art 123
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Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... depoimento serem imperceptíveis não constitui nulidade mas mera irregularidade processual, que, como tal, está sujeita ao regime do artigo 123.o, do Código de Processo Penal, ou seja, quando muito, dá lugar à repetição do acto, à qual, atenta a essencial idade de tal depoimento para a ... -
Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... depoimento serem imperceptíveis não constitui nulidade mas mera irregularidade processual, que, como tal, está sujeita ao regime do artigo 123.o, do Código de Processo Penal, ou seja, quando muito, dá lugar à repetição do acto, à qual, atenta a essencial idade de tal depoimento para a ... -
Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... depoimento serem imperceptíveis não constitui nulidade mas mera irregularidade processual, que, como tal, está sujeita ao regime do artigo 123.o, do Código de Processo Penal, ou seja, quando muito, dá lugar à repetição do acto, à qual, atenta a essencial idade de tal depoimento para a ... -
Acórdão nº 288/07.6GTAVR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2008
1. O novo exame/ contraprova de ar expirado, deve ser feito noutro aparelho analisador quantitativo, o que está de acordo com a necessidade de o examinando ser conduzido ao local onde possa ser feito o novo exame de contraprova, previsto no art.º 153º 4 do CE. 2. Sendo feito no mesmo aparelho é violada esta norma procedimental , e consequentemente não estamos perante uma contraprova, por falta...
... depoimento serem imperceptíveis não constitui nulidade mas mera irregularidade processual, que, como tal, está sujeita ao regime do artigo 123.o, do Código de Processo Penal, ou seja, quando muito, dá lugar à repetição do acto, à qual, atenta a essencial idade de tal depoimento para a ... -
Acórdão nº 4760/2007-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 18 de Julho de 2007
O prazo para invocação da irregularidade por deficiente gravação da prova oralmente produzida em audiência, deve contar-se a partir do momento em que o interessado tenha tomado efectivo conhecimento da situação geradora da irregularidade e não a partir da entrega da cassete de gravação, pois é a análise do conteúdo desta que releva, o que pode ocorrer durante todo o prazo de interposição do...
... 363° do Código de Processo Penal, constitui irregularidade, sujeita ao regime estabelecido no art. 123° do mesmo diploma legal (acórdão uniformizador de jurisprudência de 27/06/2002, publicado com o n° 5/2002, no D.R., Série I-A, de 17/07/2002) ... -
Acórdão nº 4941/01 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2002 (caso NULL)
Como decorre do artº 666º, nºs 1 e 2 e 669, nº 2, al. b) do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão do TT 2 ª Instância ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a reforma do Acórdão quando constem do processo documentos ou quaisquer elementos que, só por si, implicam necessariamente decisão diversa da proferida e o Tribunal, por lapso manifesto, não tomou...
... Acresce que o art° 123 do CPT preceitua que o prazo para dedução de impugnação judicial, ou de reclamação graciosa, "ex vi" do art° 97º do CPT, começa a correr a ... -
Acórdão nº 42/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Janeiro de 2007
... Quanto às irregularidades dispõe o art. 123° do CPP que, a mesma deve ser arguida pelo interessado no próprio acto, ou se não tiver assistido, nos três dias seguintes a contar daquele em ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
S Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA Decisão: NEGADA Legislação Nacional: ARTº 123 CIRE, ARTº 156 CPEREF E ARTº 12 Nº 1 CC Sumário : I. Na notificação de resolução de negócio feita pelo Administrador em favor da massa, tem ...
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Parecer n.º 1/2021
... ção (1 500 M(euro)), das receitas de alienação de imóveis (5 M(euro)) e das receitas consignadas do IRC (199 M(euro)) e do adicional ao IMI (123 M(euro)) e, ainda, ao efeito negativo do resultado líquido do ano anterior (-15 M(euro)). No total do passivo, destacam-se as contas destinadas à ...
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Acórdão nº 0344/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2010
... 1.2 Em alegação, a recorrente formula as seguintes conclusões ... 1. Nos termos do artigo 123.º do CPT, a impugnação da liquidação pode ser apresentada no prazo de 90 dias a contar do término do prazo de pagamento voluntário e foi isso ...
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Parecer n.º 33/2016
... de Ordenamento da Orla Costeira para o troço Cidadela - Forte de São Julião da Barra, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 123/98, de 19 de outubro (89). E, apenas com o Plano Vilamoura/Vila Real de Santo António [aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º ...
