acórdão reinvestimento mais valias

271 resultados para acórdão reinvestimento mais valias

  • Acórdão nº 00228/07.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 27 de Novembro de 2014

    I- Da interpretação do art.º 186.º do CPC a ineptidão da petição inicial pode ocorrer de duas formas: a) Falta absoluta de formulação do pedido ou da causa de pedir; b) Formulação obscura do pedido e/ou da causa de pedir. II- Se o réu apesar de arguir a ineptidão contestou e após ouvido o autor, se verificar que interpretou corretamente a petição inicial, a mesma não é julgada inepta.* * Sumário...

    ... reinvestimento" ... Foi o ora Recorrente notificado da contesta\xC3" ... consideradas para efeitos de cálculo de mais valias, as despesas e encargos declarados no ...
  • Acórdão nº 0249/09.0BEVIS 01161/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2019

    I - A nulidade da sentença, por falta de fundamentação de facto ou de direito, só abrange a falta absoluta de motivação da decisão e a nulidade, por omissão de pronúncia, só ocorre quando o tribunal deixa, em absoluto, de apreciar e decidir as questões que lhe são colocadas e não quando deixa de apreciar argumentos, considerações, raciocínios, ou razões invocados pela parte em sustentação do seu...

    ... as SGPS beneficiem de isenção de IRC nas mais-valias realizadas na alienação de partes de ... 45º do CIRC em caso de reinvestimento do valor de realização; porém, relativamente a ...
  • Acórdão nº 01525/12.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    A mais-valia gerada pela alienação de imóvel de contribuinte residente em território nacional é liquidada no âmbito do imposto sobre o rendimento –IRS -, não tendo qualquer autonomia relativamente aos restantes rendimentos ou ganhos sujeitos ao mesmo imposto e, nessa medida, o prazo de caducidade da liquidação é único e conta-se nos termos do disposto no artigo 45º da LGT.

    ... Mais-Valias se trata de um imposto periódico ou de um ... íodo legalmente estabelecido para reinvestimento, pelo que a própria lei trata de forma especial ...
  • Acórdão nº 00375/12.9BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Junho de 2022

    I - A exigência da concretização dos pontos de facto incorretamente julgados, da especificação dos concretos meios probatórios convocados e da indicação da decisão a proferir, prevista nas alíneas a), b) e c) do nº1 do artigo 640.º, integra um ónus impugnatório primário, na medida em que tem por função delimitar o objeto do recurso e fundamentar a impugnação da decisão da matéria de facto, sendo...

    ... dos fatos, no imóvel de realização das mais-valias ... 9- Ao tomar conhecimento da ... a intenção de proceder ao reinvestimento, mencionando o valor que tencionava reinvestir na ...
  • Acórdão nº 01525/08.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2022

    I – Ao recorrente que apresente recurso incidente sobre a matéria de facto, cabe cumprir os ónus processuais previstos no art.º 640.º do novo CPC, sob pena de rejeição do mesmo. II – Quanto às cooperativas agrícolas o regime regra de tributação em sede de IRC é o da isenção nos termos do EFC (Estatuto Fiscal Cooperativo). Assim, o regime de tributação do resultado ou determinados...

    ... e, mais ignorou a imediação e a oralidade dos ... aplicável o regime de apuramento de mais-valias e reinvestimento das mais valias apuradas ...
  • Acórdão nº 30/17.3T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Novembro de 2019

    I- A impugnação da matéria de facto apenas pode e deve visar pontos de facto relevantes para a reapreciação das decisões de direito abrangidas pelo recurso interposto: de contrário, extravasando o objeto do recurso, será inócua, dela não se devendo, pois, conhecer; II- Relativamente à matéria de facto desnecessária ao conhecimento das pretensões recursivas formuladas no recurso principal, uma vez

    ... foi acordado que os preços dos trabalhos a mais já incluiriam o IVA, aceitando dever à autora a ... quantia de € 2.354,58, a título de mais valias decorrentes da venda que fizeram da fração ... não terem feito prova atempada do reinvestimento do valor da venda ... 62° E que não teriam ...
  • Acórdão nº 378/12.3BECTB de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Março de 2020

    I. O artigo 10.º do CIRS encontra-se sistematicamente inserido no capitulo de incidência real (capitulo I, Secção I do código), não obstante, inclui no seu n.º 5 uma exceção de exclusão de tributação ou de delimitação negativa da incidência. II. A falta de um dos pressupostos da exclusão da tributação da mais-valia realizada com a venda do imóvel afasta a aplicação do nº 5 do artigo 10º do CIRS

    ... substituindo-a por outra onde se tributem as mais-valias de 4.622,96 €, correspondente a 50% do ... ão de tributação quanto ao reinvestimento do produto da venda, previsto do artigo 10.º nº ...
  • Acórdão nº 0945/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2016

    I - O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... jurídico que determina a tributação das mais-valias suspensas; b) A anulação das partes de ... corpóreo em que se concretizou o reinvestimento para efeitos da respectiva reintegração ou ...
  • Acórdão nº 00554/14.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2021

