acórdão reinvestimento mais valias

241 resultados para acórdão reinvestimento mais valias

  • Acórdão nº 717/17 de Tribunal Constitucional (Port, 15 de Novembro de 2017
    ... 2 - As mais-valias e as menos-valias. realizadas pelas SGPS ...ção diferida condicionada ao reinvestimento,. regime esse que começou por comportar o ...
  • Acórdão nº 00112/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Novembro de 2004

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a que se...

    ... concluir pela realização de um reinvestimento relevante para efeitos de exclusão tributária, ...,88 €, obtendo dessa forma um ganho, uma Mais-Valia de 25.937,49 €. 2. No entanto, quatro ... Segundo esse artigo 10º constituem mais-valias os ganhos obtidos em resultado da alienação ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ...árias da outra Parte o direito aduaneiro mais baixo, determinado por comparação entre a taxa ... contratos; ou c) Qualquer despacho, acórdão ou sentença arbitral relacionados com as ...ção da forma de investimento ou reinvestimento dos ativos não afeta a sua qualificação como ...; b) Lucros, dividendos, juros, mais-valias, pagamentos de royalties, comissões de gestão ...
  • Acórdão nº 03514/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Maio de 2011

    I) - Havendo a obrigação de conhecer do vício de dupla tributação relativamente a uma correcção técnica, vício suscitado pela recorrente nas suas alegações e já invocado na petição de inicial e não se vislumbrando na sentença recorrida qualquer referência directa ou implícita a tal questão, padece a mesma de omissão de pronúncia, encontrando-se ferida da nulidade prevista na alínea d) do n.º 1 do

    ..., relativamente à correcção técnica das mais valias, alegadamente, não reinvestidas, no ... resultantes da não aceitação do reinvestimento dos valores de realização obtidos na ...
  • Acórdão nº 00162/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a...

    ... concluir pela realização de um reinvestimento relevante para efeitos da exclusão em causa. ...) pelo que, por desnecessidade absoluta de mais considerações, passamos a respigar o constante ...
  • Acórdão nº 00162/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a...

    ... concluir pela realização de um reinvestimento relevante para efeitos da exclusão em causa. ...) pelo que, por desnecessidade absoluta de mais considerações, passamos a respigar o constante ...
  • Acórdão nº 00084/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Janeiro de 2005

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a...

    ... o procedimento de apuramento do Imposto de Mais Valias, aqui impugnado, impunha-se o ... é a de saber se releva como reinvestimento, para efeitos de exclusão da tributação ...
  • Acórdão nº 00084/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 2005

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 al. a) do CIRS (na redacção de 1996) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no prazo de 24 meses. 2. O reinvestimento a...

    ... o procedimento de apuramento do Imposto de Mais Valias, aqui impugnado, impunha-se o ... é a de saber se releva como reinvestimento, para efeitos de exclusão da tributação ...
  • Acórdão nº 02419/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Junho de 2008

    I -São excluídos da tributação de I.R.S. (mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de outro imóvel (cfr. art. 10.°, n.° 5. do C.I.R.S., na redacção dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março).

    ... (esposa), ao alienar um imóvel, realizou mais-valias no valor de 8.550.000$00; 2. Pese embora ... o valor de € 102,502,97 como reinvestimento do valor de realização de imóvel destinado a ...
  • Acórdão nº 0746/05 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Fevereiro de 2006

    I - O meio processual adequado para reagir contra o acto de indeferimento de recurso hierárquico interposto da decisão de indeferimento de reclamação graciosa, quando aquele comporta a apreciação da legalidade do acto de liquidação, é a impugnação judicial e não o recurso contencioso. II - Nos termos do disposto no art. 44º, nº 1 do CIRC, na redacção anterior à Lei nº 71/93 de 26/11, ficam...

    ... fosse deveria ter apresentado o mapa de mais e menos-valias, que não elaborou nem apresentou, ... a intenção de proceder ao reinvestimento do montante realizado, o que também não ...
  • Acórdão nº 01575/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Novembro de 2008

    1.Estão sujeitas a IRS pela categoria de mais-valias, os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos comerciais, industriais ou agrícolas, resultem das situações elencadas nas várias alíneas do n.º1 do art.º 10.º do CIRS; 2. Nas normas dos números seguintes do mesmo artigo, constam elencadas as situações subsumíveis à exclusão de tributação em tal sede, onde, no n.º5 se exclui a...

