acórdão reinvestimento mais valias

241 resultados para acórdão reinvestimento mais valias

  • Acórdão nº 07236/02 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Março de 2003
    ... vez, a correcção relativa ao cálculo das mais-valias fiscais resultantes da alienação dos ... grupo, retenção na fonte e não reinvestimento de mais valias; 3. a correcção relativa a ...
  • Acórdão nº 03134/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Dezembro de 2009
    ... Pelo que, com o mais que Vossas Excelências se dignarão suprir, deve ... comerciais e industriais as mais-valias resultantes das actividades comerciais e ...óvel, menos o montante relativo ao reinvestimento ocorrido (cfr. art.º 44.º do CIRC), que aqui ...
  • Acórdão nº 03134/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Novembro de 2009
    ... Pelo que, com o mais que Vossas Excelências se dignarão suprir, deve ... comerciais e industriais as mais-valias resultantes das actividades comerciais e ...óvel, menos o montante relativo ao reinvestimento ocorrido (cfr. art.º 44.º do CIRC), que aqui ...
  • Acórdão nº 0546/10 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Abril de 2011

    I - A ilegalidade do acto de liquidação que resulta do facto de a Administração Fiscal não ter considerado a exclusão de tributação do ganho proveniente da transmissão onerosa do imóvel, prevista no artigo 10º n.º 5 alínea a) do CIRS, reside no próprio acto tributário que fez aplicação da lei ao caso concreto, e não na lei cuja aplicação é feita. E daí que não se trate de uma questão de inexistênc

    ...a) do C.P.P.T.; B- Pelo decurso do prazo de mais de quatro anos, verifica-se a Caducidade do ...valias geradas pela alienação no ano de 2003 de um ... exclui a tributação no caso de reinvestimento efectuado na aquisição de outro imóvel para ...
  • Acórdão nº 2280/07.1TVLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2010
    ...teve que suportar pelo não reinvestimento de mais-valias. - Que a tal quantia acresçam ...
  • Acórdão nº 0841639 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Novembro de 2008

    Se os arguidos condenados por crime de fraude fiscal impugnaram judicialmente perante o tribunal administrativo e fiscal as liquidações dos impostos de que depende a existência daquele crime, pedindo a respectiva anulação, deve suspender-se o processo penal em que ocorreu aquela condenação até ao trânsito em julgado da sentença que decida a impugnação.

    ...Este está mais na disponibilidade das partes; aqui, a decisão ... o imposto de IRS, em virtude das mais-valias realizadas com a venda dos 4 prédios, inscritos ...O arguido declarou, também, o reinvestimento do valor de realização na compra de um imóvel ...
  • Acórdão nº 0797/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 2003

    I - Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações se apontam factos que a sentença não fixou, pelo que a competência para dele conhecer cabe ao TCA e não ao STA - artº 32° n° 1 al. b) e 41° n° 1 al. a), ambos do ETAF. II - A desistência da alegação de facto constante das conclusões do recurso, posteriormente à respectiva apresentação, não releva para efeitos da fixação

    ...com sucessivo e sistemático reinvestimento de mais-valias encontra-se abrangido pelo regime ...
  • Acórdão nº 00841/05 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Janeiro de 2006

    I)- Nos termos do n.° 2 do artigo 76.° do Código de Procedimento e de Processo Tributário, a decisão sobre o recurso hierárquico é passível de recurso contencioso, salvo se de tal decisão já tiver sido deduzida impugnação judicial com o mesmo objecto. II)- A impugnação contenciosa dos actos administrativos proferidos em recurso hierárquico interposto de indeferimento de reclamação graciosa,...

    ... dá por integralmente por reproduzido, tanto mais que naquela não foi considerado o reinvestimento ... substantivo, ao reinvestimento das mais-valias e considerando ainda que o direito de audição ...
  • Acórdão nº 0369/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Outubro de 2007

    A acção para reconhecimento de direito não é o meio processual adequado para pedir a condenação da Administração Fiscal no pagamento de juros indemnizatórios, na sequência da anulação do acto tributário de liquidação em processo de impugnação em que esse pedido não foi apreciado.

    ... no facto de não ter sido aceite o reinvestimento, nos termos do art. 44° do CIRC, das mais-valias ...
  • Acórdão nº 00124/04 de Tribunal Central Administrativo Sul, 31 de Maio de 2005

    1. Os regimes da existência e da validade dos actos administrativos, embora sejam semelhantes, são diversos nos seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto, a forma, o conteúdo e a publicidade) são diferentes dos seus requisitos de validade (competência da estrutura administrativa que age, observância das formas prescritas, conformidade...

    ... da correcção 40.080$00; d) Linha 29 - mais valias contabilísticas 20.040$00. No segundo ...SA optou pelo reinvestimento o qual não ocorreu em 1999, contudo o valor a ...
  • Acórdão nº 00124/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 2005

    1. Os regimes da existência e da validade dos actos administrativos, embora sejam semelhantes, são diversos nos seus respectivos requisitos: os requisitos da existência do acto administrativo (o sujeito, o objecto, a forma, o conteúdo e a publicidade) são diferentes dos seus requisitos de validade (competência da estrutura administrativa que age, observância das formas prescritas, conformidade...

    ... da correcção 40.080$00; d) Linha 29 - mais valias contabilísticas 20.040$00. No segundo ...SA optou pelo reinvestimento o qual não ocorreu em 1999, contudo o valor a ...
  • Acórdão nº 01718/07 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Outubro de 2007

    A decisão recorrida, ao prescindir da produção de prova testemunhal arrolada pela recorrente, quando a mesma é susceptível de ser relevante, uma vez que legítima, à demonstração, a cargo da impugnante, da ilegalidade de correcções operadas pela AT e das quais decorre (também) a liquidação impugnada, padece de "déficit instrutório".

    ... da Administração Fiscal, o que mais se adequa às situações contabilísticas e ao ... incluída no saldo positivo de mais valias fiscais no montante de 565.340$00 e a sociedade ... ter manifestado a intenção de de reinvestimento do respectivo valor de realização. No ano em ...
  • Acórdão nº 00976/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Março de 2004

    1. A norma do art.° 39.°-A do CIMSISD que exclui ou reduz na sisa a pagar pela primeira aquisição de prédio ou fracção autónoma, destinados exclusivamente a habitação, a sisa paga na aquisição do terreno onde o prédio foi edificado, abrange apenas a sisa paga na categoria dos prédios terrenos para construção, que não quaisquer outras categorias de prédios urbanos: 2. As normas de incidência como...

    ...ão da tributação dos ganhos obtidos por mais-valias, em que apenas abrangia o reinvestimento ...
  • Acórdão nº 01347/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Março de 2008

    I -Constituindo a prescrição uma excepção peremptória, em que o facto relevante (decurso de determinado prazo) dá origem à extinção do efeito jurídico inicialmente pretendido (cumprimento da obrigação tributária), nada obsta a que possa ser invocada em impugnação, atacando não o acto formal de liquidação mas a obrigação tributária, independentemente de esta ter dado azo ou não a uma liquidação....

    ... mera fruição, deverá ser considerado como mais-valias passíveis de reinvestimento e como tal ...
  • Acórdão nº 03P852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 2003
    ... quantias avultadas para investimento, tanto mais que o arguido era considerado, nos meios ... de 30.168.480$ e o montante das mais- valias geradas pelo investimento, no montante de ...ção das acções da ..», no reinvestimento «em acções da .. e da ..». 5.7. E provou-se, ...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT