Acórdão nº 042156 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Outubro de 1991 (caso NULL)

Magistrado ResponsávelLUCENA E VALLE
Data da Resolução31 de Outubro de 1991
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR AUTOR. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CDA66 ART1 N1 ART25 ART191 N1 ART197 N1. CP82 ART40 N1 ART48 N2 ART72 N1 ART73 ART74. L 16/86 DE 1986/06/11 ART13 N1 B N2. CPP87 ART403 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1966/03/30 IN BMJ N161 PAG155. AC STJ DE 1966/11/09 IN BMJ N167 PAG273. AC STJ DE 1982/02/03 IN BMJ N314 PAG151.

Sumário : I - A limitação do recurso penal a parte da decisão justifica-se ao abrigo do preceituado no n. 1 do artigo 403 do actual Codigo de Processo Penal, mas não a luz do Codigo de Processo Penal de 1929 em que dominava o principio do conhecimento amplo e sem restrições das decisões recorridas. II - Comete o crime de contrafacção previsto no artigo 191 n. 1 do Codigo dos...

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