accao reivindicacao valor

I - A forma de processo adequada à pretensão do autor depende do pedido concretamente formulado por este, independentemente da defesa oferecida pelo réu, não cabendo na análise dessa adequação qualquer juízo sobre a viabilidade do pedido, quanto a dever ser outra a forma de obter a sua tutela jurisdicional, quanto a deverem ser outras as partes demandadas. II - O pedido de separação de bens da...

– Dispondo o artº 513º, do CC, que “A solidariedade de devedores ou credores só existe quando resulta de lei ou da vontade das partes”, tal equivale a dizer que, no nosso direito civil, o regime-regra que vigora é o das obrigações conjuntas - “obrigações plurais cuja prestação é fixada globalmente, mas em que a cada um dos sujeitos compete uma parte do débito ou do crédito

I. Intentada acção de reivindicação, com fundamento na usucapião, relativa a bens a ser partilhados no âmbito de processo de inventário pendente em Cartório Notarial, por interessados nesse inventário, contra outros interessados, não havendo qualquer decisão proferida no processo de inventário que tenha transitado em julgado e podendo os autores desta acção (e ali interessados) ainda no mesmo...

I–Os recorrentes devem contra argumentar os argumentos das decisões que impugnam. Nada sendo alegado nem nenhum erro demonstrado na decisão que considera que a suspensão de execução de entrega de casa, ao abrigo da al. c) do nº 7 do artigo 6º da Lei 1 - A/2020, de 19 de Março, deve ser requerida na execução e não nos embargos, por não se ajustar aos fundamentos da oposição à execução de sentença,

I) – É da competência dos tribunais judiciais a providência cautelar de restituição provisória de posse, na dependência de acção principal onde os autores pretendem efectivar a responsabilidade civil extracontratual de sujeito privado, ainda que concessionário, por actuação ou omissão despida de qualquer imputação que permita reconhecer exercício da função administrativa; de todo o modo, no

I – As questões relativas à reivindicação de terreno por particular, onde foi irregularmente implantada obra pública, não devem ser decididas com base na aplicação acrítica das figuras jurídicas importadas da “apropriação irregular”, da “expropriação indirecta”, ou da “ocupação apropriativa”, devendo proceder-se a uma ponderação, num juízo de...

I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do art. 7.º do CRegP de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, a acção de reivindicação merece proceder. II - No caso dos autos não se preenche o “corpus” (exercício actual ou potencial de um poder de facto sobre a coisa) nem o “animus” (intenção de

I - É de rejeitar a impugnação da decisão da matéria de facto feita no recurso quando, nas conclusões da respetiva alegação, não estão indicados, de forma percetível, os concretos pontos de facto que os apelantes porventura consideram incorretamente julgados, tão pouco indicando, no corpo alegatório, a decisão que, no seu entender, deveria ser proferida relativamente a cada uma das (hipotéticas)...

I) - O pedido reconvencional deduzido pelos réus nos termos do artº. 266º, nº. 2, al. b) do NCPC apenas é admissível quando, por via da acção, seja pedida a entrega da coisa alvo das benfeitorias ou despesas que aqueles alegam ter realizado e relativamente às quais pretendem ser ressarcidos. II) - Numa acção de impugnação de escritura de justificação notarial, em que os autores pretendem que esta

I - A tradição da coisa que, por vezes, acompanha a celebração dos contratos-promessa de compra e venda não transmite, para o promitente-comprador, a posse correspondente ao direito de propriedade, que só após a celebração do contrato definitivo ingressará na esfera jurídica respectiva. II - Não obstante, tal não impede a eventual ocorrência de uma situação de inversão do título da posse (art. 1

I) Para respeitarem o sentido e função ínsitos à norma do artº 639º, nº 1, do CPC, devem as conclusões do recurso ser elaboradas em proposições sintéticas que exprimam, em termos claros, precisos e tecnicamente escorreitos, o pedido (anulação, alteração ou revogação da decisão recorrida) e os respectivos fundamentos (sejam estes vícios de procedimento ou erros de julgamento). II) A reprodução,...

I – É de reivindicação a acção em que a autora peça a declaração da propriedade sobre uma coisa e a condenação do réu, detentor dela, a restituí-la. II – Este tipo de acções reais não se insere em qualquer das hipóteses delineadas no artigo 4.º do ETAF, motivo pelo qual devem essas acções ser conhecidas pelos tribunais comuns – cuja competência é residual (art. 66.º, actual...

