Acórdão nº 0044526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Outubro de 1992

Data08 Outubro 1992
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1671 N1 ART1672 ART1779.

Sumário: Nos tempos que correm e considerando os valores comumente aceites de ordem sócio-cultural uma agressão física de um cônjuge ao outro, violenta e pública, é acto altamente...

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