adicionamento ao rol testemunhas
103 resultados para adicionamento ao rol testemunhas
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Decreto-Lei n.º 44129, de 28 de Dezembro de 1961
... a supressão das disposições que devam ser eliminadas ou o adicionamento dos preceitos que se mostrem necessários ... Art. 4.º Compete à ... -se-ão os documentos necessários e nele se indicarão as testemunhas ... Artigo 118.º (Indeferimento liminar ou notificação para a ...
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Acórdão nº 1154/07.0POLSB.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2011
... testemunhas ouvidas no âmbito do processo nº ... /05.PFLRS, do Ministério Público ... alterar ou adicionar o rol de testemunhas, contanto que o adicionamento ou a alteração requeridos possam ser comunicados aos outros até três ...
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Acórdão nº 820/04.7PBFIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Setembro de 2008
– A evolução interpretativa a que se foi procedendo, tanto no plano constitucional como na jurisprudência do nosso mais Alto Tribunal, aportaram a necessidade de consolidar a ideia cardeal de no uso do instituto da alteração substancial dos factos se consolidar a plenitude de garantias de defesa exigidas pelo artigo 32.º, n.º 1, do texto constitucional, tornando clarividente que do ponto de
... do artigo 358.º do Código de Processo Penal, indicando como testemunhas JL…e EG…, que identificou tão completamente quanto lhe foi possível, ... à prevista no artigo 316.º do Código de Processo Penal, de adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, tratando-se, diferentemente, da ... -
Disposições Gerais
Meritíssimo juiz de direito do 5º juízo cível do tribunal judicial da comarca de Matosinhos. Rol de Testemunhas. Excelentíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Amarante. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Santo Tirso. Produção antecipada da prova. Meritíssimo juiz de direito do tribunal judicial da comarca de Lamego. Produção antecipada de prova.
... do despacho saneador e para, em 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os requerimentos probatórios que ... apresentação das testemunhas indicadas em consequência do adicionamento ou alteração do rol previsto no número anterior." ... E, se foi ... -
Decreto-Lei n.º 51/78, de 30 de Março de 1978
... ário, devem ler o assento em voz alta e na presença das testemunhas, ou, se o não souberem fazer, designar a pessoa que há-de proceder a ... intercalação de partículas de ligação de apelidos ou no adicionamento de apelidos, se do assento constar apenas o nome próprio do registado; d) ...
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Instrução do Processo
1º - Disposições Gerais 2º - Prova por Documentos 3º - Prova por Apresentação de Coisas 4º - Prova por Confissão das Partes 5º - Prova Pericial 6º - Inspecção Judicial 7º - Prova Testemunhal
... do despacho saneador e para, em 15 dias, apresentarem o rol de testemunhas, requererem outras provas ou alterarem os requerimentos probatórios que ... apresentação das testemunhas indicadas em consequência do adicionamento ou alteração do rol previsto no número anterior." ... E, se foi ... -
Divórcio Litigioso
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal de Família e Menores do Porto. Etelvina Lanceolada Pateira, casada, doméstica, residente no Pátio do Menino Vadio, nº 11, 4450 Matosinhos
... a) ... Aí está: o juiz não ouviu as testemunhas, foi-lhe suficiente a prova documental para decidir pelo arrolamento dos ... apresentação das testemunhas indicadas em consequência do adicionamento ou alteração do rol ... «A força probatória dos depoimentos ... -
A Pessoa
I – Pessoa Individual II – Pessoa Colectiva
... de provas directas, poderá recorrer-se à prova indirecta de testemunhas e exames periciais, contanto que a prova fornecida seja inequívoca e ... de ligação entre os vocábulos que compõem o nome, ou no adicionamento de apelidos, se do assento constar apenas o nome próprio do registado; ... -
Acórdão nº 0311296 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Junho de 2003 (caso NULL)
... , em momento algum do processo o MºPº requereu o adicionamento ao rol do Paulo ... ao abrigo do disposto no art.133.º, n.º2 do C.P.P., ... mesmo Código permite o adicionamento ou alteração do rol de testemunhas, contanto que possam ser comunicados aos outros sujeitos processuais até ...
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Acórdão nº 509/06.2TAFUN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2010
... VIIIEntender-se que o adicionamento de factos novos na sentença não constitui alteração não substancial ... XXVIIIOuvidos os depoimentos das testemunhas e esclarecimentos dos peritos em audiência, todos devidamente gravados em ...
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Decreto-Lei n.º 45497, de 30 de Dezembro de 1963
... a sua prova cerceada pelas dificuldades de deslocação de testemunhas (muitas vezes ao serviço da outra parte) e pelos encargos que essas ... a supressão das disposições que devem ser eliminadas ou o adicionamento dos preceitos que se mostrem necessários ... Art. 7.º O presente ...
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Acórdão nº 143/06 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Fevereiro de 2006
... dias, contestar a acusação proferida nos autos, indicar testemunhas e comparecer na audiência de julgamento, mediante notificação por via ... e aditar o rol de testemunhas, com o único limite de o adicionamento ou a alteração poder ser comunicado aos outros intervenientes ...