I - A fé pública associada ao registo exige que este esteja em conformidade com a situação jurídica substantiva do prédio, permitindo a terceiros, através dele, tomar dela conhecimento. II - Existindo duplicação de registos prediais [e inscrições matriciais] sobre a mesma realidade física - o mesmo prédio -, não valem quer as regras da eficácia do registo em relação a terceiros, quer as de...

I - Ao obrigar o autor e o réu a constituir usufruto sobre o imóvel doado, num prazo de sessenta dias, o acórdão recorrido impõe-lhes, ainda que indirectamente, a constituição do direito em questão através de modo que a lei não consente – sentença judicial (art. 1440.º do CC). II - Age com abuso do direito o autor (filho) que, em acção de reivindicação instaurada em 2012, pede que o réu (p

A competência para a apreciação de litígios em que esteja em causa uma acção de reivindicação, a que é indexado um pedido de indemnização por ocupação indevida por parte de um Município ou de uma Empresa Municipal pertence aos Tribunais Comuns, face à relação de dependência existente entre as pretensões concretamente deduzidas. (Sumário do Relator)

Propondo-se o executado obter a suspensão do prosseguimento da execução ou suspensão da instância da acção executiva, o procedimento cautelar comum não é o meio processual adequado para tal desiderato.

Sumário (art.º 663.º n.º 7 CPC): 1. Destinando-se as conclusões a delimitar o objeto do recurso, pelo menos a indicação dos factos impugnados tidos como incorretamente julgados deve constar das mesmas, sob pena de não estar definida a matéria a submeter à decisão do tribunal. 2. Os Recorrentes ao impugnarem em bloco 20 pontos dos factos que foram tidos como provados, que comportam matéria...

I - Não se mostrando provados factos susceptíveis de ilidir a presunção do artigo 7º do Código de Registo Predial de que os autores beneficiavam, oriunda do facto de terem efectuado o registo do seu direito, com base na escritura de justificação notarial, a acção de reivindicação merece proceder. II - Improcedendo a impugnação da escritura de justificação com base na qual foi lavrado o registo,

I - Uma questão específica, e que tem suscitado dúvidas quanto à respectiva legitimidade processual, respeita aos casos da comunhão que se estabelece entre cônjuges após dissolução da sociedade conjugal e enquanto se não faz a partilha (“período de transição”). II - Os bens comuns constituem uma massa patrimonial que pertence aos dois cônjuges, mas em bloco, podendo dizer-se que os cônjuges são,...

I - Os vícios na decisão proferida em matéria de facto não são, pelo menos em regra, invocáveis em sede de nulidade da sentença (art.º 615º do Código de Processo Civil), mas no âmbito de aplicação dos art.ºs 640º e 662º do mesmo código. II - Os fundamentos da sentença são (além da argumentação jurídica) os factos provados e não provados, e não os meios de prova; estes mais não são mais do que a...

I - O prazo de cinco anos para interposição do recurso de revisão previsto no art. 772.º, n.º 2, do anterior CPC, era um prazo peremptório - de caducidade – que não admitia qualquer excepção. II - Ainda que actual CPC (art. 697.º, n.º 2) tenha excepcionado agora do aludido prazo as situações em que o pedido de revisão respeita a direitos de personalidade – caso em que o recurso...

- A apropriação de determinada quantia da conta bancária, pertencente à herança, integra-se no mesmo complexo de factos da causa de pedir inicial (reivindicação de bens da herança, apropriação ilícita desses bens pelas RR.), constituindo a sua restituição, por um lado, mero desenvolvimento do pedido de condenação na restituição da quantia inicialmente peticionada e, por outro lado, concretização...

Não se estipulando prazo, nem se delimitando a necessidade temporal que o comodato visa satisfazer, o comodante, ou os seus sucessores, têm direito a exigir, em qualquer momento, a restituição do imóvel, denunciando o contrato, ao abrigo do disposto no nº 2 do art. 1137º do Cód. Civil.

I – Nas acções de reivindicação, tendo a acção como objecto final a restituição da coisa, perante o reconhecimento do direito de propriedade do autor só não haverá obrigação de restituir a coisa reivindicada se o detentor ou possuidor da coisa reivindicada demonstrar que é titular de algum direito (real ou obrigacional), licitamente constituído e, por isso, compatível com o direito do...

É da competência dos tribunais judiciais a acção — de natureza real - em que determinada empresa municipal, invocando a propriedade do município sobre certo imóvel, peticiona - contra o terceiro que o ocupou ilegitimamente, após ter caducado, por morte do primitivo arrendatário, o contrato de arrendamento celebrado - a respectiva restituição, bem como o arbitramento de uma indemnização (situ