acórdão reinvestimento mais valias

271 resultados para acórdão reinvestimento mais valias

  • Acórdão nº 499/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2021
    ... a possibilidade do reinvestimento por administração tributária passar a ... particulares conseguido cada vez habitação mais consentânea com a sua vida e família, sendo uma ... ço e declarado o reinvestimento de mais -valias no valor de € 172.000,00. Sustentavam que, ...
  • Acórdão nº 0292/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2017

    Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.

    ... ência citada pela própria Recorrente mais não faz do que reafirmar este princípio de que ... regime próprio para o apuramento das mais-valias e menos-valias e para o tratamento dos encargos ... desde que fossem objecto de reinvestimento, o que no caso implicava que tais encargos dos ...
  • Acórdão nº 5955/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Abril de 2018
    ... executivo), omissão que determinou, sem mais, a exclusão daquela Recorrente de tal regime ... $00 (€ 2.516.247,92); - No mapa de mais-valias e menos-valias fiscais anexo à Declaração ... ída de tributação em caso de reinvestimento do valor de realização em imobilizações ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 33/2023
    ... singulares ou coletivas de uma das Partes se mais de 50 % ... do seu capital social for ... ção da forma de investimento ou reinvestimento" dos ... ativos não deve afetar a sua qualificaç\xC3" ... , incluindo lucros, dividendos, mais-valias, royalties, juros, pagamentos relacionados ... alínea iii), ou qualquer despacho, acórdão ou sentença arbitral ... Para efeitos do ...
  • Acórdão nº 224/11.5BEFUN de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Junho de 2020
    ... , absolveu a Fazenda Pública do pedido e mais condenou a impugnante nas custas (cfr n.ºs 1 e 2 ... expressamente a sua tributação como mais-valias à taxa genérica do IRC, caso se verifique o ... fiscais com intenção expressa de reinvestimento”, e € 1.029.619,35 no campo 229, respeitante ...
  • Acórdão nº 0118/13.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Março de 2021

    Para os efeitos da formação da presunção do indeferimento tácito a que alude a alínea d) do n.º 1 do artigo 102.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, o prazo de 60 dias a que alude o n.º 5 do seu artigo 66.º inicia-se no momento em que se completa o prazo de 15 dias para o autor do ato recorrido o revogar ou o fazer subir ou a contar da sua remessa ao órgão competente para dele...

    ... E VENDA, no qual foi clausulado, entre o mais: “(…) Cláusula Primeira 1. A Primeira ... de 2007, declarando no anexo G – Mais-Valias e outros Incrementos Patrimoniais – quadro 4, ... ; 8. Mais declarou no quadro 5 – Reinvestimento do Valor de Realização de Imóvel Destinado a ...
  • Acórdão nº 1365/17.0T8PVZ.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
    ... Mais concretamente e especificadamente, os valores em ... financeiros (diferença entre mais e menos valias) geram declarações fiscais, reguladas pela lei ... ção judicial (por exemplo, no reinvestimento da posse), não estando dependente de qualquer ...
  • Acórdão nº 305/11.5BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2021

    1. A partilha é por essência declarativa e não constitutiva ou translativa, reportando-se a aquisição dos bens ao momento da abertura da sucessão. 2. A existência de tornas por na partilha ser adjudicado ao Impugnante bens cujo valor excedia a sua quota hereditária não altera as regras da sucessão. 3. O momento de aquisição do imóvel é o momento da morte do autor da sucessão. A partilha é...

    ... “Diz-se sucessão o chamamento de uma ou mais pessoas à titularidade das relações jurídicas ... vendidos pela falecida, os ganhos ou mais valias que esta obtivesse estariam isentos de ... 6 003, 71 bem como a intenção de reinvestimento do valor de € 137 000,00 - cfr. fls. 15 a 17 do ...
  • Acórdão nº 01763/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 2014

    Não é de admitir recurso para uniformização de jurisprudência interposto de decisão arbitral, por falta dos pressupostos respectivos, nos termos do disposto no nº 5 do art. 284º do CPPT, se não se verifica divergência de soluções quanto à mesma questão de direito.

