adenda significado

149 resultados para adenda significado

  • Acórdão nº 01570/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Setembro de 2013

    I – A acção de anulação de Acórdão Arbitral tem o seu âmbito de aplicação restrito aos fundamentos previstos nas várias alíneas do disposto no nº 1, do artº 27º da LAV, aprovada pela Lei nº 31/86, de 29/08, que aprova a Lei da Arbitragem Voluntária, aqui aplicável, em conjugação com os seus artºs 16º e 23º, nº 1, alínea f) e nºs 2 e 3. II – As causas de anulação da decisão arbitral...

    ... de entrega do Estaleiro, o Tribunal não se pronunciou sobre o significado das várias reclamações da MEC e da falta de pagamento das rendas, ... da doca flutuante pelo facto de não ter chegado a ser assinada a Adenda ao Anexo I do Protocolo, mas em situação equivalente, mas de sentido ...
  • Acórdão nº 404/18.2T8AVV.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Julho de 2020
    ... R. subscreveram o documento designado “adenda ao contrato de mediação imobiliária (05/04/2017)”, junto aos autos e ... /2011) [6] relativa ao regime remuneratório da mediadora, cujo significado, na verdade, carece de ser indagado e não parece ter sido inocente ...
  • Parecer n.º 3/2018
    ... e) As Restantes despesas assumiram um grande significado em 2012 (com cerca de 300 milhões de euros), influenciadas pelo volume de ... em incumprimento as cinco últimas prestações mensais da Segunda Adenda ao Acordo de Regularização de Dívida datado de 8 de junho de 2009, a ...
  • Acórdão nº 1455/21.5YLPRT.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Setembro de 2022

    1- O conhecimento da impugnação da decisão de facto, no que respeita aos factos que não assumem qualquer relevo para a questão de direito a conhecer na sede recursiva, mais não se trata que da prática de acto inútil e, nessa medida, de acto que o tribunal de recurso está impedido de praticar, em observância do disposto no art.º 130º do Código de Processo Civil. 2- Os factos instrumentais não...

    ... o presente acordo será efectuado mediante a elaboração de uma adenda ao contrato de arrendamento em vigor, foi igualmente proposto pela nossa ... não foram objecto de qualquer impugnação), só pode ter o significado de um acordo que não foi alcançado, porque não ocorreu o necessário ...
  • Acórdão nº 2714/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Junho de 2022
    ... “não havia problemas com o dinheiro investido”, e sobre o significado da expressão “capital garantido” respondeu que “se as pessoas ... ção ao Departamento de Assuntos Jurídicos e Contencioso (DJAC) em adenda à informação nº DIEM/009/459; (…) 3.Notificar o Conselho de ...
  • Acórdão nº 1204/14.4TJVNI-B.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 2019

    I - A declaração do administrador da insolvência de cumprimento ou de recusa de cumprimento do contrato em curso poderá ser expressa ou tácita. II - Vale como declaração tácita de recusa de cumprimento a inclusão sem mais do crédito na relação dos créditos reconhecidos. III - O Acórdão Uniformizador de Jurisprudência n.º 4/2019 optou por um conceito restrito de consumidor. IV - Face a este...

    ... 89-91 intitulado "Adenda ao Contrato Promessa de Compra e Venda outorgado em 28 de Maio de 2009, ... casu um consumidor no sentido de ser um utilizador final com o significado comum do termo. que utiliza os andares para seu uso próprio e não com ...
  • Parecer n.º 2/2019
    ... centralizadas no Ministério das Finanças(40), o que retira significado à especificação da despesa por programas orçamentais ... Ao nível dos ... Em 2017 foi efetuada uma adenda ao protocolo, para definir os termos e os prazos de recurso às garantias ...
  • Acórdão nº 4514/14.7T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Novembro de 2016

    I – Dos deveres constantes dos arts. 74º e 77º do DL n.º 298/92, de 31 de Dezembro decorre que em todo o processo de renovação da existência e cessação de aberturas de crédito a entidade bancária têm de manter uma contínua informação sob pena de se poderem criar situações de confiança que depois, a serem desamparadas, podem originar responsabilidade. II - O dever de informação ocorre...

