art 123

1. O requerimento de abertura de instrução deve ter a estrutura de uma acusação, devendo ser dirigido contra uma identificada pessoa ou entidade, e conter os elementos objectivos e subjectivos face aos quais se possa concluir que o arguido cometeu um ilícito penal, sob pena de rejeição por inadmissibilidade legal, de harmonia com o disposto no artigo 287.º, n.º 3, do Código de Processo Penal.

I. Apenas constitui nulidade da sentença ao abrigo da alínea b) do n.º 1 do artigo 615.º do CPC a falta absoluta da fundamentação de facto e de direito, não bastando que a justificação da decisão se mostre deficiente, incompleta ou não convincente. II. Os ónus previstos no artigo 640.º do CPC são de cumprimento cumulativo. III. O recorrente não cumpre o ónus de especificação imposto na...

I - Nos termos do disposto no nº 1 do artº 123º do CPC (aplicável ex vi artº 1º da LPTA) podem as partes, "até à sentença", requerer a declaração do impedimento do juiz, se este não o houver feito, sendo que do despacho proferido sobre o impedimento de algum dos juízes do STA pode reclamar-se para a conferência, que decide com intervenção de todos os seus juízes da respectiva secção (nº 2 daquele

1. Quer tenha sido citada, nos termos do art. 864, do CPC, quer o não tenha sido, pode sempre a AF na execução fiscal penhorar os bens já penhorados noutra execução, como sucedeu na situação em apreço, sem que isso leve à sustação da execução. 2. A sustação da execução fiscal, quanto ao bem aí penhorado, por virtude de se encontrar já penhorado, na execução referida nos autos, não tem cobertura...

A deficiente gravação dos actos da audiência constitui mera irregularidade, com o tratamento previsto no nº 1 do artº 123 do CPP98.

I – O requisito do fumus boni iuris, de que depende a decretação de uma providência cautelar, não exige que sejam manifestas ou evidentes as causas de invalidade apontadas ao ato suspendendo, nem a certeza irrefutável (e muito menos definitiva) acerca do juízo quanto à procedência da pretensão anulatória formulada na ação principal, bastando, e isso é suficiente, que essa pretensão se...

1. A nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto ou de direito só abrange a falta absoluta de motivação da própria decisão e não já a falta de justificação dos respectivos fundamentos; isto é, a nulidade só é operante quando haja total omissão dos fundamentos de facto ou de direito em que assenta a decisão. 2. A fundamentação dos actos tributários ou «praticados em matéria tributária»

O funcionário supranumerário goza de preferência absoluta na nomeação em qualquer vaga de categoria para a qual possa transitar, se o requerer

I- Servidão administrativa é o encargo imposto por disposição da lei sobre certo prédio em proveito da utilidade pública de uma coisa. II- A expropriação por utilidade pública é a ablação da propriedade de imóveis e dos direitos a ela inerentes para satisfação de um interesse público. III- Um acto administrativo está fundamentado quando nele se expressam as razões de facto e os fundamentos...

O arguido que comunica ao banco sacado o extravio de cheque pré-datado, que entregou a terceiro para pagamento de mercadorias que lhe forneceu, sabendo que tal declaração não correspondia à verdade, pratica o crime de falsificação de documento, p. p. pelo artº 256° nº 1 d) CP.

Em processo sumaríssimo, deduzida oposição pelo arguido ao requerimento de julgamento, o juiz ordena o reenvio do processo para outra forma que lhe caiba, nada obstando a que o arguido seja notificado do despacho que designa dia para a audiência e, em simultâneo, da acusação, com o que fica assegurado o direito de requerer, querendo, a abertura da instrução.

i. O abandono de obra por banda do empreiteiro importa a adopção por este de um comportamento que implique ou signifique uma renúncia ao cumprimento integral da prestação, cuja modalidade de inadimplemento integra então o designado “incumprimento definitivo ipso facto” (por recusa de cumprimento). ii. Tal comportamento terá de ser de tal modo concludente, que a declaração tácita de...

I) A deficiência de gravação das declarações prestadas oralmente em audiência de julgamento, constitui nulidade sanável, pois não consta do elenco das nulidades insanáveis do art. 119º do CPP, nem a norma do art. 363º a comina como insanável. II) Tratando-se de uma nulidade da audiência de julgamento e não de sentença, não está sujeita ao regime específico do artº 379º do CPP. III) In casu,...

1. Os Municípios têm o poder legal de lançar e cobrar taxas sobre as matérias enunciadas no art.º 11.º n.º1 alíneas a) e b) da Lei 1/87, de 6 de Janeiro e hoje, art.º 19.º n.º1 alíneas a) e b) da Lei 42/98, de 6 de Agosto; 2. A taxa constitui uma receita voluntária, coactiva, bilateral, que dá origem a uma contraprestação específica, podendo não ter sido solicitada e bem assim não trazer...