigações futuras, quando o fiador se constitua garante de todas as responsabilidades provenientes de qualquer operação em direito consentida, sem menção expressa da sua origem ou natureza e independentemente da qualidade em que o afiançado intervenha. II - A fiança é válida, caindo no âmbito de aplicação do artigo 400º do Código
... de controle sobre a regularização da dívida em causa, nem, tão pouco, sobre a evolução dos ... de quem firma, a elaborar nos termos da minuta que se junta ... A data da perfeição do ... Manuel Januário da Costa Gomes, Assunção Fidejussória de Dívida, Colecção Teses, ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 29/83/A, de 07 de Julho de 1983
... circunstância, inevitável em face da assunção pelo orçamento da Região dos encargos com toda ... empresarial da Região; Os encargos com a dívida pública ... Importará sublinhar que a entrada ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar: a) Se a ...
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Aviso n.º 26317/2008, de 03 de Novembro de 2008
... k) Preparar a minuta dos assuntos que careçam de deliberação da ... e o cumprimento dos limites legais à assunção de encargos; Elaborar o programa anual de ... , cortes, abastecimento e facturas em dívida; ... d) Assegurar as ligações com as ...
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Decreto-Lei n.º 192/2008, de 01 de Outubro de 2008
... de empresas designado NORMETRO, cuja minuta foi aprovada por Resoluçáo do Conselho de ... áo de obrigaçóes e outros títulos de dívida; ... f) Deliberar sobre as remuneraçóes dos ...
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Decreto-Lei n.º 33/2010, de 14 de Abril de 2010
... çáo do respectivo contrato, conforme minuta a aprovar por resoluçáo do Conselho de ... a Concessionária pretenda refinanciar a dívida emergente dos Contratos de Financiamento deve ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro de 1988
... em vista a contenção do crescimento da dívida pública regional, o Secretário Regional das ... por capítulos responderão pela assunção de encargos com infracção das normas legais ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar: a) Se a ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 3/88/A, de 13 de Fevereiro de 1988
... em vista a contenção do crescimento da dívida pública regional, o Secretário Regional das ... por capítulos responderão pela assunção de encargos com infracção das normas legais ... 2 - A aprovação da minuta do contrato tem por objectivo verificar: a) Se a ...