    ... após o trânsito em julgado da decisão; e) Mais acresce que, nos termos do número 9, do artigo ... da diferença entre as menos e mais-valias realizadas desde que fossem objecto de ...
  • Acórdão nº 08954/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2016

    I - Tendo presente a factualidade constante do probatório, não resulta que a Administração Tributária, em momento prévio ao da dita "reliquidação da declaração de IRS "Modelo 3 – 2ª fase do ano de 2006, nos termos da alínea a) do n°5 do art° 10° do [...] (CIRS), em virtude de ter terminado o prazo estabelecido na norma antes referida para suspensão da liquidação do Imposto sobre o

    ... foi desconsiderado a pretensão de reinvestimento declarada no anexo G, relativamente ao valor de ... mais valia realizada com a venda, em 31/10/2005, da ... a isenção da tributação das mais valias ... Por outras palavras, se antes da ...
  • Acórdão nº 0752/07.7BELSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2023

    I - A admissão do recurso para uniformização de jurisprudência dependente, sempre, que no acórdão recorrido e no acórdão fundamento haja sido apreciada uma mesma questão fundamental de direito. II - Se o acórdão recorrido e o acórdão fundamento não trataram da mesma questão jurídica nem os respectivos julgamentos foram realizados no âmbito de uma identidade substancial de factos, há que...

    ... ão inspectiva, e quando já haviam decorrido mais de 13 anos desde 1990, o período de tributação ... , rendas de instalações, mais ou menos valias por transferência de imobilizado dentro do , retenção na fonte e não reinvestimento de mais valias (cfr. doc. de fls. 16 a 20 que ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... árias da outra Parte o direito aduaneiro mais baixo, determinado por comparação entre a taxa ... contratos; ou c) Qualquer despacho, acórdão ou sentença arbitral relacionados com as ... ção da forma de investimento ou reinvestimento dos ativos não afeta a sua qualificação como ... ; b) Lucros, dividendos, juros, mais-valias, pagamentos de royalties, comissões de gestão ...
  • Acórdão nº 01359/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2004

    O reinvestimento a que se referia o art.º 10 n.º 5, al. a), do CIRS (versão de 1996) e que levava à exclusão da tributação, era apenas o reinvestimento do produto da alienação, com exclusão do reinvestimento de um empréstimo bancário.

    ... ção Fiscal não considerou como reinvestimento o montante de um empréstimo bancário contraído ... éstimo para fazer a aquisição, tendo as mais-valias de ser aplicadas no pagamento do preço ...
  • Acórdão nº 06195/12 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Fevereiro de 2013
    ... Em Dezembro de 2000, a recorrente apurou uma mais-valia fiscal no valor de € 10.959.259,61, com a ... a sua intenção de proceder ao reinvestimento do valor de realização da referida mais-valia ... parte da diferença positiva entre as mais-valias e as menos-valias, realizadas antes de 1 de ...
  • Acórdão nº 08028/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 26 de Outubro de 2017

    1 - A decisão contestada - de revogação e de deferimento parcial da reclamação graciosa - só poderia ver a sua legalidade apreciada de duas formas: ou através do recurso hierárquico (cfr. artigo 66º do CPPT), a interpor no prazo de 30 dias, ou através de impugnação judicial, nos termos previstos, à data dos factos, no nº 2 do artigo 102º do CPPT, a deduzir no prazo de 15 dias. 2 - No presente...

    ... , por não ter sido considerado o reinvestimento efectuado no ano de 2006 ... VII) E a decisão ... interesse para a decisão a proferir, nada mais se provou de relevante ... Motivação: Assenta ... ências ao nível da tributação das mais-valias ... Sobre essa reclamação veio, em Novembro ...
  • Acórdão nº 0562/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 2014

    O recurso de revista excepcional previsto no artigo 150º do CPTA não corresponde à introdução generalizada de uma nova instância de recurso, funcionando apenas “como uma válvula de segurança do sistema”, pelo que só é admissível se estivermos perante uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental, ou se a admissão deste recurso for...

    ... Mais tendo resultado provado que o Recorrente (i) é ... IRS para o ano de 2006 como Anexo G- Mais Valias e Outros Incrementos Patrimoniais. Neste Anexo G ... Veio a considerar o declarado reinvestimento no ano de 2007, com a aquisição da fracção ...
  • Acórdão nº 442/17.2BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 13 de Maio de 2021

    I. Quando a liquidação inicial é anulada na sua totalidade e efectuada nova liquidação com elementos diferentes, então a segunda liquidação tem autonomia em relação à liquidação inicial, e por isso constitui um novo acto de liquidação, sujeita ao prazo de caducidade previsto no art. 45º da LGT. II. O decurso do prazo de caducidade suspende-se nos casos previstos no art.º 46º da LGT,...

