apresentar queixa
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Despacho n.º 9557/2016
... do artigo 56.º do CIVA;e) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do CIVA, ... Contas, a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques ...
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Despacho n.º 10032/2016
... 56.º do Código do IVA;1.5 - Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do Código do ... Contas, a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem ...
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Despacho n.º 9557/2016
... do artigo 56.º do CIVA;e) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do CIVA, ... Contas, a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público, pela prática de crimes de emissão de cheques ...
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Despacho n.º 10032/2016
... 56.º do Código do IVA;1.5 - Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do Código do ... Contas, a competência para apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem ...
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Despacho n.º 8505/2019
... 56.º do Código do IVA;f) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ou 32.º do Código do ... 237/2004, de 18 de dezembro, apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público pela prática de crimes de emissão de cheques sem ...
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Despacho n.º 1513/2024
... a) Notificar o sujeito passivo para apresentar a declaração a que se referem os artigos 31.º ... ou 32.º do Código ... 237/2004, de 18 de dezembro, apresentar ou propor a desistência de queixa ao Ministério Público ... pela prática de crimes de emissão de cheques ...
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Acórdão nº 2598/16.2T8VNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 27-06-2022
I - O homebanking integra-se no complexo negocial constituído pela relação jurídica bancária e traduz-se num contrato de prestação de serviços por meios electrónicos celebrado entre um banco e um seu cliente; II - Sobre tal contrato e sua regulação, nesta se incluindo a matéria atinente à responsabilidade do utilizador do serviço e do prestador do serviço por operações de pagamento não...
... marido apresentar queixa-crime às autoridades, o que este veio a fazer nessa própria ... -
Acórdão nº 1019/20.0T9ESP.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2022
Quando não se provam factos que possam integrar a prática do crime de violência doméstica por que o arguido vinha acusado, mas se provam factos que podem integrar crimes de natureza particular, como injúrias ou difamação, impõe-se a absolvição do arguido, por falta de legitimidade do Ministério Público para o exercício da ação penal, quando a ofendida não se constitui assistente e não acompanhou...
... sobre o ofendido, uma vez que, não sendo a queixa ou os demais trâmites, nos crimes públicos, exigidos ... autos, verificamos que a vítima, pessoa com legitimidade para apresentar" queixa e deduzir acusação, ainda que se tenha constituído assistente, n\xC3" ... -
Acórdão nº 1636/17.6PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 06 de Outubro de 2020
- É certo que, relativamente ao tipo subjetivo de ilícito, o crime de difamação assume-se como um crime doloso, ainda que sob a forma de dolo eventual, sendo imprescindível à incriminação que o agente represente todos os elementos objetivos contidos no tipo. Contudo, é hoje entendimento unânime da jurisprudência e da doutrina que o animus difamandi não integra o tipo subjetivo do crime em análise,
... minuto 22:40; marido não se zangou e disse-lhe que se quisesse apresentar queixa era com ela 8: 55m e 13:55m. Quando o marido regressa a casa a ... -
Acórdão nº 184/19.4YUSTR-J.L1-PICRS de Tribunal da Relação de Lisboa, 27-01-2023
Infracções ao direito da concorrência – Conexão de contraordenações ou conexão material e conexão de processos ou conexão formal – Interesse em agir.
... , se o procedimento criminal pelo crime mais grave não depender de queixa ou de acusação particular, ou se os crimes forem de igual gravidade ... Se declararem: ... a)- Que não pretendem apresentar queixa, ou nada declararem, o Ministério Público promove o processo ... -
Acórdão nº 5164/19.7T8FNC.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15-12-2022
O art. 70/1 do Regime dos Serviços de Pagamento (anexo I ao DL 317/2009) estabelece “uma presunção de ilicitude a favor do utilizador”, identificando “os factos que devem ser provados pelo prestador para a afastar: a correcta autenticação, registo e contabilização da ordem, bem como a inexistência de avaria técnica ou qualquer deficiência.” Depois, “como norma suplementar deste regime especial”,...