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Acórdão nº 2975/08.2TJVNF-D.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Abril de 2010
... Insolvente/recorrente exerceu o acto de resolução em obediência aos desígnios normativos imputáveis ao acto resolúvel exigido pelo art.° 123.°, n.°s 1 e 3 a 5, alienas a) e b) do C.I.R.E ... Segundo. Suscitando uma questão prévia o entendimento do Tribunal de que a Administradora da ...
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Acórdão nº 09/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011
É da competência dos tribunais administrativos, e não dos tribunais judiciais, a providência cautelar cujo requerente, Notário, pretende que o requerido, Notário também, seja intimado a suspender o funcionamento do seu Cartório Notarial.
... 3º A requerida obteve a respectiva licença em 2005, ao abrigo do art° 123°, n° 1, do Estatuto do Notariado, concorrendo ao cartório da sede do município e nela instalando o seu cartório, ficando com o arquivo do ... -
Acórdão nº 09/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2011
... 3º A requerida obteve a respectiva licença em 2005, ao abrigo do art° 123°, n° 1, do Estatuto do Notariado, concorrendo ao cartório da sede do município e nela instalando o seu cartório, ficando com o arquivo do ...
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Acórdão nº 09/11 de Tribunal dos Conflitos, 20 de Outubro de 2011
... 3º A requerida obteve a respectiva licença em 2005, ao abrigo do art° 123°, n° 1, do Estatuto do Notariado, concorrendo ao cartório da sede do município e nela instalando o seu cartório, ficando com o arquivo do ...
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Acórdão nº 0555/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Outubro de 2009
... 279.º do Código Civil para logo depois ao atribuir carácter de especialidade ao n.º 2 do art. 123.º do CPT – só assim se entendendo o uso da expressão “Por outro lado”-, afastar este regime e apelar ao estatuído no art. 297.º do CC ...
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Acórdão nº 0555/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... 279.º do Código Civil para logo depois ao atribuir carácter de especialidade ao n.º 2 do art. 123.º do CPT – só assim se entendendo o uso da expressão “Por outro lado”-, afastar este regime e apelar ao estatuído no art. 297.º do CC ...
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Acórdão nº 0555/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Outubro de 2009
... 279.º do Código Civil para logo depois ao atribuir carácter de especialidade ao n.º 2 do art. 123.º do CPT – só assim se entendendo o uso da expressão “Por outro lado”-, afastar este regime e apelar ao estatuído no art. 297.º do CC ...
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Acórdão nº 0555/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2009
... 279.º do Código Civil para logo depois ao atribuir carácter de especialidade ao n.º 2 do art. 123.º do CPT – só assim se entendendo o uso da expressão “Por outro lado”-, afastar este regime e apelar ao estatuído no art. 297.º do CC ...
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Acórdão nº 0555/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... 279.º do Código Civil para logo depois ao atribuir carácter de especialidade ao n.º 2 do art. 123.º do CPT – só assim se entendendo o uso da expressão “Por outro lado”-, afastar este regime e apelar ao estatuído no art. 297.º do CC ...
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Acórdão nº 0555/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 279.º do Código Civil para logo depois ao atribuir carácter de especialidade ao n.º 2 do art. 123.º do CPT – só assim se entendendo o uso da expressão “Por outro lado”-, afastar este regime e apelar ao estatuído no art. 297.º do CC ...
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Acórdão nº 0555/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 279.º do Código Civil para logo depois ao atribuir carácter de especialidade ao n.º 2 do art. 123.º do CPT – só assim se entendendo o uso da expressão “Por outro lado”-, afastar este regime e apelar ao estatuído no art. 297.º do CC ...
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Acórdão nº 0555/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... 279.º do Código Civil para logo depois ao atribuir carácter de especialidade ao n.º 2 do art. 123.º do CPT – só assim se entendendo o uso da expressão “Por outro lado”-, afastar este regime e apelar ao estatuído no art. 297.º do CC ...
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Acórdão nº 0555/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... 279.º do Código Civil para logo depois ao atribuir carácter de especialidade ao n.º 2 do art. 123.º do CPT – só assim se entendendo o uso da expressão “Por outro lado”-, afastar este regime e apelar ao estatuído no art. 297.º do CC ...
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Acórdão nº 0555/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... 279.º do Código Civil para logo depois ao atribuir carácter de especialidade ao n.º 2 do art. 123.º do CPT – só assim se entendendo o uso da expressão “Por outro lado”-, afastar este regime e apelar ao estatuído no art. 297.º do CC ...