    ... , o facto tributário é exatamente o mesmo, mais concretamente a alienação dos prédios ... matéria tributável da Categoria G (mais valias) e também os elementos a considerar no ... também a manifesta intenção de reinvestimento de parte do valor de realização, dos imóveis ...
  • Acórdão nº 0849/08.6BECBR 0378/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Julho de 2022

    Não impede a anulação parcial do acto a necessidade de um ulterior accertamento por parte da AT, de modo a conformar a parte remanescente do acto com os termos da decisão judicial anulatória, como se impõe em caso de juízo de invalidade que conduza à diminuição ao valor da matéria colectável em IRC.

    ... 13. Para além do mais, o entendimento em causa, conduz na prática a ... - 662.064,31 €, resultante de: - Menos valias fiscais - 597.952,51 €; desmantelamento navio - ... o bem que tinha sido objecto de reinvestimento de mais valias originadas em tal subsídio foi ...
  • Acórdão nº 05073/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Setembro de 2012
    ... situações: a)A dedutibilidade das menos-valias obtidas na alienação das participações ... , não dedutível, de € 24.950.000, e uma mais-valia tributável de € 6.435.344; 10-Assim, ... em que terminava o prazo para o reinvestimento da mais-valia realizada em 2000 pela ...
  • Acórdão nº 06177/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Maio de 2006 (caso NULL)

    O conceito de mais-valias utilizado no n° 2 do art. 7º do DL 495/88, de 30/12, não é homólogo do conceito de mais-valias que é definido no art. 42º do CIRC e que é pressuposto do art. 44° do mesmo CIRC.

    ... do regime de exclusão de tributação das mais-valias previsto no art. 44°, nº l do CIRC, por ... todas as acções objecto do reinvestimento como "investimentos financeiros" ... j) Em ...
  • Acórdão nº 02214/05.8BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Março de 2022

    I - O princípio da proporcionalidade impõe, sempre que seja evidente ou manifesto que da aplicação de uma norma resulta um desfavorável tratamento igual a situações substancialmente distintas, que o julgador afaste a aplicação da norma que se apresenta nesse contexto como desadequada, desnecessária ou excessiva. II - É o que sucede com o regime consagrado no n.º 11 do artigo 59.º do CIRC (na...

    ... (objectivas) de qualquer incumprimento, tanto mais que as alterações foram oportunamente ... 15% prevista no actual regime de reinvestimento das mais valias (actual artigo 48º nº 6 do ...
  • Acórdão nº 0155/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Março de 2012
    ... 6. O reinvestimento só existe quando o contribuinte aplica a ... uma nova –importando igualmente, em termos mais pragmáticos, apurar e ponderar, v.g., das ... da totalidade do valor de mais-valias realizado, e primeiramente declarado ... Assim ...
  • Acórdão nº 0991/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Maio de 2016

    I - A aplicação do prazo de caducidade do direito à liquidação de 3 anos, estabelecido no n.º 2 do artigo 45.º da LGT, ao invés do prazo-regra de 4 anos estabelecido no n.º 1 do mesmo preceito legal, pressupõe a subsunção do caso dos autos ao “caso” de “erro evidenciado na declaração do sujeito passivo”. II - O critério legal para a redução para três anos do prazo de...

    ... , estribado que foi na não declaração das mais-valias obtidas em resultado da alienação do ... n.º 1001/09 (reinvestimento de mais-valias não declarado) e de 14 de Junho ...
  • Acórdão nº 042/22.5BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Outubro de 2022
    ... Decisão Arbitral recorrida entende que, sem mais, “(..) se a decisão judicial determinar a ... ção da matéria coletável das mais valias, incluindo os valores de reinvestimento de parte ...
  • Acórdão nº 01001/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2010
    ... a aplicabilidade do prazo especial e mais curto previsto no nº 2 do art. 45º da LGT ... para a realização do pretendido reinvestimento, sem que se tenham verificado os requisitos ... E estas mais valias provenientes da alienação de bens imóveis ...

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