acórdão reinvestimento mais valias

Nos termos do art. 33° nº 3, conjugado com os artigos, 42° n° 2, 47° e 74° art. 55° n° 1 al. c) todos do RGIT, se estiver a correr processo de impugnação judicial nos termos do CPPT, o processo penal tributário suspende-se até que transite em julgado a respectiva sentença. A omissão de tal suspensão pode afectar o valor da decisão condenatória e, assim sendo, se ela se verificar, deve declarar-se

Nos termos do art. 33° nº 3, conjugado com os artigos, 42° n° 2, 47° e 74° art. 55° n° 1 al. c) todos do RGIT, se estiver a correr processo de impugnação judicial nos termos do CPPT, o processo penal tributário suspende-se até que transite em julgado a respectiva sentença. A omissão de tal suspensão pode afectar o valor da decisão condenatória e, assim sendo, se ela se verificar, deve declarar-se

1. A inspecção tributária, por iniciativa dos sujeitos passivos ou terceiros, é regulada pelo Dec. - Lei n.º 6/99, de 08 de Janeiro, o qual, para além de prever a aplicação subsidiária, do RCPIT (art.º 1º n.º3), determina que o pedido dos interessados deve ser apreciado, no prazo de 30 dias e, se deferido, deve implicar o início do respectivo procedimento, no prazo de 60 dias, a contar da...

1. Do contexto da previsão da norma do nº 5 do art. 10º do CIRS, não se retira que relativamente à expressão «imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar» o legislador pretendeu subsumir nessa previsão a intenção de o sujeito passivo poder vir a destinar o imóvel para sua habitação, por forma a que aquele destino se identifique com um desiderato psicológico e de...

I - O STA, actuando como tribunal de revista, não conhece de matéria de facto - artº 21º nº 4 do ETAF e 722º do CPCivil. II - Provado, na instância, que um terreno, inicialmente destinado a fruição, foi transformado em loteamento urbano, destinado a venda de lotes com intuitos lucrativos, não pode considerar-se o lote em causa como integrante do activo imobilizado corpóreo da empresa, pelo que

I - A regra geral de que a notificação dos actos de liquidação, como actos susceptíveis de alterarem a situação tributária do contribuinte, é a efectuar por carta registada com aviso de recepção, cede quando a liquidação é efectuada com base na declaração do contribuinte, caso em que é a efectuar por carta registada (cf. art. 38.º, n.ºs 1 e 3, do CPPT). II - Alegando o contribuinte que não...

Se os arguidos condenados por crime de fraude fiscal impugnaram judicialmente perante o tribunal administrativo e fiscal as liquidações dos impostos de que depende a existência daquele crime, pedindo a respectiva anulação, deve suspender-se o processo penal em que ocorreu aquela condenação até ao trânsito em julgado da sentença que decida a impugnação.

I - Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se apontam factos que a sentença não fixou, pelo que a competência para dele conhecer cabe ao TCA e não ao STA - artº 32° n° 1 al. b) e 41° n° 1 al. a), ambos do ETAF. II - A desistência da alegação de facto constante das conclusões do recurso, posteriormente à respectiva apresentação, não releva para efeitos da fixação da...

I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração Fiscal no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência da anulação do acto tributário de liquidação em processo de impugnação em que esse pedido não foi apreciado.

1. Os regimes da existência e da validade dos actos administrativos, embora sejam semelhantes, são diversos nos seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto, a forma, o conteúdo e a publicidade) são diferentes dos seus requisitos de validade (competência da estrutura administrativa que age, observância das formas prescritas, conformidade...

1. Os regimes da existência e da validade dos actos administrativos, embora sejam semelhantes, são diversos nos seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto, a forma, o conteúdo e a publicidade) são diferentes dos seus requisitos de validade (competência da estrutura administrativa que age, observância das formas prescritas, conformidade...

A decisão recorrida, ao prescindir da produção de prova testemunhal arrolada pela recorrente, quando a mesma é susceptível de ser relevante, uma vez que legítima, à demonstração, a cargo da impugnante, da ilegalidade de correcções operadas pela AT e das quais decorre (também) a liquidação impugnada, padece de "déficit instrutório".

1. A norma do art.° 39.°-A do CIMSISD que exclui ou reduz na sisa a pagar pela primeira aquisição de prédio ou fracção autónoma, destinados exclusivamente a habitação, a sisa paga na aquisição do terreno onde o prédio foi edificado, abrange apenas a sisa paga na categoria dos prédios terrenos para construção, que não quaisquer outras categorias de prédios urbanos: 2. As normas de incidência como...