    ... subscrita e assinada pela autora (seus legais representantes) a adenda ao contrato de empréstimo ... Porém, esta adenda veio a ser devolvida ... o pagamento porquanto sendo tudo isso tecnicamente verdade, o significado útil, previsível e conhecido pelo banco era o de que a pretensão da ...
  • Acórdão nº 1876/20.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 20 de Janeiro de 2022
    ... , os seus aumentos salariais dependentes do acordo a celebrar, por adenda ao seu contrato, com o Réu, tal como se prevê no n.º 5, da Cláusula ... Não há assim que confundir o significado de “questões” com as razões, a retórica ou os motivos invocados ...
  • Acórdão nº 00561/14.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Outubro de 2018

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 662º do C. Proc. Civil, incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à decisão sobre...

    ... ção da reserva de propriedade e outro para a sua venda) e uma adenda a um contrato de compra e venda de carteira de clientes, ou seja, no ... ão decidida contra a parte onerada com a prova», não tem o significado que parece atribuir-lhe o acórdão recorrido ... Aplicada ao caso, tem ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... especificação da despesa previsto na LEO e retiram parte do significado da especificação da despesa por programas orçamentais (cfr. ponto 2.3) ... ções em garantia constantes do contrato de compra e venda e da adenda contratual (title warranties e business warranties). O FdR informa que ...
  • Acórdão nº 2918/16.0T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Janeiro de 2018

    1. Os bancos dedicam-se à prática de atos bancários, com carácter profissional e habitual, com vista à obtenção do lucro, em regime de tendencial exclusividade, para o que constroem uma estrutura e orgânica com vista à realização de tal escopo e também à salvaguarda dos direitos e interesses de quem procura os seus serviços (clientes), que neles depositam confiança nos serviços e informações que...

    ... e pelo seu gestor de conta, sendo que a A. ignorava o significado financeiro de acções e obrigações ... 19) Não existe qualquer ... ou inserida por remissão no presente Prospeto ou em qualquer adenda" ao mesmo; Ter acesso a, e conhecimento de, ferramentas adequadas à avalia\xC3" ...
  • Acórdão nº 617/05.7TA​EVR.E2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Junho de 2015

    I - Por acórdão do tribunal da Relação o arguido foi condenado na pena única de 5 anos e 10 meses de prisão, correspondente ao cúmulo jurídico das penas parcelares de 8 meses de prisão, correspondentes a cada um de trinta e três crimes de falsificação de documento, p. e p. pelos arts. 256.º, n.º 1, al. a) e 3 e 255.º, al. a), do CP, de 4 meses de prisão, correspondentes a cada um dos três crimes...

    ... de prevenção geral, a suspensão da execução da pena tem significado reeducativo e pedagógico e reflexos positivos no comportamento futuro do ... 56.º No dia 06-07-2006 foi efectuada uma “adenda” ao contrato, pela qual a “---” também vendeu à “---” a sua ...
  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Novembro de 2016
    ... 52126, a junção aos autos de uma “Adenda” ao parecer do Senhor Professor Damião Cunha, já referida nos pontos ... Quer dizer: face à controvérsia jurisprudencial sobre o significado da norma em questão, o legislador veio inequivocamente consagrar uma das ...
  • Parecer n.º 5/2022
    ... da despesa previsto na LEO, retirando parte do significado à estruturação da despesa por ... programas orçamentais ... A ... adenda de 2008 (TCA) e de 1999 com adenda de 2009 (TCS). (761 ... Ora, nos termos ...
  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... terão o significado técnico de que se revestem no direito societário ... D.Não há ... I, ... 11ª edição com adenda, Lisboa: Rei dos Livros, 2000, pp. 323 a 326) ... Neste ... contexto, ...
  • Acórdão nº 1/14.1TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Janeiro de 2016

    I – Resultando dos textos dos contrato de trabalho temporário e dos contratos de utilização de trabalho temporário que os primeiros estão dependentes dos segundos, compreendendo-se no seu período temporal, e que os segundos se destinam a assegurar as prestações de serviços temporárias em regime de outsourcing a que a utilizadora se obrigou perante uma outra empresa, é de considerar que a...