... factos 52 e 63, tendo então sido aconselhada a ir à PSP apresentar queixa-crime, por burla informática ... 13. E assim fez – DOC. 8 ... -
Acórdão nº 9/19.0PAPTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26-09-2023
I – Na aplicação de pena de prisão suspensa na sua execução, inexistindo coincidência entre os tempos de suspensão e as respetivas penas em concreto, é imperioso que haja um mínimo de fundamentação que o ilustre pois, caso contrário, torna impossível perceber qual o raciocínio feito para se alcançar a solução veiculada. II - Condicionar a suspensão da execução da pena ao pagamento solidário de...
... úblico respondeu aos recursos, pronunciando-se, em globo, e sem apresentar quaisquer conclusões, referindo (…) consideramos não merecer qualquer ... Contudo, quando questionado, mencionou não pretender apresentar queixa, dado que os conhecia e resolveria as coisas à sua maneira ... Quanto ... -
Acórdão nº 7127/22.6T8SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08-11-2023
Uma vez que, nos termos do art. 366.º, n.º 4 do Código do Trabalho, apenas se presume que o trabalhador aceita o despedimento quando recebe do empregador a totalidade da compensação estabelecida legalmente, tal presunção não opera se ficou em falta a quantia de 900,13 €, ficando, consequentemente prejudicado que a trabalhadora a ilidisse nos termos do n.º 5 da mesma disposição legal. (Sumário...
... com a sentença, vem a Autora interpor o presente Recurso e vem apresentar à consideração de V. Ex.ªs as suas razões. O recurso tem por objeto a ... DD. A Autora decidiu apresentar queixa na Autoridade para as Condições do Trabalho ... X. Tendo a empresa ... -
Acórdão nº 890/18.0PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28-06-2023
I . Não resultando das conclusões da motivação do recurso que se assinalem divergências entre aquilo que foi dito no decurso da audiência de julgamento e aquilo que quem julgou diz que se disse, nessa mesma ocasião, nem tendo sido observado o disposto nos n.ºs 3 e 4 do artigo 412.º do Código de Processo Penal, a avaliação do (des)acerto da factualidade considerada como provada e não provada na...
... de Segurança Pública, que lhe disse que tinha seis meses para apresentar queixa ... Cerca das 15h00, já não estando AA na esplanada, ... -
Acórdão nº 201/10.3TAPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - No crime continuado apenas com a prática do ultimo acto parcial se verifica a consumação. II - O titular do direito de queixa, está sempre a tempo de exercer o seu direito relativamente aos actos parciais cometidos nos seis meses anteriores à queixa e até ao termos dos seis meses posteriores à prática do último acto parcial que integra a continuação.
... de abertura de instrução, em virtude de preclusão do direito de queixa pelos ofendidos, em virtude de não ter sido cumprido o prazo de 6 meses ... do procedimento, em consequência do decurso do prazo para apresentar queixa, impõe-se necessariamente o apurar da data de cessação do ... -
Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2021/M
... ção regional autónoma e que pretendam exercer o seu direito de queixa perante este órgão.Nesta medida, ao abrigo das alíneas a) e d) do n.º ... na lei.Artigo 5.ºDireito de queixa1 - Os Utilizadores podem apresentar ao Provedor queixas, reclamações e pedidos, sobre os serviços públicos ...
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Acórdão nº 1101/12.8TDPRT. P1. S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Maio de 2016
... Intersecções vida banal, sem apresentar alterações à sua forma de vida ... 20.O acórdão, faz afirmações ... o «E ... » à enfermaria da prisão e que este apresentasse queixa de agressão, comentando que o mesmo tinha feito asneira por não ter ...
