Acórdão nº 9230283 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Julho de 1992

Data13 Julho 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1672 ART1727 ART1728 ART1773 ART1779 N2.

Sumário: I - As expressões "puta" e "vaca" atiradas pelo marido à sua mulher contêm, entre o nosso povo, o máximo insulto ou ofensa que pode dirigir-se àquela. II - Assim como é grave qualquer agressão física, mesmo só à...

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