    I - O prazo fixado para a dedução da acção, porque aparece como extintivo do respectivo direito (subjectivo) potestativo de pedir judicialmente o reconhecimento de um certo direito, é um prazo de caducidade. ~ II - É, pois, um pressuposto processual negativo, em rigor, uma excepção peremptória que, nos termos dos artigos 576.º, n.º 3 e 579.º do CPC, consistindo na ocorrência de factos que impedem

    ... dos benefícios decorrentes do reinvestimento, ao mesmo tempo que iria determinar que por ... que recebeu algo que o faria pagar muito mais" imposto do que o que teria de pagar até porque j\xC3" ... , nos quadros 4 e 5 do anexo G – “Mais valias e outros Incrementos Patrimoniais”, a ...
  • Acórdão nº 02073/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023

    I - Para efeito de exclusão de tributação das mais-valias imobiliárias, a quantia a reinvestir na nova habitação deve ter uma correspondência directa com o montante recebido com a venda da habitação antiga. II – No Código do IRS, o valor aplicado na amortização de empréstimo bancário contraído para a aquisição do imóvel alienado apenas releva para determinar a parte do valor de realização

    ... , que criou um regime especial aplicável às mais-valias imobiliárias, uma vez que o valor de ... segmento da norma referente ao “reinvestimento” ... Com efeito, embora aparentemente, as ...
  • Acórdão nº 082/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 2012

    I - A Secção do Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo, nos recursos interpostos directamente das decisões dos TT de 1ª Instância, apenas tem competência para conhecer de matéria de direito (cfr. artºs 12º, nº 5, 26º, al. b) e 38º, al. a) do ETAF, na actual redacção e 280º, nº 1 do CPPT). II - Se nas conclusões das alegações de recurso são vertidos factos que não foram...

    ... de acções em que se traduziu o reinvestimento, do que se trata na realidade é da entrada em ... do seu activo, determinou o apuramento de mais - valias sujeitas a tributação naquele ano de ...
  • Acórdão nº 0710/11.7BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Fevereiro de 2021

    I - Na certeza, transitada em julgado, de que a liquidação de IRS impugnada considerou, além de outros, um rendimento tributável, da categoria G (mais-valias), num quantitativo superior em 50% ao que devia ter ocorrido (foi utilizada a percentagem de 100 em vez da legal de 50) é possível ser declarada, pelo tribunal, a consequente, incontornável, ilegalidade de tal ato tributário, apenas, quanto à

    ... , relativa ao exercício de 2003, no mais absolvendo a Fazenda Pública do pedido ... C ... do saldo apurado entre as mais e menos valias ... D. Assim, a douta sentença considerou ... sentença conheceu prende-se com o reinvestimento dos valores de realização de um prédio misto ...
  • Acórdão nº 039/19.2BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Novembro de 2020

    Não versam sobre a mesma questão fundamental de Direito duas decisões que, embora se contraponham quanto à decisão relativa à dedutibilidade de encargos financeiros para financiar gratuitamente outras entidades, distinguem-se quanto à redação da norma aplicada, ao enquadramento fiscal geral das entidades envolvidas, à natureza das entidades financiadoras, à natureza das entidades financiadas e,...

    ... T) Tanto mais que a douta Decisão Arbitral ora recorrida se ... Documento 20 junto com o ppa (mapa de mais-valias e menos-valias fiscais referente a 2014) e RIT ... -valias fiscais sem intenção de reinvestimento (art.º 46.º), foi acrescido o montante de € ...
  • Acórdão nº 00717/05.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Outubro de 2015

    I) Só com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro é que os encargos decorrentes da amortização de empréstimo contraído para a aquisição de imóvel passaram a ser contemplados na exclusão da tributação dos ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente (art. 10º nº 5 b) do CIRS), pelo que tal diploma não pode ser aplicado ao presente caso, que se...

    ... autos, a exclusão de tributação da mais-valia obtida pela Recorrente com a venda do ... própria permanente, por força do reinvestimento do valor de realização ali apurado na ... de fls. 12 e apuramento de mais-valias de fls. 17 juntos aos autos com a Petição ...
  • Acórdão nº 070/19.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Julho de 2020
    ... sujeição a tributação em sede de IRS de mais-valias imobiliárias ... C. O Acórdão ... de substituição a referência ao reinvestimento efectuado (vide ponto 5.9) – cf. PA, fls. 81 a ...
  • Parecer n.º 1/2021
    ... mais 0,9% do que em 2018) 2.2 - Despesa com pensões: ... ão profissional, mas também devido a mais-valias potenciais (884 M(euro)) e realizadas (126 ... "dedução de prejuízos fiscais"; "reinvestimento dos valores de realização"(659); e os ... , SA, para receber 192 M(euro), após o acórdão de condenação do Estado, em 2016, a pagar 150 ...
  • Acórdão nº 01796/14.8BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Junho de 2023

    I - A alegada nulidade do acórdão sindicado bem como as alegadas inconstitucionalidades que o recorrente imputa à decisão recorrida e ao próprio recurso de revista não constituem objecto idóneo do recurso de revista, por existirem meios processuais próprios para o efeito. II - Não se justifica admitir revista para apreciação de questão decidida em conformidade com a jurisprudência há décadas...

