acórdão reinvestimento mais valias

271 resultados para acórdão reinvestimento mais valias

  • Decreto n.º 56/84, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Decreto-Lei n.º 103/84, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Portaria n.º 188/84, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Declaração n.º DD2354, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Despacho normativo n.º 75/84, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Decreto n.º 57/84, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Declaração n.º DD2356, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Declaração n.º DD2355, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Decreto-Lei n.º 103-B/84, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Declaração n.º DD2353, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Decreto-Lei n.º 98/84, de 29 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Decreto-Lei n.º 103-C/84, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Despacho normativo n.º 71/84, de 29 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Portaria n.º 189/84, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Portaria n.º 186/84, de 29 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Aviso n.º DD874/84, de 29 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Portaria n.º 189-A/84, de 30 de Março de 1984
    ... , regista-se agora que as receitas de mais 2 - taxa municipal de transportes e imposto de is-valias - passam a ser, por direito próprio, ... , os montantes para reequipamento e reinvestimento do serviço municipal ou municipalizado prestador ... de Novembro de cada ano e remete o seu acórdão aos respectivos órgãos autárquicos, com cópia ...
  • Acórdão nº 01347/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Julho de 2004 (caso NULL)

    I)- Ao transformar um terreno adquirido para fruição em loteamento urbano destinado a formação de lotes para venda, a contribuinte, até porque impugnante tem estatutariamente como objecto social fomentar a agricultura, o turismo, a construção urbana, desenvolveu uma actividade comercial enquadrada no seu objecto social. II)- É que, se o terreno enquanto no estado primitivo se poderia considerar...

    ... Recorrente, pelo que daria apenas lugar a mais-valias e não a proveitos ... D)- A ... vigente ao tempo) que se refere ao reinvestimento dos valores de realização de tal activo ...
  • Acórdão nº 0244/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 2006

    I - O prazo para o contribuinte guardar os livros de contabilidade, registos auxiliares e respectivos documentos de suporte é de dez anos, conforme estabelece o artº 98º, nº 5 do CIRC. II - Não tendo o contribuinte apresentado quaisquer elementos justificativos dos valores considerados como valores de aquisição de imóvel, alegando que já não os possuía "pelo decurso do tempo", não pode a...

    ... Mais uma vez inconformada, a Fazenda Pública ... aquisição, enquanto componente das mais-valias tributáveis: a) acórdão fundamento (art. 44º ... grupo, retenção na fonte e não reinvestimento de mais valias (cfr. doc. de fls. 16 a 20 que ...
  • Acórdão nº 01135/07.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Abril de 2011

    I- Constituem mais-valias os ganhos obtidos que, não sendo considerados rendimentos empresariais e profissionais, de capitais ou prediais, resultem, designadamente, de alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis e afectação de quaisquer bens do património particular a actividade empresarial e profissional exercida em nome individual pelo seu proprietário – Cfr. artº 10º-1-a) do...

    ... não foi considerado o montante de reinvestimento declarado pela Impugnante no campo 5 do anexo G ... reside fundamentalmente em saber se as mais valias obtidas em resultado da venda a de um ...
  • Acórdão nº 00138/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 21 de Maio de 2008

    1. Nos processos judiciais tributários sujeitos ao Regulamento das Custas dos Processos Tributários (DL nº 29/98, de 11.02), a Fazenda Pública podia usar da faculdade prevista no art. 145º nº 5 do Código de Processo Civil sem que a validade do acto ficasse dependente do pagamento da multa aí prevista. 2. Do artigo 112º do CIRC [na redacção dada pelo DL nº 442-B/88, de 30.11] resulta que das...

    ... que se prende com a tributação de uma mais-valia contabilística/fiscal no valor de ... entidade não seria permitido o reinvestimento duma mais-valia não corpórea” ... f) A ... , implicavam a desconsideração das mais-valias decorrentes da venda de acções efectuada à ...
  • Acórdão nº 02339/99 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2006 (caso NULL)

    Concluindo-se que se mostrou necessário o recurso à verificação da escrita do contribuinte para efectuar correcções ao lucro tributável declarado, tem, por tal razão, que concluir-se também que são devidos juros compensatórios nos termos do disposto nos nºs. 1 a 3 do art. 80° do CIRC, por ser imputável à impugnante o retardamento da liquidação adicional, não sendo aplicável o disposto no nº 4 do...

    ... , cujos ganhos, tratou indevidamente como mais-valias reinvestíveis; 2. Este erro é claramente ... fiscais nem a possibilidade de reinvestimento, dos valores de realização nos termos do art ...
  • Acórdão nº 00623/08.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 01 de Março de 2010
    ... o anexo G, relativo a rendimentos de mais valias, indicando como valor de realização o ... Não tendo sido efectuado qualquer reinvestimento das mais valias obtidas, dentro do prazo legal, ...
  • Acórdão nº 00047/03 - PORTO de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Dezembro de 2005 (caso NULL)

    Não discutindo a recorrente a matéria de facto fixada em 1ª instância, limitando-se a discordar da aplicação de normas legais invocadas na sentença recorrida, estamos perante apreciação de questão exclusivamente de direito para cujo conhecimento é competente a Secção de Contencioso Tributário do STA (artºs. 26º, alínea b) e 38º, alínea a), ambos do ETAF aprovado pela Lei nº 13/2002, de 19 de...

    ... concluir pela realização de um reinvestimento relevante para efeitos da exclusão em causa ... adquirira por 2.893,03 euros; e) O valor da mais valia gerada pela venda do lugar de garagem foi ... por haver considerado que existiam mais valias a tributar resultantes da alienação do imóvel ...
  • Acórdão nº 03134/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Março de 2010
    ... Pelo que, com o mais que Vossas Excelências se dignarão suprir, deve ... comerciais e industriais as mais-valias resultantes das actividades comerciais e ... óvel, menos o montante relativo ao reinvestimento ocorrido (cfr. art.º 44.º do CIRC), que aqui ...

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