Acórdão nº 97P069 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Junho de 1997 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução11 de Junho de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decis„o: NEGADO PROVIMENTO.

¡rea Tem·tica: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIM”NIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

LegislaÁ„o Nacional: CP95 ART50 ART71 ART210 N2 A. CPP87 ART410 N2 A B C.

JurisprudÍncia Nacional: AC STJ DE 1993/09/22 IN ADSTJ N3 PAG210.

Sum·rio : I - Erro notÛrio na apreciaÁ„o da prova È aquele que È evidente, que n„o escapa ao homem comum, que È patente, de que um observador mÈdio se apercebe. Esse erro existe quando se d„o como provados factos incompatÌveis entre si. II - O requisito do artigo 210, n. 2 alÌnea...

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