Acórdão nº 073451 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1986 (caso None)

Magistrado ResponsávelJOAQUIM FIGUEIREDO
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1986
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decis„o: NEGADA A REVISTA.

¡rea Tem·tica: DIR CIV - DIR FAM.

LegislaÁ„o Nacional: CCIV66 ART1782 N2 ART1787 N1.

Sum·rio : I - Em divorcio decretado com fundamento em separaÁ„o de facto ocorrida posteriormente a uma agress„o fisica praticada pelo marido na pessoa da esposa, o Supremo n„o pode exercer censura sobre a ilaÁ„o tirada pela RelaÁ„o no sentido de que tal agress„o foi determinante da separaÁ„o. II -...

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