Acórdão nº 048698 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1996 (caso NULL)

Data21 Fevereiro 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 N3. CP82 ART30 N2 ART72 ART228 N1 A N2 ART247 ART313 ART314 C. CP95 ART71 ART218 N2 A ART256 N1 A N3 ART296 N1.

Sumário : I - Quem, com intenção de obter para si ou para terceiro enriquecimento ilegítimo, por meio de erro ou engano sobre factos que astuciosamente provocou, causando prejuízo patrimonial a outrem, comete o crime de burla do artigo 217 do Código Penal vigente. II - Quem, com intenção de causar prejuízo a outra pessoa ou ao Estado, fabricou documento falso, comete o crime de falsificação de documentos, previsto e punido no artigo 256 do Código Penal vigente. III - Quem, com intenção de os empregar como autênticos ou intactos contrafizer ou falsificar selos ou chancelas de qualquer autoridade ou repartição pública, comete o crime de...

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