    ... inequívoca de que foi realizado o reinvestimento dentro do prazo legal." D) O contrato promessa de ... Nestes termos, e nos demais de direito aplicáveis, deve o presente Recurso ...ão da tributação dessas mesmas mais valias. Dispunha a do seu n.º5, na redacção de ...
  • Acórdão nº 01173/04.9BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2009

    1. Achando-se, para o ano de 2000, o art. 44.º integrado numa subsecção do CIRC, intitulada "REGIME DAS MAIS-VALIAS E MENOS-VALIAS REALIZADAS", que também englobava os arts. 42.º e 43.º, na determinação do respectivo âmbito de aplicação, é decisivo, liminarmente, atentar na definição, no conceito, de mais-valias positivado no n.º 1 do art. 42.º, segundo o qual se consideram, entre outros, "mais-va

    ... - , L.DA, contribuinte n.º e com os demais sinais constantes dos autos, impugnou ... com a petição), onde se refere o reinvestimento do produto da alienação das participações em ... quis: nessa norma e para o efeito de mais-valias não relevava o tempo de detenção dos elementos ...
  • Acórdão nº 0938/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2004

    I - Nos termos do art. 10.º, n.º 5, do C.I.R.S., na redacção dada pela Lei n.º 10-B/96, de 23 de Março, são excluídos da tributação de I.R.S. (mais-valias) os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar se, no prazo de 24 meses contados da data da realização, o produto da alienação for reinvestido na aquisição de...

    ... o procedimento de apuramento do Imposto de Mais Valias, aqui impugnado, impunha-se o ... No sentido de que não constitui reinvestimento fiscalmente relevante o montante do empréstimo ...
  • Acórdão nº 00044/03 - PENAFIEL de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Dezembro de 2005

    1. Nos termos do disposto no artigo 10º nº 5 do CIRS (na redacção que lhe foi dada pela Lei nº 10-B/96, de 23 de Março) são pressupostos da exclusão da tributação em IRS que o produto da alienação obtido na transmissão onerosa de imóveis destinados à habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar seja reinvestido na aquisição de outro imóvel destinado exclusivamente ao mesmo fim no...

    ... o montante de € 14.215,74 proveniente de mais-valia que os Recorrentes teriam realizado naquele ... em 1997), não levando em conta o reinvestimento daquele valor na aquisição de novo imóvel para ...) impõe que para a determinação das mais-valias sujeitas a imposto - valor que será ...
  • Acórdão nº 0566/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Junho de 2016
    ... relativa à correcção da tributação das mais valias fiscais, no valor de €5.190.564,00; B. ...A., em que se concretizou o reinvestimento do valor de realização, serem tributáveis nos ...
  • Acórdão nº 1343/10.0BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020

    I. As operações financeiras mencionadas no, à época, n.º 1 do art.º 58.º do CIRC abrangem todos os casos de financiamento intra-grupo. II. Cabe ao sujeito passivo a demonstração de que foram respeitados os princípios inerentes aos preços de transferência. III. As caraterísticas das prestações suplementares, designadamente o facto de não vencerem juros e de terem de ser sempre constituídas em...

    ... Mas mais, D - Não cabe nas competência da ...ção de capital, sendo ganho de mais-valias o valor que o ultrapassar. Quando a diferença ... nem será aplicável o regime de reinvestimento previsto no artigo 45° do Código do IRC. No ...
  • Acórdão nº 0948/12.0BELRS 01032/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Maio de 2021

    I - A neutralidade fiscal decorrente das operações de fusão, por via da transferência e incorporação do conjunto do activo e do passivo que integra o património de uma sociedade para a sociedade detentora da totalidade dos títulos representativos do seu capital social, tem em vista permitir que as empresas se adaptem às exigências do mercado interno, aumentem a sua produtividade e reforcem a sua...

