Acórdão nº 0262763 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Janeiro de 1991

Data23 Janeiro 1991
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPP87 ART364 ART389 ART410. CDA85 ART1 N2 ART3 N1 C ART196.

Sumário: I - Conhecendo a Relação somente de direito, por ter havido renúncia ao recurso em matéria de facto, e não se verificando vício previsto no artigo 410 n. 2 do CPP, se a sentença recorrida tiver considerado não provados os factos susceptíves de integrarem ou alicerçarem o dolo e/ou a culpa por banda dos arguidos, vedado está ao Tribunal da Relação inverter tal situação. II - As "anotações", como obra derivada, para merecerem a tutela dos Direitos de Autor hão-de-ser "o produto do esforço...

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