adenda significado
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Acórdão nº 02/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2006
A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63º-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.
... da falta de veracidade do declarado), tem realmente esse significado ... Mas a explicação, mesmo literal, é, e pode ser, outra. Ou seja: ... e Jorge Sousa in "Lei Geral Tributária", Comentada e Anotada, Adenda à 2ª Edição, página 22). E, neste mesmo sentido, Casalta Nabais, ... -
Acórdão nº 00S2121 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001 (caso NULL)
I- A sistematização e articulação entre as várias disposições constantes do n.º 2 da Cláusula 65ª e dos diversos números da Cláusula 66ª do CCT assinado em 12 de Novembro de 1993, entre a AOPL e a ANESUL, por um lado, e alguns sindicatos ligados ao sector do transporte marítimo (conhecido por CCT/Portuário) inserto no BTE, 1.ª Série, Volume 61, n.º 6, de 15 de Fevereiro de 1994, páginas 86 e...
... viessem a ser introduzidas - cláusula 4.ª; 4) No mesmo dia, em adenda ao contrato individual de trabalho junta a fls. 11-13 e com efeitos desde ... "absorver" é por vezes utilizado no referido CCT não com o significado de "exaurir" mas com o sentido de "introduzir", como sucede na cláusula ... -
Acórdão nº 0325/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006
A derrogação do sigilo bancário, nos termos da alínea c) do n. 2 do art. 63º-B da LGT, na redacção da Lei n. 30-G/2000, de 29/12 só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.
... da falta de veracidade do declarado), tem realmente esse significado ... Mas a explicação, mesmo literal, é, e pode ser, outra. Ou seja: ... e Jorge Sousa in "Lei Geral Tributária", Comentada e Anotada, Adenda à 2ª Edição, página 22). E, neste mesmo sentido, Casalta Nabais, ... -
Decreto-Lei n.º 186/95, de 27 de Julho de 1995
... sendo E, T e C expressos nas mesmas unidades de energia, com o significado seguinte: E - a energia eléctrica produzida anualmente pelo cogerador, ... aplicado ao cogerador, enquanto consumidor do SEP, a secção 2 da Adenda" à Convenção Geral de Preços da Electricidade ou mecanismo semelhante, \xC3" ...
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Relatório n.º 13-X/2007, de 26 de Novembro de 2007
... Concurso, previsto na Adenda II ao protocolo de colaboraçáo institucional, para mais um aumento de ... Os saldos e as transacçóes de maior significado existentes entre as empresas objecto de consolidaçáo, incluindo os ...
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Aviso n.º 26208/2008, de 31 de Outubro de 2008
... ário urbanístico constante no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do Regime Jurídico da Urbanização ... se forem de pequena monta e estiverem devidamente ressalvadas em adenda à memória descritiva. 2 -- Os elementos que instruem os processos devem ...
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Resolução n.º 150/2003, de 22 de Setembro de 2003
... o diagnóstico da situação e as orientações estratégicas), adenda (lista do património classificado e em vias de classificação e de ... C) Destruição de valores paisagísticos com significado histórico-referencial e ecológico, tais como áreas com armação ...
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Acórdão nº 187/10.4TVLSB.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Junho de 2012
I. É possível a modificação do contrato por alteração das circunstancias sempre que se verificar uma alteração anormal das circunstancias em que as partes fundaram a decisão de contratar, a manutenção do conteúdo contratual afecte gravemente os princípios da boa fé e não esteja abrangida pela álea própria do contrato e o cumprimento das obrigações impostas ao lesado não esteja coberto pelos...
... nos seus termos essenciais em 2008 aquando da celebração da adenda que alterou o seu valor; 2. Ambas as partes quiseram celebrar quer da ... altura da conclusão do contrato e reconhecida quanto ao seu significado pela outra parte, sem ser contestada por esta, ou a representação comum ... -
Audiência de discussão e julgamento
1º Causas de adiamento da audiência 2º Tentativa de conciliação 3º Instrução 4º Debates 5º Julgamento da matéria de facto 6º Princípio da plenitude da assistência dos juízes 7º Liberdade de julgamento 8º Publicidade e continuidade da audiência 9º Discussão do aspecto jurídico da causa
... significado depreciativo, quando é certo que, para quem procure nos advogados e nos ... À guiza de adenda/esclarecimento, dir-se-á, que a situação dos imóveis era idêntica ... -
Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000
... ção dessas verbas no ano seguinte pode, também, alterar com significado o rigor e a transparência das contas públicas ... Em resultado desse ... pagou) vindo mais tarde a DGAERI a promover a celebração de uma adenda ao contrato do 5.º reescalonamento para que passasse a abranger esta e ...
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Decreto n.º 2-A/2004, de 16 de Janeiro de 2004
... Nesta definição o termo telegrafia tem o significado geral, conforme definido na Convenção ... NOC S1.119 a S1.121 MOD ... em incluir a administração no pedido, deverá acrescentar uma adenda à publicação, em conformidade com o n.º S9.38 ... ADD S9.43 Após a ...
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Parecer n.º 4-A/2000, de 29 de Janeiro de 2002
... ção dessas verbas no ano seguinte pode, também, alterar com significado o rigor e a transparência das contas públicas ... Em resultado desse ... (nota 156) Este compromisso resulta de Adenda ao contrato-programa datada de 17.11.99 ... (nota 157) Ver Pareceres ...
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Regulamento n.º 10/2000, de 23 de Fevereiro de 2000
... Artigo 15.º Adenda e rectificação ao prospecto Se forem feitas adenda ou rectificação ao ... sociedade de notação de risco, da notação atribuída e do significado sintético da mesma, bem como, se for o caso, indicação da existência ...
