alegacoes paternal poder
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Acórdão nº 1977/2006-6 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Abril de 2006 (caso None)
I. Desde que o interesse do menor o reclame poderá este ser confiado aos cuidados de terceira pessoa, ainda que possua ambos os progenitores, ou algum deles, em condições de lhe caber o exercício do poder paternal. O que importa é que se aconselhe a confiança do menor a pessoa diferente do progenitor. II. O conceito de interesse do menor tem de ser entendido em termos suficientemente amplos de
... alteração da regulação do exercício do poder paternal relativamente à filha de ambos, no que ... -
Acórdão nº 770/22 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2022
... paternal, quando se trate de filhos nascidos na vigência ... ação. Assiste-lhe, pois, o poder de impulsionar a instauração da ação de ...
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Acórdão nº 03B2747 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
... providncia cautelar de alterao regulao do poder paternal homologada por sentena de 13 de Outubro ...
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Acórdão nº 4481/09.9TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Março de 2011
Em processo de regulação do exercício do poder paternal o Tribunal deve fixar sempre um quantitativo a título de alimentos ao menor, mesmo que se desconheçam as possibilidades do progenitor onerado com tal prestação.
... autos de regulação do exercício do poder paternal que instaurara no 3.º Juízo Cível do ... -
Acórdão nº 2823/2007-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 2007
... alteração da regulação do exercício do poder paternal, referente a G, nascido a 31 de Março ...
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Acórdão nº 9918/2003-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 29 de Janeiro de 2004 (caso NULL)
O preceituado no artigo 189º da OTM é sempre aplicável seja qual for o processo em que tenha sido fixado a obrigação de alimentos, não sendo um procedimento privativo da acção de alimentos a que alude o artigo 186º daquele mesmo diploma.
... pais (A) e (C) acção de regulação do poder paternal ( que foi distribuída ao 2.º Juízo ... -
Acórdão nº 2055/16.7T8MTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2017
... em fixar uma decisão provisória e não um poder discricionário ... 3-O Direito não existe ... , in Regulação do Exercício do Poder Paternal Nos Casos de Divórcio, 3.ª edição, Revista, ...
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Acórdão nº 1923/14.5TMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Outubro de 2015
... os progenitores do exercício do poder paternal ... d) Nos termos do disposto no ...
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Acórdão nº 701/13.3TBFLG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Abril de 2014
1- A substituição da prestação de alimentos a que o progenitor está obrigado a favor do menor em razão do seu incumprimento, pela prestação a que o Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores nos termos da Lei nº 75/98, de 19 de novembro, alterado pela Lei nº 66-B/2012, de 31 de dezembro, e do Decreto-lei nº 164/99, de 13 de maio, alterado pelo Decreto-lei nº 70/2010, de 16 de junho e pela...
... Fonseca Ramos: “…O facto de o garante poder ser responsabilizado em medida não coincidente ... 1294 ... [11] Poder Paternal e Responsabilidades Parentais, Quid Juris, 2ª ... -
Acórdão nº 6419/15.5T8LSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Janeiro de 2018
I.– Na nomeação de tutor numa ação de interdição por anomalia psíquica deve imperiosamente o tribunal colocar, sempre, em primeiro lugar o interesse da própria interditado a uma eficaz proteção do seu património e ao restabelecimento, na medida do possível, do equilíbrio da sua situação pessoal. II.– O afastamento do critério da preferência estabelecido na al. d) do nº 1 do art. 143º
... , que é de jurisdição voluntária, o juiz poder investigar livremente os factos e não estar ... e fixam os meios de suprir o poder paternal"» ... Decorre desta solução normativa que os \xC3" ... -
Acórdão nº 1615/17.3T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Janeiro de 2020
... legal e, por isso, está sujeita ao poder parental, nos termos do disposto nos arts. 122º ... O poder paternal consiste num conjunto de poderes-deveres, ...
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Acórdão nº 29-A/2000.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2008
I – Uma leitura integrada dos artºs 1º da Lei nº 75/98, de 19/11, e 3º do D. L. nº 164/99, de 13/05, permite concluir que o FGADM assegura o pagamento da prestação de alimentos a menores até ao início do cumprimento da obrigação por parte de pessoa judicialmente obrigada a fazê-lo, desde que se verifiquem os seguintes requisitos: - a pessoa judicialmente obrigada a prestar alimentos não...