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Acórdão nº 8/23.8GBABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Maio de 2023
I. Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor da língua portuguesa, tem o mesmo de ser informado dos seus direitos numa língua que compreenda (artigos 47.° e 48.°, § 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e artigo 6.° da CEDH, à luz dos quais deverão aqueles ser interpretados; e artigo 2.º, § 1.º, 4.º e 5.º da Diretiva 2010/64/EU e 3.º, § 1.º
... até ao despacho de acusação e onde se designou data para se apresentar em Tribunal para ser submetido a julgamento (11.01.2023 cfr refª …), ... caso esta seja disponibilizada, tenha a possibilidade de apresentar queixa do facto de a qualidade da interpretação não ser suficiente para ... -
Acórdão nº 8/23.8GBABT-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-05-2023
I. Sendo o detido em flagrante delito de nacionalidade estrangeira e desconhecedor da língua portuguesa, tem o mesmo de ser informado dos seus direitos numa língua que compreenda (artigos 47.° e 48.°, § 2.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia; e artigo 6.° da CEDH, à luz dos quais deverão aqueles ser interpretados; e artigo 2.º, § 1.º, 4.º e 5.º da Diretiva 2010/64/EU e 3.º, § 1.º
... até ao despacho de acusação e onde se designou data para se apresentar em Tribunal para ser submetido a julgamento (11.01.2023 cfr refª …), ... caso esta seja disponibilizada, tenha a possibilidade de apresentar queixa do facto de a qualidade da interpretação não ser suficiente para ... -
Acórdão nº 314/16.8GBAMT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
É de valorar o depoimento indirecto, se não for possível chamar a depor a testemunha fonte do depoimento por ter averiguado que se encontra em parte incerta de pais estrangeiro (artº 129º 1 CPP).
... também que perante essa identificação foi de imediato à GNR apresentar queixa. Referiu ainda, com relevo para a decisão, que não conhecia o ... -
Acórdão nº 128/22.6GDFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25 de Outubro de 2022
Está ferido de nulidade insanável o procedimento criminal, desde a constituição de arguido, se a este, sendo estrangeiro e desconhecedor da língua portuguesa, não for nomeado intérprete para o auxiliar nos atos em que tenha de ser ouvido, bem assim como a não entrega aos mesmo dos documentos relevantes do processo traduzidos para a sua língua (artigo 92.º/2 CPP e artigos 2.º e 3.º da Diretiva 2010
... apresentar queixa do facto de a qualidade da interpretação não ser suficiente para ... -
Acórdão nº 1485/23.2GBABF.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-04-2024
I - No caso de o condutor fiscalizado ser um cidadão estrangeiro, que não domine a língua portuguesa, não é necessária a nomeação de intérprete no ato de fiscalização através do ar expirado em equipamento qualitativo (tendo em vista a “despistagem” - se o resultado desse teste for positivo, segue-se a realização de exame em equipamento quantitativo -). II - Se o resultado do exame quantitativo de
... 6 - O arguido pode apresentar pedido fundamentado de tradução de documentos do processo que considere ... caso esta seja disponibilizada, tenha a possibilidade de apresentar queixa do facto de a qualidade da interpretação não ser suficiente para ... -
Acórdão nº 143/17.1JGLSB.L1-5 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23-01-2024
(da responsabilidade da relatora) I- O art.º 68 n.º 1 do CPP tem de ser interpretado de uma forma sistemática, conferindo legitimidade para se constituir assistente nos crimes semi-públicos apenas ao ofendido que tenha exercido o direito de queixa. II- No art.º 194 do CP tutela-se a privacidade (formal), na vertente de “direito à autodeterminação comunicativa”, protegendo-se ainda, de forma...
... , pondo em causa a tempestividade do exercício do direito de queixa ... Ora, reconhecendo ao requerente a qualidade de ofendido, os ... 2. Os assistentes têm legitimidade para apresentar queixa, pela prática do crime de violação de correspondência ou ... -
Acórdão nº 363/18.1T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Maio de 2019
Traduz uma situação de ruptura definitiva a situação de afastamento de facto, com abandono do lar, conjugada com o grau de conflito indiciado por uma queixa-crime e a concretização da regulação do poder paternal, pois revelam de forma inequívoca um firme propósito da autora de não mais reatar os laços quebrados, sendo irrelevante que seja a parte que abandonou o lar e apresentou a queixa a alegar
... apresentar queixa crime, como o fez ... 8. Mas mesmo que tivesse acontecido seria ... -
Acórdão nº 39/18.0GDPSR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23 de Março de 2021
... 8. BG disse que ia à GNR apresentar queixa e, ato contínuo, os arguidos CF e AS empurraram BG e, de seguida, ...