    ... superiores, geralmente compostos por juízes mais velhos e experientes, logram obter uma maior ... , já que, em sede de tributação de mais-valias, no contexto do artigo 10.º n.º 5, alíneas a) ... ção de empréstimo bancário e/ou reinvestimento, conforme foi demonstrado documentalmente ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... 2.1 — Universo: 3,6 milhões de pensões (mais 0,5 % do que em 2019) ... N.º 20 28 de janeiro ... valias potenciais (252 M€) ... O total dos custos e ... reinvestimento dos valores de realização”, que gera DF de 55 ... do Despacho de Aclaração relativo ao Acórdão Arbitral de ... 19/02/2020 ... N.º 20 28 de ...
  • Parecer n.º 2/2022
    ... 2.1 — Universo: 3,6 milhões de pensões (mais 0,5 % do que em 2019) ... N.º 20 28 de janeiro ... valias potenciais (252 M€) ... O total dos custos e ... reinvestimento dos valores de realização”, que gera DF de 55 ... do Despacho de Aclaração relativo ao Acórdão Arbitral de ... 19/02/2020 ... N.º 20 28 de ...
  • Acórdão nº 00366/07.1BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Fevereiro de 2020

    I. Preceitua a alínea b) no sub item II do n.º 3 do art.º 59.º do CPTT, que pode ser apresentada a declaração de substituição até ao termo do prazo legal de reclamação graciosa ou impugnação judicial do ato de liquidação, para a correção de erros ou omissões imputáveis aos sujeitos passivos de que resulte imposto de montante inferior ao liquidado com base na declaração apresentada. II. Por sua...

    ... mais-valia ... 8ª) A liquidação impugnada ... no ano de 2000 se teriam verificado mais-valias em consequência da aludida alienação da ... Em 07.07.2004, e face ao não reinvestimento do montante de 99 759,58 € a Administração ...
  • Acórdão nº 17/10.7BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2020
    ... ganhos que não eram sujeitos ao imposto de mais-valias só ficam sujeitos a IRS se a aquisição ... Quanto à alegação do reinvestimento, porque uma das fracções alegadamente passou a ...
  • Acórdão nº 4364/12.5TBGMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2017

    1- Na medida em que os recursos visam, por via da modificação de decisão antes proferida, reapreciar a pretensão dos recorrentes por forma a validar o juízo de existência ou inexistência do direito reclamado, está a pretendida reapreciação da matéria de facto – por erro de julgamento - limitada ao efeito útil que da mesma possa provir para os autos, em função do objeto processual delineado...

    ... parcialmente a factualidade alegada e no mais invocando factualidade por via da qual visou ... para a isenção de tributação de mais-valias que havia estado na génese da reliquidação do ... a intenção de proceder ao reinvestimento, ainda que parcial, mencionando, na declaração ...
  • Acórdão nº 0208/04.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I- Nos termos do art. 60° da LGT, o contribuinte tem o direito de audição antes da liquidação e da conclusão do relatório da inspecção tributária, têm o direito de audição (nº 1, als. a) e e)), para o que deverá a Administração Tributária comunicar ao sujeito passivo o projecto da decisão e a sua fundamentação. II - O direito de audiência constitui uma manifestação do princípio do contraditório

    ... EM VIGOR EM 1/1/2001, A QUAL, COM PREVISÃO MAIS RESTRITIVA, PASSOU A EXIGIR QUE OS IMÓVEIS “DE ... constando não ser de considerar o reinvestimento parcial do valor da realização nos termos do ... valias resultantes da transmissão onerosa de imóveis ...
  • Acórdão nº 00261/12.2BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS). 2. Todavia,...

    ... que tenha lugar o benefício do reinvestimento [exclusão de tributação], C. a necessidade do ... Colhidos os vistos legais e nada mais obstando, cumpre decidir ... 2 – DO OBJECTO ... de exclusão da tributação das mais-valias provenientes da transmissão onerosa de imóveis ...
  • Acórdão nº 06685/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015

    Nos casos em que o sujeito passivo não cumpriu com a sua obrigação de comunicação da mudança de domicílio fiscal prevista no art. 19.º da LGT pode ser demonstrada a sua morada em certo lugar através de “factos justificativos”, e por conseguinte, não obsta ao preenchimento do pressupostos de “habitação permanente” o n.º 5 do art. 10.º do CIRS a não comunicação da alteração...

    ... de IRS (rendimentos da categoria G – mais valias) do ano de 2004 ... A Recorrente Fazenda ... a intenção de proceder ao reinvestimento do valor de EUR 110.000,00, correspondente ao ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT