acordao dever zelo

I. Os rigorosos princípios da taxatividade e do exclusivismo são próprios da tipificação relativa à incriminação penal e à sujeição a tributação; os fundamentos-tipo previstos na lei para a oposição à execução fiscal constituem tipos abertos. II. A reversão da execução fiscal contra o responsável subsidiário tem como pressuposto a verificação da inexistência de bens penhoráveis do devedor...

• Diário da República

I - Aquele que é nomeado fiel depositário dos bens penhorados tem, nos termos do disposto no art. 843.° do CPC, aplicável ex vi da alínea f) do art. 2.º do CPT (em vigor à data), os deveres gerais pre-vistos no art. 1187.° do CC, de guardar os bens depositados, avisar o depositante se algum perigo ameaçar a coisa ou se terceiro se arrogar direito sobre ela e restituí-los com os seus frutos,...

I. O DL nº48051, de 21.11.67, prevê e regula três tipos de responsabilidade civil extracontratual do Estado e demais pessoas colectivas públicas por actos de gestão pública: a responsabilidade por actos ilícitos e culposos [artigos 2º e 3º], na qual se exige, além do mais, o requisito culpa [sob a forma de dolo ou de negligência] dos órgãos ou agentes da pessoa colectiva pública; a...

I - Não constitui infracção disciplinar o pagamento das importâncias (vencimentos) resultantes do cumprimento de um contrato administrativo de provimento de docente da escola, efectuado pelo seu Conselho Administrativo, se esse contrato era plenamente válido, por ter sido celebrado pela entidade competente para o efeito (o Conselho Executivo da Escola). II - Na verdade, à luz do artº 30,...

I-A sindicância, em bloco, da matéria julgada provada e não provada pelo tribunal a quo, com a menção, em bloco, dos meios de prova em relação a toda a matéria impugnada, não cumpre o ónus impugnatório previsto na al. b) do n.º 1 do art. 640º do CPC, consubstanciando uma impugnação genérica do julgamento da matéria de facto realizado pela 1ª Instância. II- Os hospitais públicos, sejam os que estão

I - Além dos deveres gerais do depositário, incumbe ao depositário judicial o dever de administrar os bens com a diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. II - Apresentando ele as contas, as partes devem ser notificadas, podendo contestá-las; não havendo contestação, cabe ao Juiz verificar a eventual necessidade de diligências, podendo ordenar as...

I - Além dos deveres gerais do depositário, incumbe ao depositário judicial o dever de administrar os bens com a diligência e zelo de um bom pai de família e com a obrigação de prestar contas. II - Apresentando ele as contas, as partes devem ser notificadas, podendo contestá-las; não havendo contestação, cabe ao Juiz verificar a eventual necessidade de diligências, podendo ordenar as...

Tendo o A. por funções ao serviço da R. a condução de veículos automóveis e que este interveio em oito acidentes, dos quais resultaram prejuízos para a R. decorrentes do custo da reparação das viaturas e da imobilização das mesmas, sendo pelo menos 5 deles devido a culpa sua, tem de concluir-se que o A. infringiu o seu dever de diligência e zelo por forma repetida, sendo adequada a sanção do...

Tendo o A. por funções ao serviço da R. a condução de veículos automóveis e que este interveio em oito acidentes, dos quais resultaram prejuízos para a R. decorrentes do custo da reparação das viaturas e da imobilização das mesmas, sendo pelo menos 5 deles devido a culpa sua, tem de concluir-se que o A. infringiu o seu dever de diligência e zelo por forma repetida, sendo adequada a sanção do...

I - Verifica-se justa causa de despedimento se a subsistência das relações laborais resultantes do contrato de trabalho representarem uma injusta e intolerável imposição à entidade patronal, segundo critérios de objectividade e razoabilidade. II - Se o trabalhador, alto funcionário de certo departamento, emite, sem autorização, cheques para pagamentos e não exigir as notas de débito, assim...

I - Estando em causa a conduta de um médico dentista vinculado à Função Pública, não tem aplicação o disposto no artigo 20º do Código Deontológico da OMD, que considera o arquivo propriedade do médico dentista e o acesso à ficha clínica e à divulgação dos seus elementos abrangidos pelo sigilo profissional [cfr. artigo 20º, nºs 2 e 4 do Código Deontológico da OMD], já que quer o arquivo, quer as...

I - O Tribunal Constitucional reputou de inconstitucionais os artºs 98.º e 111.º do Estatuto dos Oficiais de Justiça, na sua primitiva redacção, por deles decorrer que os COJ tinham competência exclusiva em matéria de mérito profissional e acção disciplinar, o que se não se compaginava com o disposto no n.º 3 do art.º 218.º da CRP. II - E, assim sendo, e sendo que as novas redacções dadas àquel

I - A suspensão da eficácia de um acto administrativo determinará grave lesão do interesse público se forem atingidos ou afectados os valores que constituem os índices deste interesse, ou seja, o regular funcionamento dos serviços, a dignidade e o prestígio das instituições e as notas de competência, honestidade, probidade e transparância de processos em que se baseia a confiança institucional...

I - Nos termos da alínea a) do n. 2 do art. 57 da LPTA deve ser conhecido prioritariamente o vício de violação de lei em relação aos vícios de incompetência e de forma, quando, procedendo aquele, melhor tutela obtém o interesse do recorrente. II - O dever de isenção proíbe ao funcionário uma actuação que, ofendendo o regular funcionamento do serviço, é praticada com o objectivo de alcançar uma...

I)- A competência conferida pelo nº 1 , do artº 115º , do ECD , aprovado pelo DL nº 130-A/90 , aos órgãos de administração e gestão dos estabelecimentos de educação ou ensino para a instauração de processo disciplinar , não é exclusiva , já que não colide com a competência genericamente atribuída em tal domínio a qualquer superior hierárquico , pelo artº 39º , do ED , aprovado pelo DL nº 24/84 ,...

I - A competência do Conselho Superior do Ministério Público, de conversão em processo disciplinar dos processos de inquérito ou de sindicância (art. 214°/1) do EMP), é delegável no Procurador-Geral da República, ao abrigo do disposto no art. 31º/1 do Estatuto do Ministério Público. II - A delegação dessa competência no Procurador-Geral da República, concretizada no ponto 1, alínea u) da...

I - O poder disciplinar compete à entidade patronal, que o pode delegar aos superiores hierárquicos do trabalhador. II - A factualidade constante da nota de culpa não impede o seu desenvolvimento ou aclaramento, desde que estes se contenham na essencialidade fixada na nota de culpa. III - O comportamento culposo e grave do trabalhador é susceptível de constituir justa causa do seu...

I - Verifica-se a justa causa de despedimento quando exista um comportamento culposo do trabalhador que, pela sua gravidade, coloque os interesses legítimos do empregador em plano superior aos da estabilidade do vínculo laboral. II - As faltas, mesmo que por motivo justificativo, têm de ser comunicadas para se poderem considerar justificadas. III - Viola o dever de zelo e diligencia o...

I - Só pode levar à ruptura do contrato de trabalho, a falta que, em concreto, se apresente com uma tal gravidade (objectivamente considerada) que torne inexigível ao empregador continuar a aceitar a actividade do trabalhador que deixou de merecer a confiança que tem de existir numa relação tendencialmente duradoura, como é a laboral. II - Não constitui motivo justificativo de despedimento o...

I. O procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31º, nº 1 da LCT, deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que a entidade patronal teve conhecimento da infracção. II. Esse prazo de caducidade, quando os factos imputados à A. não configuram infracções autónomas, mas sim uma violação continuada do dever contratual desta em realizar o seu trabalho com zelo e diligência, nos termos...

I. O procedimento disciplinar, nos termos do artigo 31º, nº 1 da LCT, deve exercer-se nos 60 dias subsequentes àquele em que a entidade patronal teve conhecimento da infracção. II. Esse prazo de caducidade, quando os factos imputados à A. não configuram infracções autónomas, mas sim uma violação continuada do dever contratual desta em realizar o seu trabalho com zelo e diligência, nos termos...