acórdão reinvestimento mais valias

• Diário da República

I - Competia à Administração Tributária o ónus da prova da verificação dos pressupostos da tributação por métodos indirectos, nos termos do artigo 74°, nº 3 da LGT, cabendo-lhe demonstrar que a liquidação não podia assentar nos elementos fornecidos pelo sujeito passivo e que o recurso àquele método se tornou a única forma de calcular o imposto. II - Não tendo a AT cumprido o ónus que sobre si...

I - A litispendência pressupõe a repetição de uma causa e ocorre quando esta é interposta estando a anterior em curso e tem visa impedir que o tribunal seja colocado na alternativa de contradizer ou reproduzir uma decisão anterior - cfr. artigo 580.º do CPC. II – Não obsta a verificação da litispendência o pedido subsidiário levado a efeito na impugnação deduzida em primeiro lugar, uma vez...

I - O erro na forma do processo afere-se pelo ajustamento do meio processual ao pedido que se pretende fazer valer, pelo que, se o pedido formulado em juízo pelo executado é de que seja extinta a execução fiscal, é adequado o meio processual de oposição à execução fiscal. II - Questão diferente é a de saber se na petição inicial foram alegados fundamentos válidos de oposição, questão que se...

I - Enquanto que a realização do capital social é obrigatória, as prestações suplementares têm carácter facultativo e dependem de expressa deliberação dos sócios, sendo também nesta medida clara a diferenciação entre as prestações suplementares e a obrigação de entradas para o capital social, como decorre, entre outros dos artigos 25.º a 30.º, 176.º n.º 1, al. a), 178.º e 179.º; 202.º a 208.º, 277

I - São excluídos da tributação, nos termos do nº 5 do artigo 10º do CIRS, os ganhos resultantes de transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação própria e permanente do sujeito passivo se, no prazo de 24 meses contados da data de realização, tal montante for reinvestido em novo imóvel com o mesmo destino. II - Se para a aquisição deste imóvel o sujeito passivo recorreu a empréstimo...

I -São tributáveis em IRS, na categoria C (abrangente dos rendimentos comerciais e industriais) os lucros resultantes de actividade, habitual ou esporádica, que visa a obtenção do lucro através da revenda ou transformação de bens, pois na categoria G (mais-valias) cabem apenas os ganhos inesperados ou fortuitos, os gerados por valorizações operadas nos bens independentemente de qualquer esforço...

I O artigo 10 nº 5 do CIRS exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo: a) quando no prazo de 24 meses contados da data da realização da aquisição de outro imóvel ou das outras situações aí referidas o produto da alienação for reinvestido nessas aquisições ou melhoramentos b) ou se o produto for utilizado no pagamento

I O artigo 10 nº 5 do CIRS exclui da tributação os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo: a) quando no prazo de 24 meses contados da data da realização da aquisição de outro imóvel ou das outras situações aí referidas o produto da alienação for reinvestido nessas aquisições ou melhoramentos b) ou se o produto for utilizado no pagamento

• O novo regime fiscal das SGPS

Doutrina que dimana da decisão: 1. No regime especial de tributação dos grupos de sociedades (RETGS), o lucro tributável do grupo é calculado pela sociedade dominante, através da soma algébrica dos lucros tributáveis e dos prejuízo fiscais apurados nas declarações periódicas individuais de cada uma das participadas; 2. Assim, até ao momento de apuramento do lucro tributável pela sociedade...

Doutrina que dimana da decisão: 1. Cumpre com a fundamentação mínima a fixação da matéria de facto em que o juiz, em algumas alíneas, directamente, aporta para o documento respectivo a factualidade que faz fixar e em outras, no final, faz remeter para os documentos que enumera, onde fundou tal motivação; 2. Constitui o valor da realização para efeitos de apuramento do lucro tributável, o montante

I – A nota de citação para os termos da execução, entregue no âmbito da Assistência Mútua, não constitui notificação da liquidação. II - A falta de notificação para o exercício do direito de audição prévia quanto ao projecto de relatório determina que à notificação da liquidação subsequente seja aplicável a forma de notificação prevista no n.º 1 do artigo 38.º do CPPT e não a prevista no...

1 - A Administração Tributária está legitimada na convocação do disposto no artigo 46.º, n.º 3 – parte inicial - do CIRS para efeitos de fixar o valor de aquisição de imóvel construído pelo sujeito passivo, e fixá-lo pelo valor inscrito na matriz, quando o mesmo [sujeito passivo] não faz prova da realização dos custos/encargos/despesas em que incorreu com a construção do imóvel que depois...

A mais-valia obtida por um Agrupamento Complementar de Empresas com a alienação de um imóvel, na parte que coube a sociedade membro desse Agrupamento, integra a matéria colectável desta, em sede de IRC. Tendo a sociedade membro do Agrupamento Complementar de Empresas reinvestido aquela parte recebida em bens do seu activo imobilizado corpóreo, beneficia da isenção conferida pelo nº. 1 do...

1. Nos termos do artigo 48º (hoje 51º) do CIRS, na determinação das mais valias sujeitas a imposto, ao valor da aquisição acresceriam as despesas inerentes à alienação, nas situações previstas nas alíneas b), c) do nº 1 do artigo 10º, o que implica que tais despesas teriam de respeitar ao imóvel alienado e não a outro. 2. Só com a Lei nº 109-B/2001, de 27 de Dezembro é que os encargos decorrentes

I - Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS). II -...

I - Os ganhos provenientes da transmissão onerosa de imóveis destinados a habitação do sujeito passivo ou do seu agregado familiar encontram-se excluídos da tributação em sede de IRS (mais valias) no caso da aquisição de novo imóvel com a mesma destinação ter ocorrido nos 12 meses anteriores à data da realização do produto daquela alienação (alínea b) do n.º 5 do artigo 10.º do CIRS). II -...

I – Para determinação da competência hierárquica, à face do preceituado nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a) do ETAF de 2002 e artigo 280.º, n.º 1, do CPPT, o que é relevante é que o recorrente, nas alegações de recurso e respectivas conclusões, suscite qualquer questão de facto ou invoque, como suporte da sua pretensão, factos que não foram dados como provados na decisão...

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