Acórdão nº 0080535 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 1995 (caso None)

Magistrado ResponsávelSOUSA NOGUEIRA
Data da Resolução30 de Maio de 1995
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - TEORIA GERAL / DIR PENAL ECON.

Legislação Nacional: CPP87 ART277 N2 N3. CP82 ART107 N1 N2. CPI40 ART94 ART229 PAR2. CPI95 ART193 ART207 ART258 ART264. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART46.

Sumário: I - Ordenado o arquivamento dos autos de inquérito por o indiciado crime de contrafacção não poder ser imputado aos arguidos, devem os produtos...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT