Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Acórdão nº 97P627 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelMARTINS RAMIRES
Data da Resolução01 de Outubro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: L HENRIQUES - S SANTOS IN CP VOL 2 1996 PAG939.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS / CRIM C/SOCIEDADE.

Legislação Nacional: CONST89 ART32 N1 N2. CP82 ART21 ART26 ART27 ART40 ART70 ART72 ART74 ART94 N2 ART160 N2 B ART287 N1 N2 ART306. CP95 ART41 ART71. CPP87 ART127 ART151 ART163 ART165 ART343 ART345 ART410 N2 ART412 ART432 C ART433 ART523 N1. DL 48/95 DE 1995/03/15. DL 391/88 DE 1988/10/28. DL 102/92 DE 1992/05/30.

Referências Internacionais: CONV EUR DIR HOMEM ART13.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/02/26 IN BMJ N354 PAG334. AC STJ DE 1990/09/19 IN AJ N10/11. AC STJ DE 1991/10/16 IN BMJ N410 PAG610. AC STJ DE 1992/02/13 IN BMJ N414 PAG186. AC STJ DE 1994/01/20 IN BMJ N433 PAG279. AC STJ DE 1995/01/11 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG175. AC STJ DE 1995/09/27 IN CJSTJ ANOIII T3 PAG195. AC TC DE 1996/11/19 IN DR DE 1997/02/06.

Sumário : I - Há "erro notório na apreciação da prova" (alínea c) do n. 2 do artigo 410 do CPP), quando se dão por provados factos que, face às regras...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT