acórdãos tribunal administrativo e fiscal
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Acórdão nº 0887/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2009
I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...
... ério Público recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga que julgou procedente a oposição à execução fiscal deduzida ... a este respeito os acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 27-5-1992 (recurso ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 751/2020
... Constitucional, nomeadamente nos Acórdãos n.os 644/2017, 92/2018 e 52/2019 (acessíveis, ... domiciliadas em territórios com regime fiscal privilegiado, a definir por portaria do Ministro ... , o acórdão do Tribunal Central Administrativo" Sul, de 21.09.2010, Processo n.º 2754/08, e o ac\xC3" ...
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Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 1/2021
... autoliquidação de tributação autónoma em IRC de 2014 do Grupo Fiscal CTT, na medida correspondente à tributação incidente sobre despesas e ... , de resto, a metodologia que segue o Tribunal Constitucional em acórdãos como os n.º 451/2002, n.º 85/2010 ou n.º 753/2014, para concluir que ...
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Acórdão nº 047610 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 2003
De acórdão do Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do STA que, por inexistência de alegada oposição de acórdãos, julgou findo recurso interposto de acórdão do TCA não é admissível recurso para o Plenário do Supremo Tribunal Administrativo, a coberto da alínea a) do artigo 22º do ETAF.
... acórdãos" têm idêntico fundamento jurídico e enquadramento legal ... III - O ac\xC3" ... Santos a p.408 da sua obra Recursos Jurisdicionais Em Contencioso Fiscal: "Dos acórdãos do Pleno da Secção do Contencioso Tributário do ... -
Acórdão nº 0462/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Novembro de 2009
... , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que julgou improcedente a reclamação que aquele deduziu ... a Sentença recorrida unicamente sustentada nos Sumários de 3 Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal a quo não considerou ...
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Acórdão nº 0462/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Novembro de 2009
... , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que julgou improcedente a reclamação que aquele deduziu ... a Sentença recorrida unicamente sustentada nos Sumários de 3 Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal a quo não considerou ...
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Acórdão nº 0462/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Novembro de 2009
... , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que julgou improcedente a reclamação que aquele deduziu ... a Sentença recorrida unicamente sustentada nos Sumários de 3 Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal a quo não considerou ...
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Acórdão nº 0462/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que julgou improcedente a reclamação que aquele deduziu ... a Sentença recorrida unicamente sustentada nos Sumários de 3 Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal a quo não considerou ...
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Acórdão nº 0462/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2009
... , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que julgou improcedente a reclamação que aquele deduziu ... a Sentença recorrida unicamente sustentada nos Sumários de 3 Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal a quo não considerou ...
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Acórdão nº 0462/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que julgou improcedente a reclamação que aquele deduziu ... a Sentença recorrida unicamente sustentada nos Sumários de 3 Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal a quo não considerou ...
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Acórdão nº 0462/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Novembro de 2009
... , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que julgou improcedente a reclamação que aquele deduziu ... a Sentença recorrida unicamente sustentada nos Sumários de 3 Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal a quo não considerou ...
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Acórdão nº 0462/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2009
... , não se conformando com a sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Ponta Delgada que julgou improcedente a reclamação que aquele deduziu ... a Sentença recorrida unicamente sustentada nos Sumários de 3 Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça, o Tribunal a quo não considerou ...
- Acórdão nº 021373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Setembro de 1999
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Acórdão nº 121/23 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Março de 2023
... fiscal, a que resulta de outras componentes da coleta, ... – neste sentido, por exemplo, os acórdãos nº ... 775/2014, 281/2014 e 71/2015 ... 3 ... Apenas o Supremo ... Tribunal Administrativo poderia resolver esse conflito, em recurso de ...
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Acórdão nº 02286/06.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2010
... instaurada pelo 5.º Serviço de Finanças do Porto uma execução fiscal contra a sociedade denominada “Ferreira & Piedade, Lda.” para ... causas de pedir não alegadas, vide, entre outros, os seguintes acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo: - de 13 de Março de 1996, proferido ...
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Acórdão nº 0832/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...
... Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que, nestes autos de oposição à execução fiscal, ... a este respeito os acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 27-5-1992 (recurso ... -
Acórdão nº 0832/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Janeiro de 2009
I - A petição inicial de oposição à execução fiscal, em que se apresente como causa de pedir a caducidade da liquidação da dívida exequenda, deve seguir, não a forma de oposição à execução fiscal, mas a forma de processo de impugnação judicial. II - O erro na forma de processo, enquanto não dever considerar-se sanado, constitui nulidade de conhecimento oficioso. III - O erro na forma de...
