Acórdão nº 9210328 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Junho de 1992

Magistrado ResponsávelANTONIO CABRAL
Data da Resolução03 de Junho de 1992
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CPP29 ART665. CPC67 ART712 N2.

Sumário: Em processo de querela, em que o arguido vinha acusado da prática de um crime de homicídio tentado, se as respostas aos quesitos se apresentarem obscuras por forma a criarem dúvidas sobre se ocorreram ou não os pressupostos...

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