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Acórdão nº 11503/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2005 (caso None)
1. Na medida em que o poder disciplinar tem a sua razão de ser nos próprios fins públicos do direito sancionatório, é evidente que têm de ser observados os mesmos princípios garantísticos de defesa do Arguido que presidem ao direito penal. 2. Desde logo o princípio da vinculação temática, artº 359º nº 1 do Código de Processo Penal vigente, isto é, a "alteração substancial dos factos descritos na
... ível do recorrente, exaustivamente demonstrado pelas testemunhas por ele apresentadas, o Exmo. Senhor Instrutor resolveu propor a pena de ... : 1. Primeiro, não pode a decisão sancionatória conter por adicionamento matéria de facto que não se mostra descrita dos despachos de acusação ... -
Acórdão nº 11503/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Maio de 2005 (caso NULL)
1. Na medida em que o poder disciplinar tem a sua razão de ser nos próprios fins públicos do direito sancionatório, é evidente que têm de ser observados os mesmos princípios garantísticos de defesa do Arguido que presidem ao direito penal. 2. Desde logo o princípio da vinculação temática, artº 359º nº 1 do Código de Processo Penal vigente, isto é, a "alteração substancial dos factos descritos na
... ível do recorrente, exaustivamente demonstrado pelas testemunhas por ele apresentadas, o Exmo. Senhor Instrutor resolveu propor a pena de ... : 1. Primeiro, não pode a decisão sancionatória conter por adicionamento matéria de facto que não se mostra descrita dos despachos de acusação ... -
Lei n.º 23/2007
... as testemunhas indicadas nos autos e o SEF, na pessoa ... do respectivo director ... a supressão, o adicionamento, a destruição ou a comu- ... nicação de dados do SII/SEF por forma ...
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Acórdão nº 03A1297 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Junho de 2003 (caso NULL)
... Na ascendente e uma familiar da autora; 5 - Os depoimentos das testemunhas da recorrida não mereceram por parte do Tribunal "a quo" a especial ... apresentação das testemunhas indicadas em consequência do adicionamento ou alteração do rol, como claramente diz o artº. 512ºA, nº. 2, do ...
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Acórdão nº 2053/04-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Janeiro de 2005
I – A acusação no processo abreviado só pode ter lugar se não estiverem decorridos mais de 90 dias desde a data em que o crime foi cometido, conforme determina o nº 1 do artigo 391º-A do CPP, não podendo este prazo ser alargado com o fundamento em qualquer espécie de dilação. II – O prazo, em processo, penal tem carácter peremptório, pelo que o seu decurso faz extinguir o direito a...
... requerer a abertura da instrução (artigo 287º, nº 1); o adicionamento ou alteração do rol de testemunhas é admissível contanto que o ... -
Acórdão nº 509/06.2TAFUN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Setembro de 2009
... VIIIEntender-se que o adicionamento de factos novos na sentença não constitui alteração não substancial ... XXVIIIOuvidos os depoimentos das testemunhas e esclarecimentos dos peritos em audiência, todos devidamente gravados em ...
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Acórdão nº 509/06.2TAFUN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... VIIIEntender-se que o adicionamento de factos novos na sentença não constitui alteração não substancial ... XXVIIIOuvidos os depoimentos das testemunhas e esclarecimentos dos peritos em audiência, todos devidamente gravados em ...
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Acórdão nº 509/06.2TAFUN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... VIIIEntender-se que o adicionamento de factos novos na sentença não constitui alteração não substancial ... XXVIIIOuvidos os depoimentos das testemunhas e esclarecimentos dos peritos em audiência, todos devidamente gravados em ...
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Acórdão nº 509/06.2TAFUN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2009
... VIIIEntender-se que o adicionamento de factos novos na sentença não constitui alteração não substancial ... XXVIIIOuvidos os depoimentos das testemunhas e esclarecimentos dos peritos em audiência, todos devidamente gravados em ...
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Acórdão nº 509/06.2TAFUN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Setembro de 2009
... VIIIEntender-se que o adicionamento de factos novos na sentença não constitui alteração não substancial ... XXVIIIOuvidos os depoimentos das testemunhas e esclarecimentos dos peritos em audiência, todos devidamente gravados em ...
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Acórdão nº 509/06.2TAFUN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Setembro de 2009
... VIIIEntender-se que o adicionamento de factos novos na sentença não constitui alteração não substancial ... XXVIIIOuvidos os depoimentos das testemunhas e esclarecimentos dos peritos em audiência, todos devidamente gravados em ...
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Acórdão nº 509/06.2TAFUN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Outubro de 2009
... VIIIEntender-se que o adicionamento de factos novos na sentença não constitui alteração não substancial ... XXVIIIOuvidos os depoimentos das testemunhas e esclarecimentos dos peritos em audiência, todos devidamente gravados em ...
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Acórdão nº 509/06.2TAFUN.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Outubro de 2009
... VIIIEntender-se que o adicionamento de factos novos na sentença não constitui alteração não substancial ... XXVIIIOuvidos os depoimentos das testemunhas e esclarecimentos dos peritos em audiência, todos devidamente gravados em ...