... Fazenda Pública recorre da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria, que, nestes autos de oposição à execução fiscal, ... a este respeito os acórdãos desta Secção do Supremo Tribunal Administrativo, de 27-5-1992 (recurso ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 11/2023
... fiscal ao acórdão do TJUE C -443/06, através da Lei n.º 67 -A/2007, de 31 ... , resulta que, para que se tenha por verificada a oposição de acórdãos, é neces- sário (vd., entre outros, o Acórdão do Supremo Tribunal ...
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Acórdão nº 2758/15.3T8BCL.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Abril de 2019
I. Da declaração de nulidade de um contrato de concessão de crédito para aquisição de automóvel e do contrato de compra e venda que lhe está associado, fundada, além do mais, em violação das regras de contratação – mormente dos deveres de informação, de comunicação e de formalização do contrato – imputável à concedente do crédito - aqui 1.ª ré -, independentemente dos efeitos...
... Identidade e o número de identificação fiscal; X) - Em 10 de março de 2008, saiu da conta dos ... n.º 2704/14.1BRBRG, do Tribunal Administrativo e Fiscal de …., em que é executado o A. marido ... , no 607.º, n.º 3 a 5, aplicável aos acórdãos da Relação por via do artigo 663.º, n.º 2, do ... -
Acórdão nº 00037/01 - COIMBRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2006 (caso None)
1. O erro na forma do processo constitui uma nulidade de conhecimento oficioso, que, se não o tiver sido antes, pode ser apreciada até ao saneador ou, na ausência deste, até à sentença final (cf. artigos 199°, 202° e 206°, n° 2, todos do CPC). 2. Não tendo a Oponente alegado na petição de oposição qualquer dos fundamentos de oposição a que alude o artigo 204º do CPPT antes se servindo de tal...
... Norte: I "Parques , SA" (adiante Recorrente), contribuinte fiscal nº , não se conformando com o despacho e a sentença proferidos no ... os acórdãos da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, ... -
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2023
... Constitucional, nos termos dos acórdãos n.º 175/2018, de 05.04.2018; n.º 489/2018, 09.10.2018; ... e n.º ... violando, assim, o princípio da legalidade fiscal e da confiança jurídica; ... 20.º Ao ficcionar um determinado requisito ...
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Acórdão nº 084921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 1994 (caso None)
I - Só é admissível recurso para o Pleno se o Supremo Tribunal de Justiça proferir, no domínio da mesma legislação, dois acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem sobre soluções opostas, o que pressupõe que os mesmos preceitos legais foram interpretados e aplicados diversamente a factos idênticos. II - Não ocorre esse pressuposto, no caso de, no acórdão...
... de Justiça proferir, no domínio da mesma legislação, dois acórdãos que, relativamente à mesma questão fundamental de direito, assentem ... , se ter decidido que, não obstante a penhora em execução fiscal do bem arrematado o contrato de arrendamento se mantém, tendo a venda em ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2022
... as partes constituiu um contrato administrativo ou um contrato meramente civil ... Apenas o ... decidida de forma contraditória nos acórdãos em confronto — saber se são os ... Tribunais ... que correram no Tribunal Administrativo e Fiscal ... , tendo apresentado a sua nota de honorários e ...
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Acórdão nº 026251 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 2001
I - Entre os requisitos do recurso jurisdicional por oposição de julgados figuram os da identidade das questões de facto e de direito sobre que tenha havido assertivos decisórios antagónicos. II - Existe oposição de julgados entre dois acórdãos que, sob a vigência do DL. n.º 202/96, de 23/10 e dos art.ºs 25° e 80° do CIRS e 44° do EBF decidiram: um que a determinação da incapacidade de 60%...
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Lei n.º 91/2019
... , o funcionamento e o processo perante o tribunal dos conflitos.Estabelece o regime da resolução ... Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, consoante a última das decisões que originam o ... tribunal da jurisdição administrativa e fiscal.3 - Os restantes juízes do Tribunal dos ... do Tribunal dos Conflitos1 - Todos os acórdãos proferidos pelo Tribunal dos Conflitos, bem como ...