    ... parte relativa à correcção respeitante a mais-valias, mantendo-a quanto ao mais e condenou a ...A., em que se concretizou o reinvestimento do valor de realização, serem tributáveis nos ...
  • Acórdão nº 1330/12.4BELRA de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021

    I. Havendo reinvestimento do valor de realização obtido aquando da alienação de imóvel destinado a habitação própria e permanente do sujeito passivo ou do seu agregado familiar, esse reinvestimento pode consubstanciar-se na construção de outro imóvel com o mesmo destino. II. Para efeitos de cálculo do valor reinvestido, há que ter em conta os custos suportados com a construção e não o VPT...

    ... sentença do Tribunal a quo, o cálculo das mais-valias sujeitas a tributação é uma operação ... e não para o cálculo do valor de reinvestimento. 32. Com todo o respeito para além de não ...
  • Acórdão nº 01177/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Novembro de 2013

    I – O recurso de revista excepcional previsto no art.º 150.º do CPTA só é admissível se for claramente necessário para uma melhor aplicação do direito ou se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, sendo que esta importância fundamental tem de ser detectada não perante o interesse teórico da questão, mas perante o seu

    ...ão de saber se a AT, para prova do reinvestimento de mais-valias, pode pedir a apresentação dos ...
  • Acórdão nº 05729/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Outubro de 2015

    É indiferente para o regime da exclusão da tributação previsto no n.º 5 do art. 10.º do CIRS que o sujeito passivo no período que pode efectuar o reinvestimento tenha alienado mais um, dois, três imóveis, o que importa é que tenha alienado imóvel destinado a “a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar” (na redacção aplicável à data dos factos – 1996) e que tenha...

    ... de revogação e julgou procedente no demais" a impugnação judicial apresentada por LUIS …\xE2\x80"... da exclusão de tributação das mais valias, em IRS, os ganhos obtidos na transmissão ... III- Que o reinvestimento pressupõe que o ganho obtido com a venda da ...
  • Acórdão nº 0144/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2015
    ...mais-valias obtidas pelas SGPS é a da sua não ...a questão do reinvestimento do valor de realização, no montante ele € ...
  • Acórdão nº 0795/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Março de 2017
    ... a liquidação em virtude do reinvestimento efectivamente ocorrido referente à mesma ... ora Recorrente seria um absoluto atropelo à mais elementar justiça; desde logo (i) porque, como ..., efectivamente, o produto das mais-valias apuradas em 1999 logo no ano 2000 — a fls. 44 e ...
  • Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021

    A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...

    ... DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A., com os demais sinais dos autos, inconformada com a decisão ...ção para efeitos fiscais das mais-valias que viessem a ser apuradas com a transmissão de .../2001, de 27 de dezembro, quando o reinvestimento...
  • Acórdão nº 00126/13.0BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Fevereiro de 2021

    I - Só beneficiam da exclusão de tributação nos termos das alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo 10.º do Código de IRS, na redacção vigente em 2007, as importâncias comprovadamente entregues a título de reinvestimento entre os 12 meses anteriores e os 24 meses posteriores contados da data da realização dos ganhos. II - No que toca à efectiva destinação do novo imóvel, tratando-se de reinvestimento...

    ...reinvestimento total do valor de realização (€ 75.000,00); ... a base de incidência de IRS, em sede de mais-valias; 8. Desde logo porque o suposto ...
  • Acórdão nº 02496/15.7BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2021

    I - O Código do IRS estabelece, de forma clara e expressa, que constituem mais-valias os ganhos obtidos com a alienação onerosa de partes sociais, e que tais ganhos se consideram obtidos no momento da alienação -artigo 10º, nº 1, al. b), e nsº 3 e 4. E sendo o ganho apurado nesse preciso momento –pela diferença entre o valor de realização e o de aquisição do bem transmitido –as mais-va

    ... 31-05-2010, eram detidas pela Impugnante há mais de 12 meses e (ii) na parte a que se refere a ... a cabo uma correção referente a mais-valias provenientes de um negócio de permuta de ações ... (b) Sobre o reinvestimento dos resultados na expansão da atividade das ...

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