adenda significado
149 resultados para adenda significado
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Acórdão nº 003513 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 1993
I - A presunção consagrada no n. 4 do artigo 8 do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho aprovado pelo Decreto-Lei n. 64-A/89 consagra uma presunção cuja existência depende da ocorrência cumulativa de três pressupostos: a) que a compensação pecuniária conste do acordo escrito extintivo ou que seja estabelecido conjuntamente com este; b) que essa compensação tenha natureza global, ou...
... a ré exigiu aos autores a assinatura de uma adenda ao contrato de trabalho, pela qual declarariam aceitar ser reclassificados ... significado natural das expressões utilizadas, uma vez que, nos termos do n. 3, do ... -
Parecer n.º 8-A/2003, de 30 de Setembro de 2003
... ção dessas verbas no ano seguinte pode, também, alterar com significado o rigor e a transparência das contas públicas ... A transferência de ... (considerando o contrato, celebrado em Novembro, e a correspondente adenda, celebrada em Julho do ano seguinte), os contratos de patrocínio são ...
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Acórdão nº 01107/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 17 de Julho de 2007
Os custos enumerados no art. 23º do CIRC são dedutíveis para efeitos fiscais, desde que, comprovados, se relacionem com a actividade da empresa.
... tributável consolidado do grupo E ... , tendo sido elaborada uma adenda" ao projecto de relatório de inspecção, a qual foi objecto de notificaç\xC3" ... como sinónimo de absoluta necessidade, ou com o significado de conveniência, ou identificando-se com a noção de interesse ... -
Acórdão nº 449/09.3YFLSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... 30 de Dezembro de 2003, os autores e a primeira ré assinaram uma adenda ao contrato promessa de compra e venda, inicialmente, celebrado, em que, ... capaz de gerar o incumprimento definitivo, não tem o significado" de uma interpelação admonitória, por não ser reveladora de uma intenç\xC3" ...
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Acórdão nº 02A2877 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2002 (caso NULL)
... do real declaratrio sempre interpretaria neste contexto com o significado negocial de actuar com diligncia, o que impunha uma actuao da autora ... questo da escritura definitiva - nesse sentido o que proponho uma adenda ao contrato promessa existente e que salvaguarde a motivao de ambas as ...
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Acórdão nº 449/09.3YFLSB.C1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 2009
... 30 de Dezembro de 2003, os autores e a primeira ré assinaram uma adenda ao contrato promessa de compra e venda, inicialmente, celebrado, em que, ... capaz de gerar o incumprimento definitivo, não tem o significado" de uma interpelação admonitória, por não ser reveladora de uma intenç\xC3" ...
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Acórdão nº 0616752 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Março de 2007
I - Nos termos do art. 131º, n.º 3 do C. Trabalho, a indicação do motivo justificativo da aposição do termo deve ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado. II - É genérica a indicação de que a contratação a termo é justificada pela "necessidade de fazer face à sobrecarga de trabalho resultante...
... Assim, a discrepância verificada, não pode ter outro significado que não seja o da verificação de mero lapso. Aliás, não tendo sido ... que não foi impugnado, cujo motivo justificativo se transcreveu em adenda à matéria de facto, sob o n.º 18.º, supra ... Procedem, destarte, as ... -
Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... Pública, onde a privatização dos Notários assume relevante significado para um serviço de melhor qualidade e mais adequado às necessidades das ... de negociação com os editores que culminou na assinatura de uma adenda à Convenção de Preços de Manuais Escolares para o Ensino Básico ...
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Resolução n.º 91/2000, de 20 de Julho de 2000
... ainda realizado correcções nos sectores industriais de menor significado, com base nos actuais níveis de produção, através das estatísticas de ... queima de madeira em fogões de sala: 200 ng I-TEQ/kg lenha (ver adenda) ... Uma utilização regular de um fogão de sala consome tipicamente no ...
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Acórdão nº 03097/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Março de 2009
I - As decisões proferidas pelo Tribunal Arbitral podem ser anuladas pelo TCA com qualquer dos fundamentos que, na lei sobre arbitragem voluntária, permitam a anulação da decisão dos árbitros. II- Nos termos da Lei 31/86,de 29 de Agosto (LAV), designadamente no disposto no n.º2 do artigo 28º deste diploma, o prazo para intentar a Acção de Anulação de Acórdão Arbitral é de um mês, contado da data...
... e António ... , SA.; c) A Adenda ao Regulamento do Tribunal Arbitral; d) A Acta da sessão do Tribunal ... definir os seguintes "acontecimentos significativos" (com o significado de "miles stones"): 1) O Contrato de Empreitada é celebrado entre o Dono ... -
Acórdão nº 02B1949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Setembro de 2002 (caso NULL)
I - O contrato de longa duração, de cinco anos, é um contrato de fornecimento, que consubstancia pela sua natureza e finalidade, uma compra e venda, de carácter duradouro e complexo. II - Na falta de convenção em contrário, as despesas do contrato e outras acessórias, ficam a cargo do comprador. III - Não estando tal contrato sujeito à forma escrita, o mesmo é válido. IV - A declaração...
... debitados os ditos custos e que tentem agora cobr-los atravs de uma adenda ao contrato inicial (..). Assim sendo, a vossa posio de fornecer os ... Mas, esta mesma ideia, afinal, que nos ajuda a compreender o significado e alcance da regra da motivao da declarao resolutria, na sua aplicao a um ... -
Acórdão nº 01188/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Junho de 2003
I - A gravação da prova assume-se como uma garantia tendente a possibilitar, de alguma maneira, um segundo grau de jurisdição em matéria de facto. II - Porém não se pode olvidar que o registo magnético da prova, pela sua própria natureza não pode reproduzir todas as circunstâncias em que um determinado depoimento se processou, não podendo explicitar tudo aquilo que é perceptível apenas através
... questionar-se que a conduta do Estado tinha objectivamente o significado de uma tomada de posição vinculante em relação aos moldes da ... ões, o Senhor Secretário de Estado das Finanças solicitou que a adenda ao acordo de preferência fosse entregue ao Governo; Ficou combinado que o ... -
Acórdão nº 08S3916 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 2009
... findou por iniciativa da ré; - t) esse contrato teve uma adenda - contida a fls. 29 dos autos e cujo teor aqui se dá por reproduzido -, ... à palavra «um» deve ser entendida no sentido numeral e com o significado ...