    ... a concretizar uma vez que no dia 01/01/2013 foi assinada uma adenda renovando o contrato de trabalho temporário anterior ... 9. O referido ... ão de facto, é perceptível, mesmo para o tribunal, qual é o significado nuclear dos serviços administrativos e de gestão ali enunciados, sendo ...
  • Aviso n.º 7761/2017
    ... ário urbanístico constante no presente Regulamento tem o significado que lhe é atribuído no artigo 2.º do RJUE, no Decreto Regulamentar n.º ... se forem de pequena monta e estiverem devidamente ressalvadas em adenda à memória descritiva. 2 - O levantamento topográfico que integra as ...
  • Acórdão nº 246/14 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Março de 2014
    ... 249) ... Em 28 de novembro de 2013, foi apresentada uma adenda ao requerimento originário, que continha o símbolo do partido, em ... a qual cada um destes elementos, entendidos de acordo com o significado que têm na linguagem comum, deve ser escrutinado separadamente, a fim de ...
  • Acórdão nº 00907/15.0BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Outubro de 2021
    ... Com data de 12 de Março de 2014, assinaram as partes uma “Adenda ao Contrato de Trabalho em Funções Públicas a Termo Resolutivo Certo ... imperfeitamente expresso; Interpretar a lei é atribuir-lhe um significado, determinar o seu sentido a fim de se entender a sua correta aplicação a ...
  • Acórdão nº 1258/16.9T9LSB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Abril de 2020

    I - Para aplicação da qualificativa do artigo 204.º, n.º 1, al. f), do CP não é imprescindível que o “espaço fechado” esteja com uma habitação ou um estabelecimento comercial ou industrial, pois estes elementos agravantes típicos não são cumulativos; II - O “espaço fechado”, tipicamente agravante, identifica-se com a noção de “espaço vedado ao público” do art. 1

    ... 334 a 349 e respectiva adenda de fls. 381 a 383, o qual tem o valor de prova vinculada ... MS, amigo ... dolo do tipo exige, antes de tudo, a apreensão do sentido ou significado, no essencial e segundo o nível próprio das representações do agente, ...
  • Acórdão nº 7678/18.7T8STB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 05 de Dezembro de 2019

    Celebrado contrato de mediação imobiliária com cláusula de exclusividade nos termos dos artigos 16.º, n.º 2, alínea g) e 19.º, n.º 2, do EJAMI, não é de admitir a possibilidade do cliente o fazer cessar por denúncia. (Sumário da Relatora)

    ... da proposta de (…) em comprar pelas condições constantes da adenda ao contrato de mediação imobiliária (conforme facto provado no ponto ... º 1 do art.º 17.º do DL 211/2004”, o que não tem o mesmo significado. De todo o modo faz-se notar que efectivamente não foi feita prova nos ...
  • Acórdão nº 17/21.1GELLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Novembro de 2023

    I. O Recorrente vinha acusado pelo Ministério Público de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido nos termos do artigo 145.º, n.º 1, alíneas a) e c), por referência ao artigo 132.º, nºs 1 e 2, alínea a) e c) todos do Código Penal. II. Finda a produção de prova, o tribunal comunicou ao arguido, nos termos e para efeitos do artigo 358.º, n.º 3, do CPP, entre o mais,...

    ... anos ou não possuir discernimento para entender o alcance e o significado do exercício do direito de queixa, este pertence ao representante legal ... com as perícias médico-legais, com especial enfoque para a adenda com a referência Citius ... 52 (de fls….), na qual o senhor perito ...
  • Acórdão nº 2867/06.0TTLSB.L2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Novembro de 2013

    I - Dadas as dificuldades sentidas no desenho de um conceito rígido e absoluto de subordinação jurídica, é sobretudo na operacionalização deste elemento contratual que em regra se recorre ao método indiciário, com base numa «grelha» de tópicos ou índices de qualificação, apesar de o seu elenco não ser rígido e de nenhum deles (isoladamente) assumir relevância decisiva, não sendo assim exigível...

    ... 4 - Em 8 de Outubro de 2001 foi entregue ao autor uma "Adenda" ao contrato (…) com o seguinte teor: 1) Os períodos de presença do ... Para além de algumas discrepâncias, sem qualquer significado, em matéria de honorários, a diferença entre eles tem essencialmente a ...
  • Acórdão nº 3944/16.4T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 29 de Outubro de 2020

    I- Inexiste nulidade da sentença por ambiguidade ou obscuridade se, mediante interpretação daquela, não só com recurso à respetiva fundamentação como também analisando o seu contexto, os seus antecedentes e os demais elementos que se revelem pertinentes, for possível descortinar o sentido do estatuído pelo juiz. II- Para tal, quando as condenações contidas na sentença correspondem integralmente

    ... “Acordo revogatório de contrato promessa de compra e venda e adenda a outros contratos promessa” onde é expressamente declarado: - “Entre ... que a sentença emergiu permitirão compreender o seu correto significado ... Isto sobretudo porque, no caso concreto, na sentença objeto de ...

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