Acórdão nº 0015395 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 1997 (caso None)

Magistrado ResponsávelCARMONA DA MOTA
Data da Resolução04 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: REJEITADO O RECURSO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP95 ART30 N2 ART221 N4 B ART225 N5 B ART262 N1 ART264 N1 ART265 A ART266 ART267 N1 C. L 109/91 DE 1991/08/17 ART2 C. CPP87 ART20 N1 N2 C ART191 N1 ART193 N2 ART196 ART197 ART198 ART199 ART200 ART201 ART204 ART209 ART420 N4. CONST89 ART27 N3 ART28 N2.

Legislação Comunitária: RECOMENDAÇÃO N82 (80)11 DO COMITÉ DE MINISTROS DO CONSELHO DA EUROPA DE 1980/06/27.

Referências Internacionais: PACTO INTERNACIONAL DE DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS DE 1966/12/16.

Sumário: Impendendo...

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