Acórdão nº 9510903 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMATOS MANSO
Data da Resolução16 de Outubro de 1996
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: CITA FERRER CORREIA IN LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1972-73 VOLI PAG359.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR ECON - DIR CONC.

Legislação Nacional: CPI40 ART212 ART213 ART211 ART217. L 15/94 DE 1994/05/11 ART1 S.

Sumário: I - O crime de contrafacção, por não ser um crime contra a economia, não...

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