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Aviso n.º 7026/2006, de 12 de Dezembro de 2006
... A1 e K1, A2 e K2 e A3 e K3 têm o mesmo significado que lhes é atribuído no número anteror (n.o 2) ... 4 - A liquidaçáo ... Coina ... Adenda ...
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Acórdão nº 0276/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 2006
A derrogação do sigilo bancário, nos termos do disposto no artº 63º-B, nº 2, al. c) da LGT, na redacção da Lei nº 30-G/00 de 29/12, só é possível quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária.
... E a expressão "crime" é suficientemente incisiva, no seu significado, para se não ter por equivalente a "infracção" dolosa que abrangeria as ... , Benjamim Rodrigues e Jorge Sousa, LGT Anotada, 2ª edição, em adenda, " será de restringir o campo de aplicação desta norma aos casos de ... -
Acórdão nº 449/09.3YFLSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... 30 de Dezembro de 2003, os autores e a primeira ré assinaram uma adenda ao contrato promessa de compra e venda, inicialmente, celebrado, em que, ... capaz de gerar o incumprimento definitivo, não tem o significado" de uma interpelação admonitória, por não ser reveladora de uma intenç\xC3" ...
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Acórdão nº 00222/04 - VISEU de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2006 (caso NULL)
... estava em "tosco" e não define, concreta e objectivamente, o significado de tal estádio de construção; 4- Razão por que, padece, também, de ... - Não está minimamente fundamentada a opção pela validação da "adenda" na resposta ao quesito n° 18 subscrita pelo Senhor Perito da ...
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Acórdão nº 171/09.0TTSTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2011
... 9°- Ao mesmo tempo que, em adenda ao contrato inicial, passou o autor a desempenhar as funções inerentes ... No entanto, não se retira da leitura de tal aresto o significado que a Recorrente pretende. Na verdade, refere-se em tal acórdão que “ ...
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Acórdão nº 07915/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Outubro de 2011
1. A fundamentação do acto administrativo não pode ser posterior ao mesmo, sendo uma sua formalidade essencial contemporânea. 2. O CCP exige uma escala de pontuação dos factores e subfactores elementares (os do último degrau da escala de avaliação (arts. 75º, 132º-1-n e 139º). 3. A habilitação legal/profissional do concorrente (v. arts. 52º e 53º CCP) é a habilitação relativa ao exercício...
... F dos factos dados como provados como tendo o seguinte significado: A A ... , Lda. foi notificada em 15 de Novembro de 2010 da deliberação do ... de forma insuficiente, ilegal, irrelevando uma posterior “adenda” ao relatório feita pelo júri ou pelo presidente do júri; é vício ... -
Acórdão nº 08P422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Abril de 2008
1 - Nenhuma legislação moderna adoptou o caso julgado como dogma absoluto face à injustiça patente, nem a revisão incondicional de toda a sentença frente ao caso julgado, tendo o Código Processo Penal acolhido uma solução de compromisso entre o interesse de dotar o acto jurisdicional de firmeza e segurança e o interesse de que não prevaleçam as sentenças que contradigam ostensivamente a verdade,...
... , nem possuir o discernimento para entender o alcance e o significado do direito de queixa ... 27)- Em todas as situações supra descritas, o ... , nomeadamente para os factos dados como provados de 25 a 29 e da adenda ao exame junta a fl. 243, donde se extrai que a ofendida não é capaz de ... -
Acórdão nº 0950/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Outubro de 2004
I - A derrogação do sigilo bancário, nos termos da al. c) do nº 2 do art. 63°-B da LGT, por acto da Administração Fiscal, só pode ter lugar "quando existam indícios da prática de crime doloso em matéria tributária" designadamente nos "casos de utilização de facturas falsas" e, em geral, nas "situações em que existam factos concretamente identificados gravemente indiciadores da falta de veracidade
... da norma a expressão factos gravemente indiciadores tem significado distinto de factos fortemente indiciadores ) c) a tese sustentada pelo ... , Benjamim Rodrigues e Jorge de Sousa, LGT Anotada, 2ª edição, em adenda, « ... será de restringir o campo de aplicação desta norma aos casos ... -
Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... os prazos de caducidade e prescrição previstos, possa elaborar adenda à nota de culpa identificando de forma circunstanciada esses novos factos ... toda a decisão legal de uma controvérsia gizada em torno do significado de certo preceito legal se deve tomar como interpretação autêntica ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... os prazos de caducidade e prescrição previstos, possa elaborar adenda à nota de culpa identificando de forma circunstanciada esses novos factos ... toda a decisão legal de uma controvérsia gizada em torno do significado de certo preceito legal se deve tomar como interpretação autêntica ...
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Acórdão nº 09S0621 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... os prazos de caducidade e prescrição previstos, possa elaborar adenda à nota de culpa identificando de forma circunstanciada esses novos factos ... toda a decisão legal de uma controvérsia gizada em torno do significado de certo preceito legal se deve tomar como interpretação autêntica ...
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Acórdão nº 003513 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1993 (caso None)
I - A presunção consagrada no n. 4 do artigo 8 do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 64-A/89 consagra uma presunção cuja existência depende da ocorrência cumulativa de três pressupostos: a) que a compensação pecuniária conste do acordo escrito extintivo ou que seja estabelecido conjuntamente com este; b) que essa compensação tenha natureza global, ou...
... a ré exigiu aos autores a assinatura de uma adenda ao contrato de trabalho, pela qual declarariam aceitar ser reclassificados ... significado natural das expressões utilizadas, uma vez que, nos termos do n. 3, do ...