... Tribunal Judicial de Anadia foi regulado o poder paternal dos menores, A ... , B ... e de C ... , ... -
Acórdão nº 1957/17.8BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Abril de 2020
I - A apreciação da razoabilidade de duração dum processo terá de ser feita analisando cada caso em concreto e numa perspetiva global, tendo como ponto de partida a data de entrada da ação no tribunal competente e como ponto final a data em que é tomada a prolação definitiva. II - O processo durou, desde a data da sua instauração e até ao respetivo trânsito em julgado, pelo menos 5 (cinco) anos,
... também ao comportamento dos órgãos do poder executivo e legislativo, exigindo-se, assim, que ... , em ação de regulação de poder paternal/direito visitas que durou 07 anos e 11 meses, ... -
Acórdão nº 4393/08.3TBAMD.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2011
I - A essencialidade de que se reveste para o interesse do menor a prestação alimentar impõe ao tribunal que lhe confira o necessário conteúdo, não se podendo dar, e ter, por satisfeita pela constatação da falta de elementos das condições económicas do progenitor requerido, particularmente se por ausência deste em parte incerta ou de colaboração sua. II - Mesmo no caso de se desconhecer o...
... acção de regulação do exercício do poder paternal contra os pais daqueles, CC e DD ... -
Acórdão nº 956/08.5TBTNV.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 01 de Março de 2010
... a regulação do exercício do poder paternal (agora denominado de responsabilidades ...
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Acórdão nº 805/15.8T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
... por menoridade e fixam os meios de suprir o poder paternal.”, o que nos coloca no âmbito da ...
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Acórdão nº 144/15.4PKLRS-A.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016
... a vítima em relação aos exercício do poder paternal sobre o filho de ambos ... 5. Colhidos ...
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Acórdão nº 760/10.0TAGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Abril de 2013
Na inexistência de Tribunal de Família na respectiva circunscrição, é competente para tramitar uma execução por custas proveniente de processo de inibição e limitação ao exercício das responsabilidades parentais que correu termos nos Juízos Cíveis de Guimarães, o Juízo de Execução do Tribunal da Comarca, nos termos do n.º 2 do art. 3.º da LOFTJ.
... inibição e limitação ao exercício do poder paternal nº 2819/08.5TBGMR, do 3º Juízo Cível ... -
Acórdão nº 1719/08.3TBPBL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Maio de 2016
... e fazendo parte integrante do conteúdo do poder paternal (vide um relato da atribuição do dever ...
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Acórdão nº 1203/12.0TMPRT-B.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Março de 2017
... poder acolher a filha”; – que “no âmbito da ... paternal ...
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Acórdão nº 1265/17.4T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Setembro de 2019
- o âmbito do dever que recai sobre os pais de prover o sustento dos filhos é conformado pelo princípio da responsabilidade parental, princípio este com garantia constitucional e decorrente de instrumentos de tutela internacional, que impõe que a fixação da prestação de alimentos e a respetiva exigibilidade se sobreponha aos interesses patrimoniais de cada um dos pais, a quem incumbe adequar as...
... os bens, que entendeu dever e poder o requerido transportar, encaixotados, dando-lhe ... ída e tutelada pelo direito, a relação paternal, e constitui uma obrigação (de prestação de ... -
Acórdão nº 791/13.9TMCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014
... em relação aos demais, para poder desempenhar de forma cabal as suas funções, na ... pessoas (alimentos pós-divórcio, poder paternal ...
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Regulamento n.º 766/2016
... ; m) Representar o agrupamento; n) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e ... participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com ...
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Regulamento n.º 766/2016
... ; m) Representar o agrupamento; n) Exercer o poder hierárquico em relação ao pessoal docente e ... participar ativamente, exercendo o poder paternal nos termos da lei, em tudo o que se relacione com ...
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Acórdão nº 1581/07.3TMPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 2010
... autónoma da acção de regulação do poder paternal (já finda), a que foi apensa, nos ...