Acórdão nº 9640281 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelTEIXEIRA PINTO
Data da Resolução29 de Maio de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART32 ART33 ART107 ART109 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1989/10/25 IN CJ T4 ANOXIV PAG92.

Sumário: I - Não estando provado que a actuação do arguido visou repelir uma agressão actual e ilícita do ofendido, mas sim que aquele pretendeu ofender corporalmente o ofendido, afastado está o alegado excesso de legítima defesa já que esta pressupõe, igualmente como a legítima defesa, uma agressão actual e ilícita e o animus deffendendi. II - No n.2 do artigo 109 do Código Penal de 1982...

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